ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 586, DE 03 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas; revoga a Lei Municipal nº 353, de 15 de dezembro de 2010, o Decreto Municipal nº 01, de 04 de março de 2021, e as demais disposições em contrário e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às pessoas jurídicas classificadas como microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, empreendimentos da economia popular solidária e a elas equiparadas, tais como artesãos, agricultores familiares e produtores rurais.

 

Parágrafo único. As disposições desta Lei observam a alínea “d” do inciso III do art. 146, o inciso IX do art. 170 e o art. 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em sua redação atual, bem como os demais parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, atualizados até a presente data.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:

 

I – pequenos negócios: aqueles caracterizados pela atividade econômica na forma de microempreendedor individual – MEI, microempresa – ME, empresa de pequeno porte – EPP, agricultor familiar, produtor rural, artesão e empreendimentos da economia popular solidária;

 

II – atividade econômica: o ramo de atividade identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;

 

III – grau de risco: classificação dos riscos aos quais uma empresa está submetida no desempenho de suas atividades, que exponham a integridade física e a saúde humana, o meio ambiente ou o patrimônio, em decorrência do exercício de atividade econômica;

 

IV – microempresa e empresa de pequeno porte: conforme estabelecido no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006;

 

V – agricultor familiar: conforme estabelecido no art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006;

 

VI – produtor rural: pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, nos termos do art. 22-A da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

 

VII – microempreendedor individual: conforme estabelecido no § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006;

 

VIII – artesão: conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.180/2015;

 

IX – pesquisa prévia de viabilidade de instalação: ato pelo qual a administração municipal, mediante requerimento formal ou eletrônico, informa sobre os requisitos e impedimentos para o exercício de atividade econômica no território municipal, nos termos do Código de Obras e do Plano Diretor municipais;

 

X – autodeclaração: ato pelo qual o contribuinte declara ter ciência e estar em conformidade com as normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção e combate a incêndio;

 

XI – REDESIM: portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, constituído por sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União quanto dos Estados e Municípios, com o objetivo de permitir a padronização dos procedimentos, o aumento da transparência e a redução de custos e prazos para abertura de empresas;

 

XII – CGSIM: Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios;

 

XIII – startup: empresa de caráter inovador que visa aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, conforme definição do art. 4º da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021.

 

Art. 3º Todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município deverão incorporar, em sua política de atuação, bem como em seus procedimentos e instrumentos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios, nos termos desta Lei.

 

Art. 4º Constituem políticas de desenvolvimento as seguintes iniciativas e programas que busquem instaurar ambientes e instrumentos específicos de promoção do empreendedorismo como principal fator de desenvolvimento econômico, social, ambiental e tecnológico do Município de Caiçara do Rio do Vento:

 

I – educação empreendedora e inovação;

 

II – desburocratização;

 

III – ampliação da participação dos pequenos negócios nas compras públicas;

 

IV – estímulo ao microempreendedor individual, aos empreendimentos da economia popular solidária e aos negócios de impacto social;

 

V – estímulo à capitalização do microcrédito;

 

VI – incentivos tributários e de infraestrutura.

 

Art. 5º Constituem objetivos da Política de Desenvolvimento:

 

I – promover os valores da dignidade da pessoa humana, do trabalho e da livre iniciativa;

 

II – fomentar a criação e o desenvolvimento de uma cultura empreendedora;

 

III – instituir ambiente regulatório favorável à geração de pequenos negócios;

 

IV – fomentar a captação, a formação e a gestão de ativos econômico-financeiros voltados ao investimento em infraestrutura urbanística e/ou imobiliária, com tratamento diferenciado às pessoas jurídicas destinatárias desta Lei;

 

V – estimular a participação das MPEs, EPPs e MEIs locais no mercado interno e externo, especialmente nas compras governamentais;

 

VI – apoiar o relacionamento creditício entre instituições financeiras e as pessoas jurídicas destinatárias desta Lei instaladas no Município;

 

VII – fomentar ganhos de eficiência e produtividade por meio de investimentos em inovação;

 

VIII – estimular a utilização da conciliação prévia, da mediação e da arbitragem como instrumentos facilitadores para a solução de conflitos e litígios.

