ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 644 DE 28 DE MAIO DE 2019 - EMPRESA AMIGA DA SAUDE

LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 644 DE 28 DE MAIO DE 2019

 

Cria o Programa Empresa Amiga da Saúde no âmbito do Municipio de Tibau do Sul.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Artigo 1º -Esta lei cria o Programa Empresa Amiga da Saúde, no âmbito do Municipio de Tibau do Sul no Estado do Rio Grande do Norte, com finalidade de incentivar as pessoas jurídicas a ajudarem na melhoraria da qualidade da saúde na rede pública municipal.

 

Paragrafo Único: As pessoas jurídicas participarão do Programa Empresa Amiga da Saúde através de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios da saúde ou de outras ações que tenham o intuito de beneficiar o sistema de saúde público municipal.

 

Artigo. 2º - As ações realizadas em benefício da saúde, poderão ser divulgadas pelas pessoas jurídicas cooperantes, com fins promocionais e publicitários.

 

Artigo. 3º - O poder público não irá oferecer as empresas participantes nenhuma prerrogativa além das previstas no artigo 2º desta lei, sendo assim, não sofrerá nenhum ônus.

 

Artigo 4º - O poder público regulamentará esta Lei para a execução de seus fins.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul, 28 de maio de 2019

 

ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES MACEDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:D291EB78