ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 483, DE 25 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde, revogando a Lei 180/1999 e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional de Serrinha/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica reestruturado, na forma desta Lei, o Conselho Municipal de Saúde de Serrinha/RN, observando o que estabelece a Lei Federal Complementar 141/2012, as diretrizes da resolução nº 554/2017 do Conselho Nacional de Saúde(CNS) e as demais normas de regência.

CAPÍTULO II

DA DEFINIÇÃO DE CONSELHO DE SAÚDE

Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado de caráter deliberativo e paritário, de natureza permanente, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, fundado no que dispõe as normas de regência, em especial a Lei Federal 8.142/90, que trata sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre a transferência intergovernamental de recursos financeiros da área de saúde e dá outras providências. Atua principalmente na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Saúde:

I – Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;

II – Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;

III – Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

IV – Atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;

V – Definir diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

VI – Anualmente deliberar sobre a aprovação do relatório de gestão;

VII – Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança, adolescentes e outros;

VIII – Proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde;

IX – Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos de iniciativa própria a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;

X – A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor municipal, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012.

XI – Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do SUS;

XII – Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;

XIII – Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;

XIV – Aprovar a proposta orçamentária anual de saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;

XV – Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, e do Fundo Municipal de Saúde, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, e do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 29/2000 e o disposto a Lei Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012;

XVI – Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;

XVII – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

XVIII – Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde;

XIX – Participar da organização das Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Plano do Conselho de Saúde, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde.

XX - Estimular a articulação e intercâmbio entre o Conselho Municipal de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da saúde;

XXI – Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do SUS;

XXII – Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do município;

XXIII – Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;

XXIV – Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;

XXV – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário, Legislativo e Executivo, meios de comunicação, bem como articular-se com outros Conselhos Setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e controle social;

XXVI – Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS Municipal;

XXVII – Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias do Conselho Municipal de Saúde; e

XXVIII – Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho Municipal de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde – SIACS.

XIX – Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;

XXX – Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;

XXXI – Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;

XXXII – Emitir parecer, caso se propuser, aprovar e acompanhar à criação dos Conselhos Distritais e Locais de Saúde, definindo as suas competências e atribuições;

XXXIII – Seguir as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;

XXXIV – Estimular a capacitação dos Conselheiros para garantir o efetivo desempenho de suas funções.

 

CAPÍTULO IV

DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO

Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde será composto por 08 (oito) Conselheiros Titulares e 08(oito) Conselheiros Suplentes, tal quantitativo é estabelecido proporcionalmente aos dados populacionais do último censo demográfico, devendo ser revisado a cada censo. Havendo necessidade de modificação no seu quantitativo caberá ao Plenário do Conselho ou das Conferências de Saúde indicar este quantitativo e, se aprovado, definir em lei municipal a criação de novos membros. As vagas serão distribuídas da seguinte forma:

I – 50% de entidades e movimentos representativos de usuários do SUS, equivalente a 04(quatro) titulares e 04(quatro) suplentes;

II – 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde, equivalente a 02(dois) titulares e 02(dois) suplentes;

III – 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo e de prestadores de serviços privados, conveniados, ou sem fins lucrativos, para o Sistema Único de Saúde, equivalente a 02(dois) titulares do Governo Municipal e 02(dois) suplentes.

 

§ 1º - A representação de órgãos ou entidades terá como critério a representatividade, as abrangências e a complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde, de acordo com a especificidade local, sempre aplicando a paridade, podendo ser contempladas, dentre outras, as representações que comprovarem seus funcionamentos por mais de um ano e estarem regularmente constituídas.

§ 2º - Os representantes do Conselho de Saúde serão indicados por escrito, pelos seus respectivos segmentos, entidades, de acordo com sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, onde em Assembleia serão escolhidos, através ou não do voto secreto.

§ 3º - O mesmo acontecerá com as representações de usuários, que após serem indicados pelas suas entidades poderão ser escolhidos em fóruns ou Assembleias convocadas especificamente para tal finalidade.

§ 4º - Todos os conselheiros serão empossados por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 5º - Havendo necessidade, durante a Conferência Municipal de Saúde, com referência a uma nova estrutura do Conselho Municipal de Saúde, poderá ser proposto e, se aprovado, o assunto deverá ser apresentado ao Chefe do Poder Executivo para homologação e demais providências.

 

CAPÍTULO IV

DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO

Art. 5º. - Os mandatos dos Conselheiros terão duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução, a critério das respectivas representações.