 

CAPÍTULO II

DA SALA DO EMPREENDEDOR E AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

 

Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidores, denominados Agentes de Desenvolvimento e de áreas responsáveis em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais e a vinculação à Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 7º. O Agente de Desenvolvimento deve atender aos seguintes requisitos:

 

I – residir no município;

 

II – concluir, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;

 

III – possuir, preferencialmente, formação ou experiência compatível com a função a ser exercida; e

 

IV – ser preferencialmente servidor efetivo do Município.

 

§1º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.

 

§2º. As possíveis alterações na denominação e nas atribuições conferidas ao servidor designado como Agente de Desenvolvimento serão objeto de Ato Normativo, Decreto ou Portaria.

 

§3º. O desempenho das atividades do Agente de Desenvolvimento ocorre conforme legislação de cargos e salários vigente, e poderá se constituir como função gratificada, desde que, configurando aumento de despesa com pessoal, siga às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 8º. As entidades municipais e as de apoio e representação empresarial prestarão suporte ao referido Agente de Desenvolvimento sob a forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.

 

Art. 9º. Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no Município, fica criada a Sala do Empreendedor, com a atribuição de disponibilizar aos interessados:

 

I – cadastro no Portal de Empresas e Negócios;

 

II – emissão da inscrição municipal;

 

III – emissão de Alvará de Funcionamento;

 

IV – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.

 

V - promover, em parceria com instituições especializadas, programas de acesso ao microcrédito e suporte em temas de gestão, associativismo, treinamentos e capacitações para o público municipal;

 

VI - organizar dados e adotar procedimentos capazes de instruir e mobilizar potenciais fornecedores locais ou regionais para participarem das compras públicas municipais;

 

VII - implementar ações, processos, indicadores e estratégias na busca de um ambiente de negócios empresarial e rural que favoreça e promova a obtenção de resultados de crescimento econômico para o município.

 

Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas de comprovada capacidade técnica, científica, tecnológica, de ensino, de qualificação profissional e de crédito para agregar funções e/ou serviços na Sala do Empreendedor no Município.

 

CAPÍTULO III

DA DESBUROCRATIZAÇÃO

 

Seção I

Da Inscrição e Baixa

 

Art. 10. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de registro, inscrição, alteração, baixa e licenciamento das pessoas jurídicas constituídas na forma de Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte observarão a unicidade do processo de registro e legalização, devendo, para tanto, articular suas competências com as dos demais órgãos de outras esferas envolvidos na formalização empresarial, buscando compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo sob a perspectiva do usuário.

 

§ 1º O Poder Executivo editará norma estabelecendo os prazos para que os órgãos competentes do Município realizem suas análises e se manifestem acerca da possibilidade de funcionamento das atividades empresariais no âmbito municipal.

 

§ 2º A Administração Municipal poderá firmar convênio com outros órgãos para adesão a cadastro sincronizado ou banco de dados, buscando a padronização e a informatização das informações constantes no cadastro de empresários e pessoas jurídicas de qualquer porte ou tipo societário.

 

§ 3º O processo de registro, inscrição, alteração, baixa e licenciamento de empresários e pessoas jurídicas de qualquer porte ou tipo societário, no âmbito municipal, será integrado à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

 

§ 4º O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ poderá ser adotado como identificação cadastral única no processo de registro de empresários e pessoas jurídicas realizado pela REDESIM no âmbito municipal.

 

Art. 11. Ressalvados os aspectos tributários, toda nova obrigação que atinja as microempresas e as empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituir, a especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para o seu cumprimento.

 

Art. 12. O Município poderá adotar documento único de arrecadação das taxas referentes à abertura de microempresas e empresas de pequeno porte.

 

§ 1º Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, à dispensa de licença, ao cadastro, às alterações, aos procedimentos de baixa e encerramento e aos demais atos relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, emolumentos e demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

 

§ 2º O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF, bem como o MEI e o empreendedor da economia solidária, ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.

