ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 338/2024, DE 12 DE JUNHO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 338/2024, DE 12 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2025, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - As Disposições Gerais.
Parágrafo Único – Em conformidade com a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, da Secretaria do Tesouro Nacional, fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar as metas fixadas nessa Lei, por ocasião do envio do projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.
CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022-STN, que aprova a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I
- Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2025 e para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento
salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 974/2021 da STN.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
CAPÍTULO IV
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
CAPÍTULO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
CAPÍTULO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
CAPÍTULO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
Parágrafo Primeiro - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
Parágrafo Segundo - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 11º - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO IX
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 12º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando- as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 974/2021-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 13º - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 14º - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 15º - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.
CAPÍTULO X
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 16º - O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais com a inclusão social, a oferta de serviços públicos de qualidade, com ênfase na educação, na saúde e na assistência social, promover o desenvolvimento econômico sustentável, a gestão ambiental e territorial, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão pública, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:
I- modernizar a Administração Pública;
II- promover o turismo no Município de Bodó;
III- incentivar o empreendedorismo, o desenvolvimento econômico e o apoio às micro, pequenas e médias empresas e a geração de emprego e renda;
IV- promover a modernização e o desenvolvimento da economia;
V- incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
VI- expandir a comunicação e transmissão das ações do governo, com objetivo de ser referência em transparência a nível estadual;
VII- capacitar os recursos humanos para melhor atender a sociedade; VIII - preparar os estudantes às avaliações de desempenho;
IX- desenvolver atividades de apoio ao ensino fundamental;
X- modernizar a estrutura física e tecnológica das unidades educacionais;
XI- diminuir a evasão escolar;
XII- desenvolvimento do desporto de rendimento;
XIII - apoiar entidades desportivas;
XIV - promover ações para desenvolvimento cultural;
XV - formular e incentivar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social da juventude;
XVI - ofertar cursos técnicos e cursos de formação inicial e continuada;
XVII - construir ou reformar unidades de saúde e o hospital municipal; XVIII - executar ações de vigilância em saúde;
XIX - prestar atendimento especializado (média e alta complexidade) na área da Saúde;
XX - fomentar políticas públicas voltadas à primeira infância, ao direito das crianças e adolescente, das mulheres e dos idosos;
XXI - fortalecer o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
XXII - apoiar e promover ações e medidas socioeducativas;
XXIII- promover a limpeza urbana; e
XXIV- promover a destinação adequada de resíduos sólidos.
Parágrafo Primeiro - O estabelecimento das Metas Físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo, para o exercício de 2024, será efetivado conforme o que disporá o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo, caso necessário, serem necessárias as adequações de acordo com a necessidade de cada unidade orçamentária.
Parágrafo Segundo - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO XI
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 17º - O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 18º - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá está anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 19º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO XII
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 20º - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual devem manter o equilíbrio entre receitas e despesas, visar ao alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA (2022-2025), observar o Princípio da Publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet, com atualização periódica e assegurar os recursos necessários à execução das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 21º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 22º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).
Parágrafo Primeiro - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I – Despesas com serviços de consultoria;
II – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
III - Despesas a título de ajuda de custo;
IV - Despesas com locação de mão de obra;
V - Despesas com locação de veículos;
VI - Despesas com combustíveis;
VII - Despesas com treinamento;
VIII - Transferências voluntárias a instituições privadas;
IX - Outras despesas de custeio;
X - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
XI – Despesas com comissionados;
XII – Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XIII – Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
Parágrafo Segundo - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 23º - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 24º - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo Primeiro - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
Parágrafo Segundo - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 25º - O Orçamento para o exercício de 2025 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até cinco por cento (5%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2024, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Primeiro - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Parágrafo Segundo - O Projeto de Lei Orçamentária de 2025, bem como, os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a definir” - 99, ressalvadas a Reserva de Contingência, de que trata o artigo 10 e a Reserva de Regime Próprio de Previdência.
Art. 26º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 27º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 28º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 29º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 30º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Primeiro - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Parágrafo Segundo – O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.
Art. 31º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 32º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 33º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 34º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes.
Art. 35º - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.
Parágrafo Primeiro - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).
Parágrafo Segundo - Os limites para suplementação serão de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2025, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Terceiro - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º, deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
Parágrafo Quarto - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
Parágrafo Quinto - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Parágrafo Sexto - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, alterando o Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.
Parágrafo Sétimo - Não incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo e na abertura de crédito prevista no § 2º, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais, e os destinados às dotações para execução das despesas decorrentes de emendas parlamentares.
Art. 36º - Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).
Parágrafo Primeiro - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2025 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025 e com esta Lei.
