ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 751/2023 - LOA

LEI MUNICIPAL Nº 751

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Grossos para o exercício de 2024 e determina outras providências.

 

CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Grossos/RN Para o exercício de 2024.

 

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2024 é estimada no valor de R$ 98.100.000,00 (Noventa e Oito Milhões e Cem Mil Reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2024

TABELA I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

88.387.872

RECEITA TRIBUTARIA

1.828.494

CONTRIBUIÇÕES

132.300

RECEITA PATRIMONIAL

243.433

RECEITA DE SERVICOS

72.214

TRANSFERENCIAS CORRENTES

85.935.030

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

176.401

RECEITAS DE CAPITAL

9.712.128

OPERAÇÕES DE CREDITOS

55.125

ALIENACAO DE BENS

110.250

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

9.535.728

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

11.025

TOTAL

98.100.000

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º.A Despesa Total é fixada no valor de R$ 98.100.000,00 (Noventa e Oito Milhões e Cem Mil Reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000 (Duzentos Mil Reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º.A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

2.292.334

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DA PREFEITA

4.340.350

SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

7.436.903

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

1.199.750

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

17.946.783

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. TRANS. E TRANSPORTE

32.395.000

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

18.681.925

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

1.640.025

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS

2.110.000

FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

5.468.050

SECRETARIA GERAL

86.730

SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA

1.342.425

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

405.625

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

2.457.600

CONTROLADORIA GERAL

96.500

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

200.000

TOTAL DO ORÇAMENTO

98.100.000

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

Recursos não Vinculados de Impostos

15000000

22.159.139

Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com

Manutenção e desenvolvimento do ensino

15001001

3.451.126

Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

15001002

10.060.325

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

15400000

4.172.500

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

15401070

5.722.500

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF

15410000

149.500

Transferências do FUNDEB - Complementação da

União - VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação

Básica - 70%

15411070

10.500

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT

15420000

245.000

Transferências do FUNDEB - Complementação da

União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação

Básica - 70%

15421070

600.000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

15430000

20.000

Transferência do Salário-Educação

15500000

289.794

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa

Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

15510000

33.075

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

15520000

457.538

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

15530000

186.750

Outras Transferências de Recursos do FNDE

15690000

1.010.000

Transferências do Estado referentes a Convênios e

Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

15710000

89.250

Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação

15730000

1.285.500

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

16000000

4.635.800

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

16010000

261.750

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

16020000

125.000

Transferências provenientes do Governo Federal

destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e

dos agentes de combate às endemias

16040000

1.047.550

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Estadual

16210000

31.500

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

16310000

194.250

Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde

16350000

1.882.000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

16600000

742.325

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

17000000

1.617.500

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

17010000

115.000

Transferência da União Referente a Royalties do

Petróleo e Gás Natural

17200000

37.331.578

Outros Recursos Vinculados

18990000

173.250

TOTAL DA RECEITA

 

98.100.000

 

Art. 7º.O Poder Executivo fica autorizado a:

 

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 35% (Trinta e Cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320,de 17 de março de 1964.

 

Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2024, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

Criar elemento de despesa dentro de projetos ou atividades existentes no presente orçamento, para aperfeiçoamento ou aprimoramento do Quadro de Detalhamento de Despesa.

 

Art. 8º - O limite suplementar autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas;

II – Suprir o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III – Acolher as despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas da Educação, Saúde e Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31.12.2023, e o excesso de arrecadação de recursos, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º.Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Grossos/RN, 15 de dezembro de 2023.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:D2491EAD