 

Art. 13. Permite-se o uso do endereço residencial para atividades que não envolvam circulação de clientes ou armazenamento de estoque perigoso, independentemente do zoneamento, ressalvadas as normas de segurança sanitária e ambiental e observada a ausência de transtornos à vizinhança e à mobilidade urbana.

 

§ 1º No caso de Empresa de Pequeno Porte, além dos requisitos descritos no caput deste artigo, somente será permitido o exercício, em endereço residencial, de atividades de prestação de serviços e comércio eletrônico, desde que não demandem armazenamento em estoque.

 

§ 2º O exercício das atividades do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em endereço residencial implicará, automaticamente, autorização à autoridade municipal para realizar os procedimentos fiscalizatórios pertinentes, não configurando, em absoluto, violação de domicílio.

 

§ 3º O exercício das atividades do Microempreendedor Individual em endereço residencial não implicará cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU como se imóvel comercial fosse, exceto nos casos em que houver descaracterização do imóvel enquanto residencial, hipótese em que será procedida a sua reclassificação como imóvel comercial.

 

§ 4º A permissão contida no caput deste artigo não se aplicará, em hipótese alguma, às atividades cujo grau de risco seja considerado alto, conforme previsto na legislação do Município.

 

Art. 14. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

 

§ 1º Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento realizarão vistorias após o início da operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

 

§ 2º Fica facultado à Administração Pública Municipal estabelecer visita conjunta dos órgãos municipais no ato de vistoria para abertura e/ou baixa de inscrição municipal, quando for o caso.

 

Art. 15. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas no âmbito do Governo Municipal, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

 

§ 1º A baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e aplicadas as respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática de outras irregularidades, desde que comprovadas e apuradas em processo administrativo ou judicial, e praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se estes solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo.

 

§ 2º Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora.

 

§ 3º O Município poderá proceder à transferência de eventuais débitos da pessoa jurídica existentes perante a Receita Municipal para o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do(s) sócio(s) ou titular(es), emitindo, assim, Certidão Negativa de Débitos Municipais para a pessoa jurídica.

 

Art. 16. Considerando a regulamentação da classificação de risco e o respectivo processo simplificado de inscrição e legalização, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 e com as resoluções do CGSIM, o MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após o período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou apresentação de declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal de Empresas e Negócios, na forma regulamentada pelo CGSIM.

 

Art. 17. Consideram-se atividades de alto risco, além das previstas na classificação adotada pelo Município em sua legislação e regulamentos, aquelas que sejam prejudiciais ao sossego público ou que tragam risco ao meio ambiente, observadas as demais normas aplicáveis.

 

Art. 18. Na ausência de legislação municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade, aplicar-se-ão as resoluções do CGSIM.

 

Art. 19. A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica o início da atividade mediante o simples fornecimento de dados, com a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações de responsabilidade do titular ou responsável.

 

Art. 20. Esta Lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, bem como junto aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.

 

Seção II

Da Simplificação

 

Art. 21. Para fins de registro e legalização das MPEs e a elas equiparadas, os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser, no âmbito de suas competências, simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura, alteração, manutenção e fechamento das atividades.

 

§ 1º Nos casos em que o grau de risco da atividade não seja considerado alto, poderá o Município autorizar o funcionamento ou conceder alvará de localização e funcionamento logo após o ato de registro, para microempresas e empresas de pequeno porte instaladas em área ou edificação desprovida de regularização fundiária e imobiliária, inclusive de habite-se.

 

§ 2º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de localização e funcionamento, exceto nos casos de dispensa previstos em lei.

 

§ 3º O alvará de funcionamento será cancelado se, após a notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por ela definidos.

 

Art. 22. Deverá ser priorizado pelo Município o uso de meios eletrônicos na tramitação de processos administrativos, para fins de comunicação de atos e transmissão de dados e informações, com interface que permita o acesso às consultas de acompanhamento pelos empreendedores, referentes aos licenciamentos sanitário, ambiental e urbanístico, bem como às fases de análise e vistorias.

 

Art. 23. Para fins de dispensa de exigências de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento das MPEs e a elas equiparadas, o Município poderá editar ato normativo próprio para classificação de risco das atividades econômicas, especialmente aquelas consideradas de baixo risco e dispensadas de vistoria prévia.

