ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 830/2026
Institui o Projeto Caminhos da Aprendizagem: Fortalecendo Saberes e Transformando Trajetórias, destinado ao fortalecimento e à recomposição das aprendizagens dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Arez/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 57, incisos III e V, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 30, incisos I e II, 205, 206, 208, 211 e 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
CONSIDERANDO o art. 86, incisos I a III, da Lei Orgânica do Município de Arez;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 598, de 27 de dezembro de 2022, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Arez/RN, em especial os seus arts. 9º, 11, 42 a 44 e 78;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 828, de 06 de novembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Arez/RN – PMA-Arez;
CONSIDERANDO a Portaria nº 168/2026 – GP/AREZ, que institui e organiza a Estrutura Administrativa e Pedagógica Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e de assegurar a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Projeto Caminhos da Aprendizagem: Fortalecendo Saberes e Transformando Trajetórias, como estratégia pedagógica vinculada à Política Municipal de Alfabetização de Arez/RN – PMA-Arez, instituída pelo Decreto Municipal nº 828, de 06 de novembro de 2026.
Art. 2º O Projeto atenderá prioritariamente estudantes matriculados do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com ações articuladas ao planejamento regular das escolas e sem substituir o currículo ou a responsabilidade pedagógica da turma.
Art. 3º O Projeto tem por finalidade identificar necessidades de aprendizagem, fortalecer competências essenciais, recompor aprendizagens não consolidadas e assegurar acompanhamento contínuo, respeitando ritmos, potencialidades e necessidades específicas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 4º São objetivos específicos do Projeto:
I – diagnosticar as aprendizagens em leitura, escrita, oralidade e matemática;
II – identificar precocemente dificuldades e lacunas de aprendizagem;
III – planejar intervenções pedagógicas intencionais, diferenciadas e temporárias;
IV – desenvolver fluência, compreensão leitora, produção textual e raciocínio lógico-matemático;
V – fortalecer a alfabetização no ciclo inicial e consolidar aprendizagens nos anos subsequentes;
VI – acompanhar individualmente estudantes que necessitem de apoio adicional;
VII – envolver famílias no acompanhamento da frequência e da aprendizagem;
VIII – reduzir desigualdades e prevenir retenção, abandono e distorção idade-série.
Art. 5º O Projeto observará os princípios da equidade, inclusão, avaliação formativa, intervenção oportuna, continuidade curricular, respeito às diferenças e valorização do professor.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 6º A execução do Projeto compreenderá quatro etapas articuladas:
I – diagnóstico inicial;
II – planejamento das intervenções;
III – desenvolvimento das ações pedagógicas;
IV – monitoramento, reavaliação e replanejamento.
Art. 7º O diagnóstico será realizado por instrumentos definidos ou validados pela Secretaria Municipal de Educação, considerando as habilidades previstas na proposta curricular referida no art. 2º do Decreto que institui a PMA-Arez e na BNCC, e deverá produzir informações úteis para o planejamento, não se limitando à atribuição de notas, observado o art. 78 da Lei Municipal nº 598, de 27 de dezembro de 2022.
Art. 8º Com base no diagnóstico, a equipe escolar organizará plano de intervenção por turma e, quando necessário, plano individual de acompanhamento, com habilidades prioritárias, estratégias, responsáveis, periodicidade e critérios de avanço nas habilidades priorizadas.
Art. 9º As intervenções poderão ocorrer por agrupamentos temporários e flexíveis, atividades de leitura orientada, escrita com intencionalidade, jogos matemáticos, estações de aprendizagem, tutoria pedagógica, projetos integradores e outras estratégias fundamentadas.
Parágrafo único. Os agrupamentos de que trata o caput terão caráter temporário, serão reavaliados a cada monitoramento bimestral e não poderão resultar na formação de turmas permanentes separadas por nível de aprendizagem.
Art. 10. A organização das intervenções respeitará a jornada escolar, a matriz curricular, o calendário letivo e as normas do Sistema Municipal de Ensino, vedada a exclusão do estudante de atividades curriculares essenciais.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar cadernos de atividades, sequências didáticas, roteiros de avaliação, fichas de acompanhamento e materiais complementares, assegurando alinhamento curricular e acessibilidade.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar o Projeto;
II – disponibilizar orientações e instrumentos;
III – promover formação;
IV – acompanhar a implementação;
V – consolidar indicadores;
VI – apoiar as escolas na análise dos resultados.
