ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0017/2026 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, em respeito às atribuições lhe conferidas legalmente e em conformidade com a faculdade explícita nos Art. 6°, Inciso III, da Lei nº 01071/2025 de 110 de dezembro de 2025, queEstima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Ouro Branco para o exercício financeiro de 2026e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$410.800,00 (Quatrocentos e Dez Mil e Oitocentos Reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco/RN, 01 de junho de 2026.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0004.2011 - FUNCIONAMENTO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

145.000,00

15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0004.2026 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS

 

3390300000 - Material de uso e consumo

3.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0004.2026 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS

 

3390320000 - Material, bem ou servico para distribuicao gratuita

3.500,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0004.2033 - FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE APOIO MULTIPROFISSIONAL

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

8.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.122.0019.2076 - APOIO NO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES A OUTRAS CIDADES

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

32.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0019.2086 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM RECURSOS DE IMPOSTOS E FUNDEB 30%

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

58.500,00

15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0019.2086 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM RECURSOS DE IMPOSTOS E FUNDEB 30%

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

4.000,00

15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0019.2086 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM RECURSOS DE IMPOSTOS E FUNDEB 30%

 

3390300000 - Material de uso e consumo

5.000,00

15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0019.2118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL FINANCIADOS COM RECURSOS DE IMPOSTOS E FUNDEB 30%

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

7.000,00

15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

08001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0021.2017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA IGD PBF

 

3390300000 - Material de uso e consumo

800,00

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO

 

28.846.0003.0704 - Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado

 

3190910000 - Sentencas judiciais

144.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

TOTAL

410.800,00

Anexo II

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0004.2026 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

3.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0004.2027 - INCENTIVO DESEMPENHO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE (APS)

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

8.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0004.2115 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

148.500,00

15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0019.2078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

32.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0019.2086 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM RECURSOS DE IMPOSTOS E FUNDEB 30%

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

12.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.122.0019.2087 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

4.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0019.2088 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM RECURSOS DO FUNDEB 70%

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

58.500,00

15421070 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB

 

08001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0021.2017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA IGD PBF

 

3390920000 - Despesas de exercicios anteriores

800,00

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO

 

28.846.0003.0701 - Pagamento de Compromissos Pactuados com INSS e FGTS

 

3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato

74.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO

 

28.846.0003.0703 - Pagamento da Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

 

3390470000 - Obrigacoes tributarias e contributivas

70.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

TOTAL

410.800,00


Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:D209F241