ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 882/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI N° 882, DE 02 DE JULHO DE 2019.

 

Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 228.962,00 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais).

 

O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 228.962,00 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, Lei Nº 858/2017, de 07 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, e no Programa: 0009 – Saúde e Qualidade de Vida, Projeto/Atividade: 1.119 – Ampliação e Reforma de Unidade Básica de Saúde, por ocasião da abertura do crédito especial.

Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – 2.4.1.8.04.1.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS destinado a Atenção Básica.

Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 02 de julho de 2019.

 

JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNÇÃO: 10 - SAUDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇAO BASICA

PROGRAMA: 0009 – SAUDE E QUALIDADE DE VIDA

PROJETO/ATIVIDADE: 1119 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

228.962,00

TOTAL

228.962,00

 

JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Saul Cavalcanti de Macedo
Código Identificador:D20A3363