Art. 13. Compete à Coordenação Municipal da Política de Alfabetização, instância técnica instituída pela Portaria nº 168/2026 – GP/AREZ, em articulação com a Coordenação para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental e EJA, prevista no art. 11, inciso IV, da Lei Municipal nº 598, de 27 de dezembro de 2022:
I – orientar as equipes;
II – apoiar o planejamento das intervenções;
III – acompanhar os registros;
IV – articular o Projeto ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, à Renalfa e ao Pró-Alfa RN;
V – elaborar relatórios técnicos.
Art. 14. Compete à gestão escolar:
I – organizar as condições de execução;
II – assegurar horários e recursos;
III – acompanhar frequência e registros;
IV – promover reuniões pedagógicas;
V – manter comunicação com as famílias.
Art. 15. Compete à coordenação pedagógica da unidade escolar:
I – apoiar o diagnóstico;
II – orientar o planejamento;
III – observar as práticas;
IV – analisar resultados com os docentes;
V – registrar encaminhamentos e reavaliações.
Art. 16. Compete aos professores:
I – realizar avaliação contínua;
II – planejar intervenções;
III – registrar avanços e necessidades;
IV – diversificar estratégias;
V – comunicar-se com as famílias;
VI – participar das formações e reuniões de acompanhamento.
Art. 17. A Coordenação para Educação Especial e o Centro Municipal de Educação Especial de Arez – CMEEA, previstos nos arts. 11, inciso VII, e 42 a 44 da Lei Municipal nº 598, de 27 de dezembro de 2022, atuarão de forma colaborativa com as equipes escolares, assegurando acessibilidade, recursos, estratégias adequadas e o Atendimento Educacional Especializado no contraturno, sem substituir a escolarização comum.
Art. 18. Nas escolas do campo, a execução do Projeto será articulada com o Centro Municipal de Educação Rural de Arez – CMERA, observadas as especificidades da Educação do Campo, nos termos dos arts. 35 a 41 da Lei Municipal nº 598, de 27 de dezembro de 2022.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E DAS EVIDÊNCIAS
Art. 19. O monitoramento ocorrerá, no mínimo, bimestralmente, mediante análise dos registros pedagógicos, frequência, participação, produções dos estudantes, instrumentos de avaliação e evolução das habilidades priorizadas.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação definirá indicadores de acompanhamento, incluindo: estudantes avaliados; estudantes com plano de intervenção; frequência nas atividades; evolução por habilidade; participação das famílias; e proporção de estudantes que avançam nos níveis de aprendizagem.
Art. 21. Cada escola manterá portfólio de evidências contendo plano de ação, instrumentos diagnósticos, amostras de produções, registros de intervenções, atas de reuniões, relatórios e devolutivas às famílias, respeitada a proteção de dados.
Parágrafo único. Os registros que contenham dados pessoais de estudantes terão acesso restrito aos profissionais envolvidos no acompanhamento, ficarão sob a guarda da unidade escolar e serão conservados pelo prazo definido em norma da Secretaria Municipal de Educação, observados o art. 14 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a legislação arquivística.
Art. 22. Os resultados serão utilizados para replanejamento pedagógico e apoio institucional, vedada a exposição pública de dados pessoais ou a classificação simplista de estudantes e profissionais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A participação no Projeto integra o planejamento pedagógico da rede e deverá constar dos instrumentos de gestão escolar, respeitadas as atribuições profissionais e as normas vigentes.
Art. 24. A execução será financiada por dotações orçamentárias próprias e outras fontes legalmente disponíveis, observadas as regras de aplicação.
Parágrafo único. Este Decreto não autoriza a concessão de bolsa, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária, cuja instituição depende de lei específica.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação expedirá, por portaria, orientações técnicas, cronograma anual e instrumentos de acompanhamento.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arez/RN, 06 de novembro de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:D27DF60C