§ 1º -. As eleições dos membros do Conselho Municipal de Saúde serão realizadas no mês de agosto ou no terceiro trimestre, a cada dois anos, sem coincidir com o ano de eleição na esfera municipal, observando o que dispõe o Regimento Interno.

§ 2º - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

 

Art. 6º. Poderá ocorrer a extinção do mandato de Conselheiro, mediante deliberação da maioria do plenário, nas seguintes circunstâncias:

I – renúncia ou morte;

II – ausência injustificada por 03 (três) sessões ordinárias consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas;

III - mudança de domicílio do Município de Serrinha/RN;

IV – conduta incompatível com o desempenho da função, definida pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Serrinha/RN;

V – quando assumir cargo, função ou emprego inconciliável com a representação original;

VI – por decisão do Chefe do Poder Executivo representado ou pelo término ou extinção do seu mandato, no caso de representante do governo;

VII – por deliberações de assembleia geral pública do órgão, entidade, instituição, associação ou similar, conforme, dispuser a regulamentação desta lei.

Parágrafo único – Na ocorrência da extinção do mandato previsto no “caput” deste artigo, o conselheiro suplente assumirá automaticamente o seu lugar, até conclusão do mandato.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 5º. Constitui a estrutura organizacional do CMS de Serrinha/RN:

I – Plenário: instância máxima integrada pelos Conselheiros;

II – Mesa Diretora, subordinada ao plenário do Conselho Municipal;

III- Secretaria-Executiva, para assessoria técnica ao Plenário e a Mesa Diretora;

IV – Comissões Provisórias: criadas por deliberação do Plenário, com vistas a subsidiar as decisões do Plenário do CMS de Serrinha tendo como finalidade promover estudos com o objetivo de compatibilizar políticas e programas de interesse para a saúde, nas áreas de abrangência e interesse do Sistema Único de Saúde (SUS), em atendimento as legislações vigentes, contendo as seguintes áreas:

a) Atenção Primaria a Saúde;

b) Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

c) Vigilância em Saúde;

d) Assistência Farmacêutica;

e) Urgência e Emergência;

f) Comissão de Orçamento e Financiamento;

g) Gestão do SUS;

h) Outras.

 

Parágrafo único. O Governo Municipal garantirá autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, com dotação orçamentária e organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico.

 

Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde contará com uma secretária-executiva, para o suporte técnico e administrativo.

 

Art. 7º. O plenário do CMS se reunirá, no mínimo, mensalmente e, extraordinariamente, quando necessário, e terá sua organização e funcionamento definidos em Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.

 

Art. 8º. A organização e funcionamento das reuniões do plenário serão definidas no Regimento interno. Sendo que as reuniões plenárias devem ser abertas ao público, acontecendo em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.

§1º O presidente do Conselho Municipal de Saúde terá direito a voto de qualidade, voto de desempate e a prerrogativa de deliberar “ad referendum” do Plenário em casos extraordinários, devendo esta deliberação constar da Paula da reunião plenária seguinte.

§2º Secretários do Poder Executivo Municipal não poderão concorrer ao cargo de Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 9º. As reuniões do Conselho Municipal de Saúde ocorrerão mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, em primeira chamada, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial ou maioria qualificada de votos, podendo se instalar em segunda chamada, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira, com os integrantes presentes.

a) entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros presentes;

b) entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à metade de membros do Conselho;

c) entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros do Conselho.

 

Art. 10. O pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se publicidade oficial.

 

Art. 11. Além das comissões estabelecidas na Lei Federal nº 8.080/90, poderão ser instaladas outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para ações transitórias. Nestas situações, poderá haver a participação de integrantes não conselheiros, com atuação na área da saúde.

 

Art. 12. As Comissões Permanentes contarão em sua composição com no mínimo três membros, titulares ou suplentes, preferencialmente, com representatividade de todos os segmentos.

§1º Os conselheiros poderão participar de até duas comissões.

§2º Poderão participar colaboradores com conhecimento na área específica. As comissões serão coordenadas por um conselheiro titular eleito.

 

Art. 13. O Conselho Municipal de Saúde constituirá uma Mesa Diretora, eleita em plenária, composta por membros efetivos do Conselho, respeitando a paridade expressa nesta Lei.

 

Art. 14. O Conselho Municipal de Saúde, com a devida justificativa, buscará auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 180/1999.

 

Serrinha/RN, 25 de março de 2021.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
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