ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 052 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1°. A Lei Complementar Municipal n.º 455/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 72. A transferência por permuta será processada mediante requerimento firmado por ambos os interessados, respeitados os seguintes requisitos:
I- Interesse mútuo dos servidores, devidamente manifestado por ambas as partes;
II- A manutenção do vínculo jurídico de cada servidor com seu ente de origem com os respectivos ônus;
III- Compatibilidade de cargos e funções, bem como a equivalência de jornada e de remuneração;
IV- Concordância expressa dos dois entes públicos, mediante autorização das chefias imediatas e das autoridades competentes.
Art. 75. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser readaptado em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, desde que em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida e mediante inspeção realizada por junta médica oficial do Município.
Parágrafo único. Ao fim do período de readaptação de função definido pela junta médica oficial do Município, caso haja necessidade de prorrogação, o servidor deverá apresentar laudo médico atualizado para ser realizado novo encaminhamento para inspeção médica.
TÍTULO V Da Comissão do Serviço Civil (Revogado)
CAPÍTULO IV Da licença-prêmio
Art. 107. (...)
§ 1º. O período de licença-prêmio é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 2º. A concessão da licença-prêmio implica em substituição, ficando a critério da administração a sua concessão ou não, de conformidade com a necessidade do serviço público.
(...)
§ 4º. Ao servidor que ausentar-se das suas funções para suposto gozo de licença-prêmio, sem a formalização do processo e consequente despacho favorável do Prefeito Municipal, será considerado falta injustificada, acrescido do disposto no artigo 138 da presente Lei.
(...)
§ 6º. O servidor que se encontrar em gozo de licença-prêmio terá suspenso, durante o período de afastamento, o pagamento de todas as verbas de caráter transitório, restando-lhe assegurado apenas o vencimento básico do cargo efetivo e as vantagens de natureza permanente.
Art. 116. A licença para tratamento de saúde com prazo superior a 15 (quinze) dias, a pedido ou de ofício, dependerá de perícia médica realizada por junta médica oficial.
Art.117. O servidor informará o período de afastamento, por meio institucional, à sua chefia imediata, no primeiro dia de sua ausência e entregará pessoalmente ou por meio de representante o atestado médico ou odontológico, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que seja encaminhado à inspeção médica.
Parágrafo único. O servidor que se recusar a submeter-se a inspeção médica, será punido com suspensão, até ser efetivada a inspeção.
Art.119 (Revogado)
Art. 120. (...)
(...)
II - tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira irreversível, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, aplicando-se ainda, no que couber, o rol estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
SEÇÃO IV Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 122. À servidora gestante será concedida mediante exame médico, licença de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 122-A. Será concedida licença-paternidade pelo período de 15 (quinze) dias ao servidor público municipal que for pai ou obtiver guarda provisória, para fins de adoção.
Art. 132. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato classista.
§1º Os sindicatos representativos da categoria terão direito a liberação de 02 (dois) dirigentes sindicais para exercerem mandato classista;
§2° Caso o servidor em mandato classista possua mais de um vínculo com a municipalidade, este deverá optar por qual vínculo vai ocorrer o afastamento;
§3° A licença terá duração igual ao período do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.
Art. 133. Vencimento é o valor certo, fixado em lei, com retribuição de exercício de cargo público.
Parágrafo Único. Ressalvado o disposto neste artigo, não é licito sujeitar o vencimento a piso pré-estabelecido ou a fator de indexação de que possa resultar a elevação automática de seu valor.
Art. 134 (Revogado)
Art. 135. Remuneração é a retribuição pecuniária ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao padrão fixado em lei acrescido das vantagens.
Art. 135-A. É vedado pagar ao servidor público remuneração inferior ao salário mínimo do país.
Art. 139. (...)
§ 1º. A soma de consignações não poderá ultrapassar a 40% (quarenta por cento) da remuneração.
§ 2º. A consignação em folha de pagamento para efeito de desconto de remuneração, será disciplinada em regulamento.
Art. 140. (...)
(...)
V- Empréstimos.
Art. 141. É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para efeito de remuneração do serviço público municipal.
Art. 142. (...)
(...)
§ 1º. As indenizações não se incorporam à remuneração para qualquer efeito.
§ 2º. Os adicionais de caráter permanente incorporam-se à remuneração, nos casos e condições previstas em Lei.
§3º (Revogado)
§4º (Revogado)
Art. 150. A gratificação de representação é devida pelo exercício de cargo efetivo ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento, enquanto o servidor encontrar-se em exercício, na forma estabelecida em Lei e no valor por esta fixado.
§1º(Revogado)
§2º (Revogado)
SUBSEÇÃO II Da Gratificação de Função (Revogado)
CAPÍTULO X Do Auxílio Doença (Revogado)
Art. 190. Aos servidores efetivos, inclusive das Autarquias e Fundações, é assegurado Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Monte Alegre/RN, observados critérios estabelecidos pela lei 729, de 30 de abril de 2014 e alterações.
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
§ 4º (Revogado)
§ 5º (Revogado)
§ 6º (Revogado)
§ 7º (Revogado)
§ 8º (Revogado)
§ 9º (Revogado)
Art. 190-A. A idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Monte Alegre/RN, que ingressem no serviço público a partir da publicação da emenda nº 001 à lei orgânica do Município de Monte Alegre será:
I – se professor(a), aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II – se portador de deficiência, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
III – se não se enquadrar a nenhuma das categorias anteriores, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
Art. 190-B. A idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Monte Alegre/RN, que ingressaram no serviço público até a publicação da emenda nº 001 à lei orgânica do Município de Monte Alegre será:
I – se professor(a), aos 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher e 56 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem;
II – se portador de deficiência, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
III – se não se enquadrar a nenhuma das categorias anteriores, aos 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
Art. 191. O regime previdenciário dos servidores municipais será o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Monte Alegre/RN.
Art. 2º. A Lei Complementar Municipal n.º 003/2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Monte Alegre e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 36 (...)
XII – Licença sem remuneração para desempenho de mandato classista;
(...)
XVI (Revogado)
Art. 47 - Os ocupantes do cargo de professor(a), vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Monte Alegre/RN, serão aposentados nos termos da lei 729, de 30 de abril de 2014 e alterações, especialmente, as disposições da Lei Complementar Municipal nº 051 de 31 de julho de 2025 que dispôs sobre a reestruturação do RPPS do Município de Monte Alegre/RN, em conformidade com dispositivos da EC 103/2019.
Parágrafo único (Revogado)
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas na Lei Complementar Municipal n.º 455/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos) e Lei Complementar Municipal n.º 003/2010 (Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal).
Monte Alegre, 17 de outubro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:D255801C