ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016, DE 07 DE JULHO DE 2026

Altera o Decreto Municipal nº 014, de 01 de abril de 2013 que disciplina a Concessão e Pagamento de Diárias, no Âmbito do Poder Executivo dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no inciso VI, Art. 57 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o que estabelece o Art. 143 da Lei Complementar Municipal nº 001/2009 (Estatuto dos Servidores do Município de Ouro Branco RN).

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º O Decreto Municipal nº 014 de 01 de abril de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º ...................................

III - para fins de publicidade e transparência, do ato de concessão de diária será extraído as informações abaixo que deverão ser publicadas no Portal de Transparência do Município de Ouro Branco:

a) nome do beneficiado;

b) cargo;

c) quantidade de diárias recebidas, usufruídas ou devolvidas;

d) valor individual da diária e valor total recebido, e

e) motivo, local de destino e período de afastamento. (NR)

..................................

V - disponibilidade orçamentária e financeira. (NR)

§ 1º A autorização de diárias será concedida por meio de despacho devidamente fundamento contendo, obrigatoriamente, as informações constantes no inciso III do art. 3º deste Decreto, e caberá:

I - Ao Prefeito Municipal quando solicitadas por secretários municipais, exceto aqueles lotados no Gabinete do Prefeito;

II - Ao titular da Secretaria de Finanças e Tributação quando solicitadas:

a) pelo Prefeito, Vice-Prefeito, e servidores integrantes do Gabinete do Prefeito;

b) por servidores lotados nas diversas secretarias, exceto naquelas mencionadas no inciso III deste artigo, e

c) por agentes particulares em colaboração com o poder público municipal, exceto quando a colaboração se der no âmbito das secretarias especificadas no inciso III deste artigo.

III - Aos titulares das secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde quando requeridas por servidores lotados nas referidas secretarias, ou por colaboradores cujo deslocamento se der em razão de assuntos ligados as mesmas.

§ 2º A diária será concedida por dia de afastamento, incluindo-se a data de partida e a de chegada no Município de Ouro Branco, e se destina à indenização de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

§ 3º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar se às sextas-feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas. (NR)

Art. 4º Na hipótese de o servidor estar acompanhando o Chefe do Poder Executivo Municipal, fará jus à diária correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da diária percebida por ele, devendo constar no processo de concessão de diária a justificativa formal do Prefeito, quanto à necessidade de assessoramento em tempo integral ou assistência direta pelo servidor.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, a regra de acompanhamento aplica-se aos seguintes agentes:

I - Secretários Municipais;

II - Servidores ocupantes de cargos em comissão; e

III - Servidores efetivos.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao Vice-Prefeito, que perceberá o valor da diária correspondente ao seu cargo, conforme definido no Anexo I, ainda que em deslocamento conjunto com o Chefe do Poder Executivo. (NR)

Art.5º ......................

Art. 6º Os valores das diárias devidas aos agentes políticos, cargos comissionados, servidores e colaboradores do Poder Executivo Municipal são os fixados no Anexo I deste Decreto, classificados conforme o nível do cargo ou função e a localidade de destino do deslocamento.

§ 1º Para fins de percepção dos valores, os agentes políticos e servidores são classificados nos seguintes níveis:

I - Nível Superior: Prefeito e Vice-Prefeito.

II - Nível de Direção: Secretários Municipais e cargos de natureza equivalente (símbolos CC1 a CC3);

III - Nível de Assessoramento: Servidores ocupantes de cargos em comissão (símbolos CC4 a CC7), e

IV - Nível Técnico e Administrativo: Demais servidores efetivos e colaboradores.

§ 2º Quando o deslocamento dos agentes políticos e servidores de que trata o art. 1º deste Decreto se der para outras unidades da Federação, ao valor da diária será acrescido o percentual de 70% (setenta por cento).

§ 3º .......................

§ 4º O reajuste dos valores constantes no Anexo I será realizado por meio de novo Decreto, mediante análise administrativa que considere a variação dos custos de hospedagem, alimentação e transporte.

§ 5º O Anexo I do Decreto Municipal nº 014, de 01 de abril de 2013, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I do presente Decreto.

§ 6º Quando o deslocamento se der para fora do território brasileiro a administração municipal adotará, para fins de fixação do valor da diária, o disposto no art. 12, parágrafo único da Resolução nº 10, de 02 de junho de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. (NR)

Art. 7º Em viagem ao território nacional, o valor da diária será reduzido em 60% (cinquenta por cento) nos seguintes casos:

...............................

§ 2º Quando o deslocamento se der para localidades com distância inferior ao estabelecido no parágrafo anterior, e a permanência for superior a 5 (cinco) horas, o servidor perceberá o percentual de 30% (trinta por cento) do valor da diária para fins de alimentação, exceto quando a mesma for fornecida no local para qual se deu o deslocamento. (NR)”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogar às disposições em contrário.

 

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco/RN, 06 de julho de 2026.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I AO DECRETO Nº 016, DE 07 DE JULHO DE 2026

 

NIVEL

CARGO/FUNÇÃO/SÍMBOLO

RIO GRANDE DO NORTE E PARAÍBA

DEMAIS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

SUPERIOR

Prefeito

R$ 1.304,92

R$ 2.218,36

Vice-prefeito

R$ 1.043,94

R$ 1.774,70

DIREÇÃO

CC1

R$ 782,95

R$ 1.331,01

CC2

CC3

ASSESSORAMENTO

CC4

R$ 521,96

R$ 887,33

CC5

CC6

CC7

TECNICO-ADMINISTRATIVO

Servidores e colaboradores

R$ 391,47

R$ 665,50


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:D2192D3D