ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2021.

Lei Complementar nº 020/2021.

 

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 009/2017, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Portalegre/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Altera parágrafo único do art. 105, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 105. (...)

Parágrafo único: Nos novos loteamentos deverá ser exigida infraestrutura de água, energia elétrica e esgotamento sanitário ou declaração de viabilidade do fornecimento de água pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, declaração de viabilidade do fornecimento de energia elétrica pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN e declaração do proprietário do loteamento informando que o sistema de esgotamento sanitário será individualizado, através de fossa e sumidouro.”

 

Art. 2º Altera o caput do art. 115, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 115 - A Taxa de Ocupação máxima permitida para os terrenos do Município com área superior a 200m2 (duzentos metros quadrados) e/ou dimensões superiores a 10x20m é de:”

 

Art. 3º Altera o §6º do art. 117, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 117. (...)

§6º - Em terrenos com profundidade inferior ou igual a 20 (vinte) metros fica dispensada a obrigatoriedade de recuo frontal até o 2º pavimento.”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Portalegre/RN 19 de julho de 2021

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:D28EDFF2