 

§ 1º Na ausência de classificação de risco específica em norma municipal própria, ou verificada sua desatualização em relação às normas federais supervenientes, aplicar-se-á, subsidiariamente, a classificação vigente estabelecida pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

 

§ 2º Na aplicação das normas de classificação de risco e dispensa de atos públicos de liberação, deverá ser adotada, sempre que possível, a interpretação mais favorável à simplificação, à liberdade econômica e ao desenvolvimento das atividades dos pequenos negócios, observados os limites legais e a proteção ao interesse público.

 

§ 3º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas na legislação.

 

Art. 24. A licença poderá ser expedida sem a obrigatoriedade de vistoria prévia para os beneficiários desta Lei, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 25. A dispensa do ato público de liberação não desobriga o empresário ou a pessoa jurídica de realizar o cadastro tributário e o respectivo pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos do Código Tributário Municipal.

 

Art. 26. As atividades exercidas de forma exclusivamente digital deverão receber tratamento simplificado e desburocratizado, conforme regulamentação municipal específica.

 

Art. 27. No processo de licenciamento de empresários e pessoas jurídicas, em relação à segurança contra incêndio, pânico e emergências, deverão ser observadas as normas do Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico, alterado pela Lei Complementar nº 704, de 1º de abril de 2022.

 

Parágrafo único. As edificações e áreas de risco não enquadradas como de alto risco terão licenciamento simplificado, com a prestação de informações por parte do proprietário do imóvel ou do responsável pelo uso, podendo ser classificadas como de baixo ou médio risco.

 

Art. 28. O empresário, o empreendedor ou o responsável técnico que prestar declaração ficará sujeito às sanções administrativas, cíveis e penais, caso seja verificada falsidade nas declarações prestadas aos órgãos públicos.

 

Art. 29. Se, por ocasião de vistoria, for constatada inconsistência ou violação às legislações vigentes, o empresário ou o responsável legal firmará Termo de Ciência e Responsabilidade, no qual constarão as exigências e o prazo máximo para sua regularização.

 

Art. 30. A consulta prévia informará ao interessado:

 

I – a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

 

II – os requisitos a serem cumpridos para obtenção das licenças e autorizações de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

 

Parágrafo único. A resposta à consulta prévia referente à abertura ou alteração de empresa no Município deverá ser baseada na legislação municipal de zoneamento, especialmente no Plano Diretor Municipal – PDM, nos casos em que sua observância for exigida.

 

Art. 31. Deverão ser implementadas ferramentas e plataformas eletrônicas que permitam a automatização da resposta locacional municipal, de forma instantânea, imediata e sem intervenção humana.

 

Art. 32. A consulta prévia para o Microempreendedor Individual seguirá as definições estabelecidas nas Resoluções do CGSIM.

 

Seção III

Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliário

 

Art. 33. O Município poderá gerar a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliário aproveitando os dados previamente preenchidos pelos beneficiários desta Lei na REDESIM, garantindo a linearidade do processo e a unicidade da base de dados cadastrais.

 

Art. 34. O MEI poderá registrar suas atividades no endereço residencial, sem que isso ocasione alteração nas características de utilização do imóvel para fins de lançamento do IPTU.

 

§ 1º O benefício concedido no caput pressupõe o desenvolvimento das atividades econômicas do MEI em sua própria residência, não podendo o imóvel ser utilizado exclusivamente para fins comerciais ou de prestação de serviços.

 

§2º Poderão se instalar em um único endereço 2 (dois) ou mais microempreendedores individuais exercendo a mesma atividade ou atividades complementares de um mesmo segmento, desde que o negócio explorado não represente, em conjunto ou isoladamente, risco ambiental ou sanitário significativo.

 

Art. 35. A tributação municipal incidente sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido e diferenciado ao Microempreendedor Individual e à Microempresa para a realização de suas atividades no mesmo local em que residirem, mediante aplicação da menor alíquota vigente para a respectiva localidade, seja ela residencial ou comercial, nos termos da Lei, sem prejuízo do direito à eventual isenção ou imunidade existente.

