ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 388/2022

Dispõe sobre a promoção de ajustes no valor anual da receita orçamentária prevista para o ano de 2022, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a remanejar no orçamento da previsão anual da receita orçamentária do exercício de 2022, nas naturezas das “Receitas Tributárias” e “Receita de Contribuições”, os valores constantes na tabela I, com suas respectivas fontes e valores; para integrarem as previsões das fontes das “Receitas Tributárias” no orçamento corrente, no tributo constante na tabela II, ambas anexas a esta lei.

Par. Único – Com a iniciativa definida no caput acima, o valor do orçamento municipal para o exercício de 2022 permanecerá inalterado.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 16 de novembro de 2022.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada/RN

 

PREVISÃO ANUAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DA RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - ANO DE 2022

TABELA DE REDUÇÃO DE VALORES ANUAIS PREVISTOS

Tabela I

 

Natureza da Receita

Redução no valor de R$

Receitas Correntes

 

Receitas Tributárias

 

Impostos:

 

IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbana

R$ 25.000,00

ISS/Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

R$ 50.000,00

Taxas:

R$ 20.000,00

Receita de Contribuições

 

Contribuições Econômicas:

 

COSIP/Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

R$ 50.000,00

Total a ser remanejado com a redução no valor anual previsto

R$ 145.000,00

 

PREVISÃO ANUAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS - ANO DE 2022

TABELA DE ELEVAÇÃO DE VALOR ANUAL PREVISTO

 

Tabela II

 

Natureza da Receita

Elevação no valor de R$

Receitas Correntes

 

Receitas Tributárias

 

Impostos:

 

IRRF/Imposto sobre a Renda retido na Fonte

R$ 145.000,00

Total a ser remanejado com a elevação no valor anual previsto

R$ 145.000,00

 

Lagoa Salgada/RN, 16 de novembro de 2022.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada/RN


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:D2A051F0