Parágrafo Segundo - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2025 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 37º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 38º – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
Parágrafo Segundo - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2024, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
Parágrafo Terceiro - Os créditos adicionais abertos para a cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
Parágrafo Quarto - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.
Parágrafo Quinto - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.
Art. 39º – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.
Parágrafo Primeiro - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.
Parágrafo Segundo - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Parágrafo Terceiro - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
Parágrafo Quarto - As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:
I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:
a) Dotações de pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40º - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 41º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 42º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2025 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169,
§ 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.
Art. 44º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 45º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46º - O orçamento do Município de Bodó, para o exercício de 2025 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2024.
Parágrafo Primeiro - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.
Parágrafo Segundo - A dotação orçamentária e o pagamento de Precatórios constarão na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças (04.001).
Art. 47º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
Art. 48º - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 49º - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 50º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 51º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO XV
DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seção I
Da Transparência
Art. 52º - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio dos sites www.bodo.rn.gov.br e http://topdown.servehttp.com:8080/transparencia/pmbodo para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
II - Lei Orçamentária Anual - LOA;
III – Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a cada publicação; e
IV – Relatório de Gestão Fiscal, a cada publicação.
Seção II
Da Participação Popular
Art. 53º - Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública convocada e realizada exclusivamente para esse fim, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000.
Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo realizará Audiência Pública com a utilização dos meios disponíveis ou enquetes no seu sítio eletrônico.
Parágrafo Segundo - A Audiência eletrônica será amplamente divulgada nos meios de comunicação, no portal do Governo de Bodó e redes sociais para chamamento da população à participação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data estabelecida para sua realização.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo Primeiro - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
Parágrafo Segundo - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, para atendimento de:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;
III - Precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;
IV - Serviço da dívida;
V - Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita; e
VI - Obrigações tributárias e contributivas.
Parágrafo Terceiro - As dotações referentes às demais despesas poderão ser executadas até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 55º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 56º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 58º - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:
I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou
III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.
Parágrafo Primeiro - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.
Parágrafo Segundo - Fica vedada, no exercício de 2025, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2023 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2022, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.
Art. 59º - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2025, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 60º - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2025, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.
Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2025, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2023 e 2024 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 61º - Fica possibilitado os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 ultrapassarem o exercício financeiro do ano corrente, conforme dispõe o art. 105 da mesma, desde que verificada a disponibilidade de créditos orçamentários.
Art. 62º - O cálculo referente ao duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo será baseado nas Receitas Arrecadadas do Exercício Anterior, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar de forma unilateral, crédito adicional suplementar, por anulação parcial, no valor da diferença entre o orçado para o Poder Legislativo e o total do repasse do duodécimo, afim de ajustar o orçamento do Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo – Fica vedado o repasse de duodécimo baseado no valor previsto na Lei Orçamentária Anual para o Poder Legislativo, quando este estiver superior ao cálculo conforme dispõe o art. 29-A da CF.
Art. 63º - As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 64º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e
II - Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 65º - É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam, primordialmente, a uma das seguintes condições:
I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representantes de entidades das escolas públicas estaduais e municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e outras despesas correntes abrangidas no termo pactuado, bem como dispêndios de capital;
II - Voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III - De serviços sociais autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações de Sociedade Civil e fundações privadas, conforme definidos nas Leis n° 13.019, de 2014, n° 9.637, de 1998, n° 9.790, de 1999 e n° 10.406, de 2002;
IV - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade cultural, ao esporte e lazer; e
V - Entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.
Art. 66º - Fica ressalvado ao Poder Executivo observar o andamento de suas obras, sua compatibilidade e continuidade, para incluir novos projetos em conformidade com o que dispõe o art. 45 da LRF.
Art. 67º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bodó, em 12 de junho de 2024.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO - DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
A Lei Complementar nº 101/2000 trás no parágrafo segundo do artigo 9º aspecto que versa sobre a limitação de empenhos, vejamos:
“§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”
Desta forma, são despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município as elencadas a seguir:
I- Alimentação Escolar (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009 e Lei Federal nº 13.987, de 07/04/2020);
II - Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);
III - Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde (Portaria MS nº 384, de 04/04/2003);
IV - Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei Federal nº 9.313, de 13/11/1996);
V- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 e Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020);
VI - Financiamento da Atenção Básica – Programa Previne Brasil (Portaria MS nº 2.979, de 12/11/2019);
VII - Ações de Assistência Farmacêutica Básica (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
VIII - Ações de Vigilância Sanitária (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
IX - Ações para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
X- Ações para Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
XI - Pessoal e Encargos Sociais;
XII - Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
XIII - Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;
XIV - Serviço da Dívida;
XV - Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;
XVI - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei Federal nº 12.058, de 13/10/2009);
XVII - Apoio ao Transporte Escolar (Lei Federal nº 10.880, de 09/06/2004);
XVIII - Dinheiro Direto na Escola (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009); e
XIX - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei Federal nº 10.420, de 10/04/2002, alterada pela Lei Federal nº 10.700, de 09/07/2003).
