ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 357/2014.

LEI MUNICIPAL Nº 357/2014 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, resolve sancionar, após aprovação da Câmara Municipal, a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrinha dos pintos/RN Para o exercício de 2015.

 

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2015 é estimada no valor de R$ 22.100.000 (Vinte e dois milhões, e cem mil, reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2015

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

16.900.627

RECEITA TRIBUTARIA

196.600

RECEITA PATRIMONIAL

33.100

RECEITA DE SERVICOS

1.100

TRANSFERENCIAS CORRENTES

16.314.939

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

354.888

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.076.375

RECEITAS DE CAPITAL

7.275.748

OPERACOES DE CREDITOS

12.000

ALIENACAO DE BENS

46.000

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.155.638

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

3.062.110

TOTAL

22.100.000

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 22.100.000 (Vinte e dois milhões, e cem mil, reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 50.000 (Cinqüenta mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

1.185.000

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DA PREFEITA

748.640

SEC.MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

1.242.500

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

1.040.330

SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

903.820

SEC.MUN.DE EDUCACAO

5.491.696

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

3.629.120

SEC.MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.073.566

SEC. MUNIC. DE OBRAS E MEIO AMBIENTE

2.049.696

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

461.488

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS E LAZER

590.908

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

1.752.116

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

690.920

SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

190.200

Reserva de Contingência

50.000

TOTAL DO ORÇAMENTO

22.100.000

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS

014

1.251.444

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE

015

254.320

TRANSFERENCIAS DO FUNDEB

018

2.700.000

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS

024

5.032.105

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS

029

452.838

RECURSOS ORDINÁRIOS

100

12.409.293

TOTAL DA RECEITA

 

22.100.000

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

QUANDO a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Serrinha dos pintos, 22 de Dezembro de 2014.

 

ROSANIA MARIA TEXEIRA FERREIRA

Prefeita


Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:D298FDCC