ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 716/2018

Revoga o § 2º do artigo 19 da Lei nº. 708/2017 e concede o efeito repristinatório ao anexo II da Lei Municipal nº. 525/2011.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica revogado o § 2º do artigo 19 da Lei nº. 708/2017.

 

Art. 2º - Fica concedido o efeito repristinatório ao anexo II da Lei Municipal nº. 525/2011.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Luiz Virgílio de Brito, Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 05 de abril de 2018.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:D2783774