 

Art. 36. As isenções, reduções, remissões, anistias, hipóteses de não incidência ou quaisquer benefícios tributários e financeiros decorrentes desta Lei, inclusive aqueles referentes a taxas de abertura, inscrição, alvarás, fiscalização, vigilância sanitária ou quaisquer outros tributos municipais aplicáveis aos beneficiários desta Lei, somente produzirão efeitos após o atendimento integral ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

§ 1º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à elaboração prévia de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem como à demonstração de que a renúncia de receita não afetará as metas fiscais, acompanhada da declaração do ordenador de despesa, conforme determina o art. 14, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 2º Caso a Lei Orçamentária Anual – LOA ou a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes não contemplem a renúncia prevista neste diploma, a eficácia dos dispositivos que impliquem renúncia de receita ficará suspensa até sua devida previsão orçamentária, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará este artigo, podendo estabelecer cronograma gradual de implementação das isenções, desde que compatível com a responsabilidade fiscal e com a capacidade financeira do Município.

 

Seção IV

Da Fiscalização Orientadora

 

Art. 37. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

 

Parágrafo único. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

 

Art. 38. Quando constatada flagrante infração ao sossego público, à saúde, ao meio ambiente ou à segurança da comunidade, bem como ação ou omissão que caracterize resistência ou embaraço à fiscalização, e, ainda, nos casos de reincidência, o estabelecimento poderá ser autuado ou lacrado, nos termos da legislação vigente.

 

§ 1º A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de Termo de Notificação ou documento equivalente.

 

§ 2º Considera-se superada a fase da primeira visita quando ocorrer reincidência no descumprimento do Termo de Notificação ou documento equivalente.

 

Art. 39. Atos considerados pelos agentes municipais como de natureza grave e que exijam reparação imediata poderão ser reprimidos prontamente com a aplicação das penalidades cabíveis, nos termos da legislação específica vigente.

 

Parágrafo único. A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem observância do disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação, exceto em caso de prejuízo ao meio ambiente, à saúde humana ou ao patrimônio em decorrência do exercício da atividade econômica.

 

Art. 40. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.

 

§ 1º A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial.

 

§2º O disposto no caput deste artigo não se aplica às infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas verdes, de áreas de preservação permanente, das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutovias, ou de vias e logradouros públicos.

 

CAPÍTULO IV

DA REDE MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO

 

Art. 41. Fica instituída a Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento, como instância governamental municipal competente para a implementação desta Lei, competindo-lhe estimular, entre outros:

 

I – as operações comerciais entre compradores e fornecedores locais;

 

II – a visibilidade dos produtos e serviços produzidos no Município;

 

III – o compartilhamento de infraestruturas físicas, logísticas, de comunicação e de gestão administrativa;

 

IV – o acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias e a mecanismos de troca de conhecimentos;

 

V – a promoção da sustentabilidade previdenciária dos munícipes;

 

VI – o acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho, bem como à saúde do trabalhador;

 

VII – a ampliação da base tributária por meio da redução da informalidade nas atividades empresariais;

 

VIII – o treinamento, a capacitação e a qualificação profissional dos empreendedores e de seus empregados;

 

IX – a inovação, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;

 

X – o empreendedorismo familiar; e

 

XI – o fomento à economia criativa, à economia solidária e à economia de impacto.

 

Art. 42. A Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento será composta por representantes da Administração Pública, do setor produtivo e de instituições da sociedade civil.

 

Parágrafo único. A Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento será regulamentada por decreto no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DO ACESSO AOS MERCADOS

 

Seção I

Do Fomento às Aquisições Públicas

 

Art. 43. Para fomentar a participação das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais, dos produtores rurais, dos agricultores familiares, dos artesãos, dos empreendimentos da economia solidária e dos negócios de impacto socioambiental nas compras governamentais, compete à Administração Pública Municipal:

 

I – instituir ou utilizar cadastro que possibilite identificar os destinatários desta Lei sediados localmente, com suas respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar o envio de informações sobre licitações e chamadas públicas, bem como aferir sua participação nas compras municipais;

 

