ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 489/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, PARA LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica fixado o valor do subsídio mensal dos Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, para a Legislatura 2025/2028, em parcela única o valor mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), observado o que dispõe o Art. 29, inciso VI da Constituição Federal.

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara Municipal, enquanto mantiver esta qualidade, fará jus ao subsídio mensal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 2º. - Caso haja redução da Receita Municipal, o valor ora fixado como subsídio poderá ser reduzido de tal maneira que, ao final, se enquadre nos percentuais e limites estabelecidos e previstos em Lei.

Art. 3º. - Fica assegurado aos Agentes Políticos de que trata esta Lei, o pagamento anual do Décimo Terceiro Subsídio e o Terço Constitucional de Férias, na conformidade do Artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal, além da decisão do STF, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS.

Art. 4º. - As despesas constantes previstas nesta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual para Câmara Municipal de Espírito Santo/RN.

Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 6°. - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Espírito Santo/RN, 17 de junho de 2024.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO -

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jocileide Fernandes de Lima Nogueira
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