PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO Nº 42/2024

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito CNPJ nº 08.362.915/0001-59, com sede na Rua dos Eucaliptos, S/N, Centro, Vera Cruz/RN – CEP: 59.184-000.

NOTIFICADO: ARRUDA PROJETOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 08.508.574/0001-87, com sede na Rua Francisco Antônio Cruz, nº 1205, Morro Branco – Natal/RN, CEP: 59.056-460. Aos cuidados de seu representante legal:

 

NOTIFICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN, por intermédio de sua autoridade administrativa competente, no exercício do dever legal de fiscalização e gestão contratual previsto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa ARRUDA PROJETOS LTDA, contratada para a execução de pavimentação em paralelepípedo pelo método convencional com drenagem superficial, com calçadas e sinalizações verticais das Ruas Manoel Fernandes de Lima, Prefeito José Cícero de Lima e Loteamento Shallon, acerca da situação de inadimplemento contratual e da iminente rescisão do Contrato nº 42/2024.

Conforme consta dos autos, o contrato teve sua vigência inicialmente fixada até 24 de fevereiro de 2025, tendo sido posteriormente celebrado aditivo de prazo, prorrogando-se o término da execução até a mesma data. Não obstante a concessão de dilação temporal, a fiscalização técnica constatou que, na presente data, a execução física do objeto encontra-se manifestamente inferior ao previsto no cronograma contratual, não atingindo sequer a metade do quantitativo contratado.

Tal circunstância evidencia lentidão injustificada na execução, inexecução parcial grave e descumprimento de cláusulas essenciais do contrato, notadamente:

– Cláusula 8ª, que fixa o prazo final de execução em 24 de fevereiro de 2025;

– Cláusula 11ª, alínea “a”, que impõe à contratada a obrigação de executar os serviços conforme as especificações da Concorrência Eletrônica nº 001/2024;

– Cláusula 6ª, que condiciona o recebimento definitivo à total execução do objeto;

– Cláusula 19ª, alíneas “a” e “c”, que autorizam a rescisão contratual em caso de retardo na conclusão e descumprimento de cláusulas pactuadas.

Além disso, a conduta da contratada enquadra-se nas hipóteses legais previstas no art. 137, incisos I, da Lei nº 14.133/2021, ao dizer:

 

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

 

De modo que autorizam a rescisão unilateral do contrato diante do cumprimento irregular das obrigações e da lentidão na execução que compromete a conclusão do objeto no prazo estipulado.

Diante desse cenário, o Município de Vera Cruz/RN COMUNICA FORMALMENTE A INTENÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 42/2024, por culpa exclusiva da contratada, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para que:

a) apresente justificativa formal e circunstanciada acerca do atraso verificado;

b) comprove a efetiva capacidade de regularização imediata da execução;

c) manifeste-se, querendo, no exercício do contraditório e da ampla defesa.

Fica desde já advertido que, não sendo demonstrada a plena viabilidade de conclusão do objeto dentro do prazo contratual, ou persistindo a situação de inexecução parcial grave, será promovida a rescisão unilateral do contrato, com a consequente instauração de processo administrativo sancionador, visando à aplicação das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, notadamente:

– multa contratual;

– impedimento de licitar e contratar com o Município de Vera Cruz/RN;

– demais sanções cabíveis.

A presente notificação é expedida para fins de constituição em mora, regular instrução do processo administrativo, preservação do interesse público e resguardo da responsabilidade administrativa da autoridade contratante.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Vera Cruz/RN, 26 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Vera Cruz/RN