II – estabelecer e divulgar planejamento anual e plurianual das contratações públicas a serem realizadas, com estimativa de quantitativos, calendário das contratações e fontes de recursos;

 

III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar os destinatários desta Lei para que realizem as adequações necessárias em seus processos produtivos;

 

IV – utilizar especificações claras na definição do objeto da contratação, de modo a não restringir, injustificadamente, a participação dos destinatários desta Lei sediados local ou regionalmente;

 

V – elaborar editais de licitação por item, quando se tratar de bem divisível, permitindo a ampliação da competitividade entre os destinatários desta Lei;

 

VI – condicionar, sempre que possível, a contratação ao emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.

 

Parágrafo único. As necessidades de aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município deverão, sempre que possível, ser adequadas à oferta de produtores locais ou regionais.

 

Seção II

Das Contratações Sustentáveis

 

Art. 44. As contratações realizadas no âmbito desta Lei deverão observar os princípios da promoção do desenvolvimento sustentável, nos aspectos ambiental, social e econômico, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis.

 

§ 1º O Município, nas licitações públicas, deverá ainda considerar os seguintes princípios e diretrizes:

 

I – incentivo à inovação e à adoção de tecnologias limpas;

 

II – eficiência no uso de recursos naturais;

 

III – redução de impactos ambientais negativos;

 

IV – valorização da responsabilidade social nas relações de trabalho e na contratação de fornecedores;

 

V – prioridade para produtos, serviços e obras que utilizem materiais reciclados, recicláveis, biodegradáveis ou oriundos de fontes renováveis.

 

§ 2º O Município deverá priorizar, no processo de contratações públicas, microempresas e empresas de pequeno porte que adotem práticas sustentáveis e de impacto socioambiental positivo, observando, entre outros, os seguintes critérios de sustentabilidade:

 

I – preferência por materiais e serviços que causem menor impacto ambiental ao longo do ciclo de vida;

 

II – inclusão de requisitos de eficiência energética e uso racional da água;

 

III – avaliação de práticas de gestão ambiental adotadas pelos fornecedores;

 

IV – incentivo à valorização da vocação econômica local.

 

Seção III

Do Tratamento Diferenciado

 

Art. 45. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, ainda que esta apresente alguma restrição.

 

§ 1º Na hipótese de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

 

§ 2º Para aplicação do disposto no § 1º, o prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.

 

§ 3º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

 

Art. 46. Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e demais destinatários desta Lei, nos limites constantes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

 

§ 2º Na modalidade pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

 

Art. 47. Para efeito do disposto no art. 46 desta Lei, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

 

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que lhe será adjudicado o objeto licitado;

 

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 46 desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

 

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do art. 46 desta Lei, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

 

§ 1º Na hipótese de não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

 

§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

§ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Nas demais modalidades, o prazo deverá ser previsto no edital, mas nunca inferior ao acima mencionado.

 

Art. 48. A microempresa, a empresa de pequeno porte e as pessoas a elas equiparadas, titulares de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados e não pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da liquidação, poderão ter a cédula de crédito microempresarial emitida pelo Município.

 

Art. 49. Nas contratações públicas da Administração Direta e Indireta, autárquica e fundacional, deverá ser concedido tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas a elas equiparadas, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

 

Art. 50. Para o cumprimento do disposto no art. 49 desta Lei, a Administração Pública:

 

I – deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas a elas equiparadas nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ou de novo valor a ser atualizado pela Lei Complementar Federal nº 123/2006;

 

II – poderá estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas a elas equiparadas;

 

III – deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

 

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração Pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

 

§ 2º Os benefícios previstos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer no edital a prioridade de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas a elas equiparadas, sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

 

Art. 51. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I – local ou municipal: o limite geográfico do Município;

 

II – regional: uma das seguintes alternativas, conforme dispuser o instrumento convocatório:

 

a) o âmbito dos municípios constituintes das regiões geográficas imediatas e intermediárias definidas pelo IBGE para o Estado do Rio Grande do Norte;

 

b) o âmbito dos municípios localizados dentro do Estado e situados em raio de distância, definido no instrumento convocatório, superior aos limites geográficos do próprio Município;

 

c) outro critério territorial superior aos limites geográficos do próprio Município, dentro do Estado, desde que devidamente justificado.

