ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.106-2026 – GAB-PMSM - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 789-2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Municipal nº 789, de 29 de novembro de 2014, e a Lei Municipal nº 1.065, de 18 de setembro de 2025, para reorganizar os quiosques do Centro Cultural Maria do Céu Fernandes, fixar o valor da contrapartida pela concessão e permissão de uso, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 789, de 29 de novembro de 2014, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.065, de 18 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I – 14 (quatorze), construídos no Centro Cultural Maria do Céu Fernandes;"

 

Art. 2º Os quiosques do Centro Cultural Maria do Céu Fernandes ficam reorganizados nos seguintes termos:

I – os quiosques de número 1 (um) a 10 (dez) permanecem inalterados em numeração, área e destinação;

II – os quiosques de número 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze) e 14 (quatorze) ficam unificados, passando a constituir um único quiosque, doravante identificado como Quiosque nº 11;

III – os quiosques de número 15 (quinze) a 22 (vinte e dois), atualmente desocupados, ficam extintos, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à sua demolição;

IV – o atual Quiosque nº 24 (vinte e quatro) passa a ser identificado como Quiosque nº 12 (doze), mantidas as demais características físicas;

V – o atual Quiosque nº 23 (vinte e três), com área de 127,28 m² (cento e vinte e sete metros e vinte e oito decímetros quadrados), fica dividido em dois quiosques de dimensões iguais, identificados como Quiosque nº 13 (treze) e Quiosque nº 14 (quatorze), cada qual com área de 63,64 m² (sessenta e três metros e sessenta e quatro decímetros quadrados).

 

Parágrafo único. Na área resultante da demolição prevista no inciso III deste artigo, fica o Município autorizado a instalar mesas e assentos fixos de uso público, destinados à população em geral, sem condicionamento ao consumo nos quiosques, sendo facultado aos permissionários e a seus respectivos clientes o uso compartilhado de tais estruturas, vedada qualquer forma de exclusividade sobre elas.

 

Art. 3º Fica inserido na Lei Municipal nº 789, de 29 de novembro de 2014, o seguinte art. 9º-A:

"Art. 9º-A. O valor da contrapartida mensal devida pelo cessionário ou permissionário pela utilização dos quiosques públicos municipais será calculado com base no preço de R$ 10,00 (dez reais) por metro quadrado da área do quiosque concedido ou permitido.

 

§ 1º O valor apurado na forma do caput será reajustado anualmente pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, ou pelo índice oficial que vier a substituí-lo.

§ 2º O reajuste de que trata o parágrafo anterior será aplicado automaticamente, independentemente de notificação prévia ao cessionário ou permissionário, tomando-se por base a variação acumulada do índice nos doze meses anteriores ao mês de aniversário do contrato ou termo de permissão, sendo responsabilidade do Setor de Tributação da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, ou órgão equivalente que vier a substituí-lo, realizar a atualização anual da quantia devida e o controle de tais concessões, notadamente quanto ao prazo e à cobrança dos valores.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se a todos os contratos e termos de permissão vigentes, inclusive os regularizados na forma do art. 3º-A da Lei Municipal nº 1.065/2025, a partir da data de entrada em vigor da lei que o instituiu."

 

Art. 4º Ficam autorizadas apresentações musicais e culturais no palco do Centro Cultural Maria do Céu Fernandes, observadas as seguintes condições:

I – as apresentações deverão encerrar-se, impreterivelmente, às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos);

II – os realizadores deverão observar os limites de emissão sonora estabelecidos pela legislação ambiental e municipal aplicável;

III – a contratação de artistas e a promoção de eventos são de responsabilidade exclusiva dos permissionários interessados, sem ônus ou dispêndio de recursos públicos municipais para tal finalidade.

 

Art. 5º Ficam vedados no âmbito do Centro Cultural Maria do Céu Fernandes:

I – o uso de equipamentos de sonorização automotiva;

II – a circulação e o estacionamento de veículos automotores, a exemplo de carros, motocicletas e motonetas na área interna do espaço.

 

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa administrativa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, a ser aplicada mediante procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 6º Ficam igualmente vedados no âmbito do Centro Cultural Maria do Céu Fernandes:

I – a prática de jogos ou brincadeiras com bola;

II – a realização de qualquer atividade que, por sua natureza ou forma de execução, possa causar dano ao patrimônio público do local;

III – o trânsito de bicicletas, em qualquer horário, inclusive fora do período de funcionamento dos quiosques.

 

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator, ou os responsáveis legais quando se tratar de menor, ao pagamento de multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ocorrência, a ser aplicada mediante procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 7º Os ocupantes dos quiosques unificados no Quiosque nº 11, nos termos do inciso II do art. 2º desta Lei, que tenham sido regularizados pelo art. 3º-A da Lei Municipal nº 1.065, de 18 de setembro de 2025, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para firmar novo termo de permissão de uso relativo ao Quiosque nº 11, mediante o pagamento da contrapartida mensal.

 

Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput sem que os ocupantes tenham realizado essas diligências, caberá à Administração Municipal instaurar procedimento licitatório para o Quiosque nº 11, nos termos da Lei Municipal nº 789/2014.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 30 de junho de 2026.

 

CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA 

Prefeito Municipal de Santana do Matos


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:D27060B7