ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDIÁRIA 300.2022- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária nº 300/2022, de 21 de Junho de 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Santa Maria/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, no valor de R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais), quando irá incorporar a fonte de receitas “1704.0000” - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural”, ao projeto/atividade “Recolhimento das Contribuições Correntes ao Regime Geral de Previdência Social/INSS”.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal de Santa Maria/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, créditos adicionais suplementares, em mais dezoito por cento do valor anual das despesas.

 

Art. 3º - Para fazer face ao crédito adicional mencionado no artigo 1º, serão utilizadas as fontes de anulação especificadas no Pa. 1º, Incisos I, II e III, todos do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, quando, no ato da abertura do crédito adicional, objeto desta Lei, serão especificadas as fontes e seus respectivos valores.

 

Art. 4º - A alteração orçamentária instituída por esta Lei, fica incorporada no Plano Pluri-anual e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Em, 21 de Junho de 2022.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal de Santa Maria/RN

 

PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUSA A FONTE DE RECURSOS

QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI

 

Tabela I

 

Unidade orçamentária:

Secretaria Municipal de Administração

Função

04 – Administração

Sub-função

122 – Administração Geral

Projeto/Atividade

Recolhimento das Contribuições Correntes ao Regime Geral de Previdência Social/INSS

Elemento

31.90.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 285.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

Em, 21 de Junho de 2022.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal de Santa Maria/RN


Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:D1FEF255