 

Art. 52. Não se aplica o disposto nos arts. 49 e 50 desta Lei quando:

 

I – não houver o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como MPE, EPP, MEI ou pessoas a elas equiparadas, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

 

II – o tratamento diferenciado e simplificado para as pessoas citadas no inciso anterior não for vantajoso para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado;

 

III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 75 da mesma Lei, nas quais a contratação deverá ser feita preferencialmente com microempresas, empresas de pequeno porte ou pessoas a elas equiparadas;

 

IV – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

 

V – no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, quando o valor estimado da licitação for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

 

§1º A obtenção dos benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.

 

§2º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos neste artigo.

 

§3º Para o disposto no inciso II do caput, considera-se não vantajosa a contratação quando:

 

a) resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência;

 

b) a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.

 

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DA INOVAÇÃO

 

Art. 53. O Município, por si ou mediante parcerias com instituições públicas ou privadas, fomentará a inovação, a cultura e a educação empreendedora no âmbito de suas atribuições, visando ao cumprimento dos objetivos desta Lei.

 

§1º O Município poderá inserir conteúdos curriculares ou extracurriculares voltados aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, bem como estimular cursos técnicos e profissionalizantes, com o objetivo de desenvolver competências integradas que estimulem o empreendedorismo e a inovação, podendo, ainda, realizar, direta ou indiretamente, ações e programas de capacitação em empreendedorismo para seus cidadãos.

 

§2º A Administração Pública Municipal, direta e indireta, instituirá programa de inovação para pequenos negócios e startups, com foco na pesquisa e no desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem formalizados em instrumentos específicos.

 

§3º A Administração Pública Municipal deverá instituir programa de apoio ao empreendedorismo inovador, oferecendo capacitação, mentorias e acesso a redes de investidores para startups e empreendedores locais.

 

§4º Na formulação, execução e regulamentação das políticas públicas de incentivo à inovação, ao empreendedorismo inovador e às startups, o Município observará, no que couber, as disposições da Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, e demais normas supervenientes aplicáveis à matéria.

 

Art. 54. Na escolha do objeto das parcerias referidas no artigo anterior, terão prioridade projetos que:

 

I – estejam orientados à identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do Município;

 

II – sejam profissionalizantes;

 

III – beneficiem pessoas com deficiência, idosos, mulheres e jovens provenientes de famílias em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 55. O Município apoiará, mediante convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos legais, a criação e o desenvolvimento de entidades ou associações civis constituídas e geridas exclusivamente por estudantes, universitários ou tecnólogos, que tenham entre seus objetivos estatutários o desenvolvimento dos beneficiários desta Lei.

 

CAPÍTULO VII

DO ESTÍMULO AO PRODUTOR RURAL, AO ARTESÃO, AOS EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL

 

Art. 56. Compete ao Município, por meio da Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento, promover e fomentar, em conjunto com as entidades de classe, a mobilização em prol das políticas públicas estabelecidas nesta lei.

 

Art. 57. Deverá o Município estimular a capacitação, a desburocratização e o acesso ao crédito e ao financiamento diferenciados, bem como o apoio à comercialização e a assessoria técnica necessária à organização, à produção e à comercialização de produtos e serviços voltados ao Microempreendedor Individual e aos empreendimentos da economia popular solidária.

 

Parágrafo único. Poderá o Poder Público Municipal:

 

I – conferir suporte jurídico e institucional para constituição e registro dos empreendimentos da economia popular solidária;

 

II – promover o acesso a espaços físicos e bens públicos municipais, garantindo prioridade à exposição e comercialização dos empreendimentos da economia popular solidária em mercados públicos, feiras livres e outras do gênero; e,

 

III – apoiar eventos de Economia Solidária.

 

IV – apoiar e promover ações de capacitação, divulgação, comercialização, desburocratização e fortalecimento dos pequenos empreendedores locais, nos termos da Lei Municipal nº 550 de 22 de abril de 2025.

