ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 914/2025

LEI MUNICIPAL Nº 914/2025  Lagoa Nova/RN, 09 de dezembro de 2025.

 

“Institui o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1°, da Constituição Federal, e art. 44, inciso III da Lei Orgânica do Município de 1990.

 

Art. 2º O Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental que estabelece, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar implementação e a gestão das políticas públicas.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

 

I - Eixo: são esferas do PPA divididas de acordo com temas reunidos por especialidades afins, assim organizados para caracterizar as áreas de atuação da gestão pública;

 

II - Objetivo: os resultados que se pretendem alcançar com a implementação dos Programas;

 

III - Diretriz: o conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos nos processos de planejamento e gestão, voltada a:

 

a) Simplificação do Plano;

 

b) Ação Fiscal Responsável;

 

c) Avaliação do Planejamento;

 

d) Resultados Inteligentes.

 

IV - Estratégia: a combinação de um conjunto de recursos e meios, de forma a alcançar o objetivo proposto;

 

V - Programa: conjunto articulado de ações visando à concretização de um objetivo comum, sendo mensurado por indicadores e desdobrando-se em:

 

a) Programa Finalístico: resultado em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

 

b) Programa de Gestão de Políticas Públicas: abrange ações de gestão governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas, e;

 

c) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa.

 

VI - Indicador: instrumento de avaliação dos resultados do programa;

 

VII - Ação: operações das quais resultam bens e serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:

 

a) Projeto: conjunto de operações limitado no tempo, e do qual resulta um produto;

 

b) Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo permanente, da qual resulta um produto; e

 

c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

d) Parcerias: ações executadas com instituições privadas e outros entes da Federação, para alcance de objetivos comuns.

 

Art. 3º As prioridades da Administração Pública Municipal, para o período de 2026-2029, detalhadas no Anexo desta Lei, estão distribuídas nos seguintes Eixos:

 

I - Eixo Desenvolvimento Econômico Sustentável a:

 

a) Desenvolvimento do setor agrário;

 

II - Eixo Qualidade de Vida e Inclusão Social a:

 

a) Promoção e desenvolvimento social;

 

b) Promoção da saúde de qualidade para todos;

 

c) Alimentação escolar;

 

d) Transporte Escolar;

 

e) Movimento pela qualidade da educação;

 

f) Habitação para todos;

 

g) Protegendo nosso meio ambiente;

 

h) Saúde assistida de boa qualidade;

 

i) Defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

j) Apoio as crianças municipais;

 

k) Educação de qualidade para todos;

 

l) Lazer para todos.

 

III - Eixo de promoção, proteção e defesa das crianças e adolescentes, que trata de sua Agenda Transversal:

 

a) Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

 

b) A Agenda Transversal terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescentes e demais normas aplicáveis.

 

c) O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

Art. 4º O Plano Plurianual é estruturado por programas dos Poderes Legislativo e Executivo, harmonizados com as áreas de resultados e as orientações estratégicas de governo.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, e a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de Revisão Anual ou mediante Projeto de Lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

 

Art. 6º A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas no Plano Plurianual, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as áreas de resultados apresentados nesta Lei, mantendo estes ajustes nos exercícios subsequentes.

 

Art. 7º A inclusão, exclusão e alteração de ações nos programas do Plano Plurianual poderão ocorrer também por intermédio da Lei Orçamentária Anual e seus créditos especiais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.

 

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias às alterações de valor ou outras modificações efetuadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o órgão e/ou unidade orçamentária responsável por programas e ações.

 

Art. 9º Os valores consignados a cada ação no Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

 

Art. 10. As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e seus créditos adicionais, bem como nas Leis de Revisão do PPA.

 

Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I - incluir, excluir ou alterar os indicadores de programas e registrar mensuração de seus respectivos índices;

 

II - alterar, incluir ou excluir produtos, unidade de medida e respectivas metas das ações do Plano Plurianual.

 

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 12. Os programas do Plano Plurianual serão monitorados e avaliados, mediante adoção de processo sistemático, integrado e institucionalizado de análise das políticas públicas, com objetivo de aprimorar os programas e a qualidade do gasto público.

 

§1º O processo de monitoramento e avaliação dos programas do Plano Plurianual referido no caput será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração, que expedirá normas e instruções sobre o processo.

 

§2º Os órgãos responsáveis pela execução dos programas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão:

 

I - elaborar plano executivo de monitoramento e avaliação dos respectivos programas para o período 2026-2029, a ser submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Administração;

 

II - observar e cumprir normas, instruções e prazos relativos a registros das informações referentes à execução física e financeira das respectivas ações, na forma determinada pela Secretaria Municipal de Administração.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 13. As metas e prioridades para o Exercício de 2026, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, são as definidas na forma do Anexo desta Lei.

 

Art. 14. O Poder Executivo divulgará no Portal da Transparência da Prefeitura de Lagoa Nova/RN:

 

I - esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação;

 

II - o relatório anual de avaliação do PPA 2026 a 2029;

 

III - o texto atualizado das leis de revisão do PPA 2026 a 2029.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN

 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
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