ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Lei Municipal nº 704, de 19 de novembro de 2018.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente – Lei Orçamentária Nº 685/2017 o valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), destinado a assegurar a execução com despesas na AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MANUTENÇÃO DO BLOCO DE FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, MANUTENÇÃO DO BLOCO DE FINANCIAMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE SERRA NEGRA DO NORTE – APAMI, conforme classificação orçamentaria:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 122 0017 0107 1027 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Fontes de Recursos:
1064 – Atenção Básica
449052 0000 – Equipamento e Material Permanente............ R$ 40.000,00
1066- Vigilância em Saúde
449052 0000 – Equipamento e Material Permanente...... R$ 55.000,00
TOTAL............................................ R$ 95.000,00
10 303 0039 0104 2035 – MANUTENÇÃO DO BLOCO DE FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Fontes de Recursos:
1067 – Assistência Farmacêutica Básica
339030 0000 – Material de Consumo.......................................................................... R$ 2.000,00
339039 0000 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica................................. R$ 2.000,00
449052 0000 – Equipamento e Material Permanente............................................ R$ 10.000,00
TOTAL............................................. R$ 14.000,00
10 122 0017 0100 1065 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
Fontes de Recursos:
1064 – Atenção Básica
339030 0000 – Material de Consumo.......................................................................... R$ 8.000,00
339039 0000 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica................................. R$ 4.000,00
339036 0000 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física.................................... R$ 2.000,00
TOTAL.......................................... R$ 14.000,00
10 304 0038 0103 2037 – MANUTENÇÃO DO BLOCO DE FINANCIAMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Fontes de Recursos:
1066 – Vigilância em Saúde
339030 0000 – Material de Consumo.................. R$ 12.000,00
339039 0000 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica............................... R$ 15.000,00
339036 0000 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física.................................... R$ 2.000,00
449052 0000 – Equipamento e Material Permanente............................................ R$ 20.000,00
TOTAL........................................ R$ 49.000,00
10 302 0037 0102 1077 – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE SERRA NEGRA DO NORTE – APAMI
Fontes de Recursos:
1065 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
335041 0000 – Contribuições............... R$ 100.000,00
TOTAL.................................................. R$ 100.000,00
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2017, na forma da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1º, inciso I.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil do Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 19 de novembro de 2018.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:D23B53B3