 

Art. 58. O Município estimulará a organização de empreendedores, podendo fomentar a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), formada pelos destinatários desta Lei, destinada ao aumento de competitividade e à sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação e acesso ao crédito e a novas tecnologias.

 

Parágrafo único. Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

 

CAPÍTULO VIII

DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS

 

Art. 59. O Município poderá instituir Plano de Incentivo Tributário com o objetivo de fomentar a abertura de novas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, bem como a ampliação dos negócios já existentes, observados os critérios previstos em lei específica e as seguintes condições:

 

I – serão direcionados a atividades de interesse do Município que visem ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, intelectual ou social;

 

II – poderão prever contrapartidas dos beneficiários em equipamentos de interesse social ou coletivo;

 

III – serão concedidos por prazo determinado;

 

IV – deverão observar os princípios da legalidade, da transparência e da impessoalidade, bem como o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

V – a Secretaria Municipal de Tributação será consultada acerca de toda e qualquer proposta de incentivo tributário ou que diga respeito ao Cadastro de Contribuintes do Município, bem como nos casos que influenciem ou promovam alterações nos procedimentos de sua responsabilidade, cabendo a esse órgão proferir parecer final fundamentado a respeito da proposta, salvo quando lei de caráter geral dispuser em sentido diverso.

 

§ 1º A instituição do Plano de Incentivo Tributário referido no caput deste artigo deverá observar o disposto nos arts. 14 a 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como o disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, no que couber.

 

§ 2º As disposições desta Lei relativas ao tratamento tributário, aos incentivos fiscais, ao cadastro mobiliário e às obrigações acessórias serão interpretadas e aplicadas em conformidade com as alterações supervenientes do sistema tributário nacional, especialmente aquelas decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e da legislação complementar aplicável.

 

CAPÍTULO IX

DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO

 

Art. 60. O Município poderá identificar e divulgar linhas de crédito disponibilizadas por instituições financeiras aos destinatários desta Lei.

 

Art. 61. Todas as orientações necessárias ao acesso às linhas de crédito ofertadas poderão ser prestadas por meio de atendimento integrado e simplificado.

 

CAPÍTULO X

DO ACESSO À JUSTIÇA

 

Art. 62. As microempresas e as empresas de pequeno porte de que trata esta Lei poderão usufruir dos benefícios previstos no Capítulo XII da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a solução de conflitos judiciais e extrajudiciais.

 

Art. 63. O Município estimulará as microempresas e as empresas de pequeno porte a utilizar os institutos da conciliação prévia, da mediação e da arbitragem para a solução de seus conflitos.

 

CAPÍTULO XI

AS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 64. O Município poderá utilizar os resultados dos estudos, discussões e debates promovidos pelo setor produtivo e por entidades de classe para a elaboração de propostas de revisão das matérias legislativas em favor dos beneficiários desta Lei.

 

Art. 65. O Município deverá prever, nos instrumentos de planejamento plurianual das ações governamentais, os programas e ações destinados a subsidiar a implementação das medidas previstas nesta Lei, de modo a possibilitar, por meio do tratamento diferenciado e favorecido, a melhoria do ambiente institucional e a geração de oportunidades para os beneficiários desta Lei.

 

Art. 66. O Município, por meio de lei específica, poderá criar Fundo de Incentivo às Atividades dos Beneficiários desta Lei.

 

Art. 67. O Município poderá celebrar convênios e outros instrumentos, visando à participação e à cooperação de organismos públicos ou privados que possam contribuir para o alcance dos resultados almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta Lei

.

Art. 68. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa, a ser celebrado anualmente em 5 de outubro.

 

Art. 69. Para os beneficiários desta Lei, suas disposições constituem norma especial de regência do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido de que trata, prevalecendo, nesse âmbito, sobre regras em sentido contrário constantes da legislação municipal, observado o disposto na Constituição Federal, na legislação complementar federal aplicável e nas normas gerais de direito público.

 

Art. 70. Ficam revogados a Lei Municipal nº 353, de 15 de dezembro de 2010 e o Decreto Municipal nº 01, de 04 de março de 2021, bem como as demais disposições em contrário.

 

Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de julho de 2026.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:D2837EE3