ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 685/2026
LEI 685/2026
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO A PROCEDER A INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES, SEJAM DO TIPO PF - PESSOAS FÍSICAS E/OU PJ - PESSOAS JURÍDICAS, NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CADIN, SPC E SERASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
Art.1º - O presente projeto autoriza a Poder Executivo Municipal a conceder remissão de créditos tributários, conforme permissivo do art.172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, e o cancelamento de créditos não-tributários, cujos custos de cobrança na via administrativa ou judicial sejam superiores ao montante do crédito, em consonância com o inciso II, do §3º do art.14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Não será promovido o ajuizamento de execução fiscal quando o valor atualizado do crédito inscrito em dívida ativa for inferior ao custo estimado da cobrança judicial, observados os princípios da eficiência administrativa e da economicidade.
§1º Para fins de aplicação do disposto no caput, poderá ser dispensado o ajuizamento de execução fiscal, bem como requerida a extinção de execuções fiscais já propostas, quando o valor atualizado do crédito for inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais).
§2º A extinção de execuções fiscais de baixo valor poderá ser requerida quando verificada uma das seguintes hipóteses:
I – inexistência de movimentação processual útil por período superior a 1 (um) ano, sem a citação válida do executado;
II – ainda que citado o executado, não forem localizados bens ou direitos passíveis de penhora;
§3º O disposto neste artigo não impede a adoção de outras medidas administrativas de cobrança legalmente admitidas para recuperação do crédito público.
§4º O eventual cancelamento administrativo de créditos de pequeno valor deverá observar a legislação aplicável e dependerá de decisão fundamentada da autoridade competente.
(MODIFICADO PELA EMENDA SUBSTITUTIVA N° 02 DE 01 ABRIL DE 2026)
Art.3º - A autorização para a concessão de remissão e para o cancelamento de créditos, prevista nesta Lei, estende-se às ações de execução já ajuizadas.
Art. 4º O Município fica autorizado a proceder à inscrição de devedores, pessoas físicas ou jurídicas, nos cadastros de inadimplentes, tais como CADIN, SPC, SERASA ou outros cadastros informativos públicos ou privados, relativamente a créditos tributários ou não tributários regularmente constituídos.
§1º A inscrição em cadastros de inadimplentes somente poderá ocorrer após prévia notificação do contribuinte ou responsável, por meio idôneo, concedendo-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a regularização do débito.
§2º A notificação deverá conter a identificação do débito, seu valor atualizado, bem como a informação expressa de que, não ocorrendo a regularização no prazo estabelecido, poderá ser realizada a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes.
§3º O contribuinte poderá, no prazo concedido para regularização, apresentar impugnação administrativa ou comprovar a inexistência, suspensão ou extinção do crédito, hipótese em que a inscrição ficará suspensa até a análise da autoridade competente.
§4º A exclusão do cadastro de inadimplentes deverá ocorrer imediatamente após a comprovação do pagamento, parcelamento ou da suspensão da exigibilidade do crédito.
(MODIFICADO PELA EMENDA N° 01, DE 01 DE ABRIL DE 2026)
Art.5º - O Município via Secretaria Municipal de Tributação – SMT irá seguir o Princípio da Capacidade Contributiva no qual afirma que a CF - Constituição Federal de 1988, art.145, em relação aos impostos, sempre que possível, devem ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, ou seja, aqueles que têm maior capacidade econômica devem contribuir mais para os cofres públicos.
Art.6º - O Município via Secretaria Municipal de Tributação - SMT quanto ao mérito dos cadastros de inadimplentes tributários no CADIN, SPC e SERASA deverá seguir a capacidade contributiva e também à ordem dos “maiores devedores”.
Art.7º - A presente Lei e os procedimentos dela decorrentes, poderão ser regulamentados, no que couber, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arez/RN, 23 de abril de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Arez/RN
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:D21A7BD8