ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 063/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, usando de suas atribuições constitucionais e legais, e,
CONSIDERANDO que, através da Lei Municipal nº 605, de 31 de outubro de 2025, foi conferida autorização legislativa para que o Poder Executivo possa efetivamente doar ao SINDICATO RURAL DE PATU o imóvel descrito na referida Lei e neste Decreto;
CONSIDERANDO que a regularização da doação de que tratam a Lei Municipal nº 605, de 2025 e este Decreto objetiva a regularização da propriedade imóvel, que ainda é um problema em praticamente todos os pequenos Municípios brasileiros;
CONSIDERANDO que o SINDICATO RURAL DE PATU já utiliza o bem imóvel que ora lhe é doado há mais de duas décadas, eis que, mediante justo pagamento, adquiriu sobre ele o direito de posse, ainda sob a vigência das anteriores regras que permitiam o pagamento da taxa de foro;
CONSIDERANDO que no caso se respeita os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República,
DECRETA:
Art. 1º. O Município de Patu, por este ato, que serve de título de doação, efetivamente realiza a doação ao Sindicato Rural de Patu, pessoa jurídica de Direito Privado, entidade sem fins lucrativos, CNPJ nº 09.394.222/0001-00, com sede na Rua Pompeu Teixeira, nº 355, Bairro Epitácio de Andrade, Patu (RN), do bem imóvel situado na Rua Pompeu Teixeira, esquina com a Rua Doutor Aderson Dutra, Bairro Epitácio de Andrade, Patu (RN), assim descrito: 18,70 (dezoito vírgula setenta) metros de frente por 30,70 (trinta vírgula setenta) metros de fundos, limitando-se ao norte com a Rua Doutor Aderson Dutra, ao sul com imóvel pertencente a Antônio Vicente da Silva ou sucessores, ao leste com a Rua Pompeu Teixeira e ao oeste com imóvel pertencente a Antônio Nascimento da Silva ou sucessores.
Art. 2º. A doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei terá por objetivo a conversão de uma posse mansa, pacífica, pública e legítima, de mais de duas décadas, exercida pelo Sindicato Rural de Patu.
Art. 3º. As despesas cartorárias inerentes aos atos de formalização de registro de propriedade serão satisfeitas pelo donatário.
Art. 4º. O Município de Patu, por quem lhe representa constitucionalmente, não poderá se opor à assinatura de qualquer escritura, livro ou documento necessário à formalização da doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 5º. Se o donatário não realizar, a suas expensas, o registro imobiliário correspondente, no prazo de três anos a partir da publicação desse Decreto, a propriedade sobre o imóvel doado retornará para o Município de Patu.
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Patu (RN), 08 de dezembro de 2025.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito
Republicado por incorreção
Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:D24B58CD