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Prefeitura Municipal de Bodó |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
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|
I - RECEITAS |
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|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
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|
ESPECIFICAÇÃO |
ARRECADADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
28.116.630,88 |
31.573.869,85 |
37.060.616,00 |
38.435.564,85 |
39.861.524,31 |
41.340.386,86 |
|
Receita Tributária |
1.460.191,32 |
3.005.672,02 |
3.793.100,00 |
3.933.824,01 |
4.079.768,88 |
4.231.128,31 |
|
Receita de Contribuição |
54.115,92 |
55.959,94 |
70.400,00 |
73.011,84 |
75.720,58 |
78.529,81 |
|
Receita Patrimonial |
357.896,39 |
112.221,09 |
88.340,00 |
91.617,41 |
95.016,42 |
98.541,53 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
2.000,00 |
2.074,20 |
2.151,15 |
2.230,96 |
|
Transferências Correntes |
26.082.069,77 |
28.391.820,02 |
32.832.197,00 |
34.050.271,51 |
35.313.536,58 |
36.623.668,79 |
|
Outras Receitas Correntes |
162.357,48 |
8.196,78 |
274.579,00 |
284.765,88 |
295.330,70 |
306.287,46 |
|
Receita Intra-Orçamentária Corrente |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
240.000,00 |
0,00 |
1.811.600,00 |
1.878.810,36 |
1.948.514,22 |
2.020.804,10 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
240.000,00 |
0,00 |
1.811.600,00 |
1.878.810,36 |
1.948.514,22 |
2.020.804,10 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Total |
28.356.630,88 |
31.573.869,85 |
38.872.216,00 |
40.314.375,21 |
41.810.038,53 |
43.361.190,96 |
|
VARIÁVEIS |
2023 |
|
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) |
3,71 |
|
Fonte: IBGE Índice para fins de cálculo |
0,0371 |
Bodó/RN, 12 de junho de 2024.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
SUELI NUNES SOARES
Sec. Municipal de Finanças
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I - RECEITAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Receita Tributárias |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
1.460.191,32 |
0,00 |
|
2023 |
3.005.672,02 |
105,84 |
|
2024 |
3.793.100,00 |
26,20 |
|
2025 |
3.933.824,01 |
3,71 |
|
2026 |
4.079.768,88 |
3,71 |
|
2027 |
4.231.128,31 |
3,71 |
|
Nota: |
||
|
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria. |
||
|
Receita de Contribuição |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
54.115,92 |
0,00 |
|
2023 |
55.959,94 |
3,41 |
|
2024 |
70.400,00 |
25,80 |
|
2025 |
73.011,84 |
3,71 |
|
2026 |
75.720,58 |
3,71 |
|
2027 |
78.529,81 |
3,71 |
|
Nota: |
||
|
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Receita Patrimonial |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
357.896,39 |
|
|
2023 |
112.221,09 |
-68,64 |
|
2024 |
88.340,00 |
-21,28 |
|
2025 |
91.617,41 |
3,71 |
|
2026 |
95.016,42 |
3,71 |
|
2027 |
98.541,53 |
3,71 |
|
Nota: |
||
|
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras. |
||
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I - RECEITAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Transferências Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
26.082.069,77 |
|
|
2023 |
28.391.820,02 |
8,86 |
|
2024 |
32.832.197,00 |
15,64 |
|
2025 |
34.050.271,51 |
3,71 |
|
2026 |
35.313.536,58 |
3,71 |
|
2027 |
36.623.668,79 |
3,71 |
|
Nota: |
||
|
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Outras Receitas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
162.357,48 |
|
|
2023 |
8.196,78 |
-94,95 |
|
2024 |
274.579,00 |
3249,84 |
|
2025 |
284.765,88 |
3,71 |
|
2026 |
295.330,70 |
3,71 |
|
2027 |
306.287,46 |
3,71 |
|
Nota: |
||
|
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei. |
||
|
Receita Intra-Orçamentária Corrente |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
0,00 |
|
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
#DIV/0! |
|
2026 |
0,00 |
#DIV/0! |
|
2027 |
0,00 |
#DIV/0! |
|
Nota: |
||
|
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção. |
||
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I - RECEITAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Operações de Crédito |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
0,00 |
0,00 |
|
2027 |
0,00 |
0,00 |
|
Nota: |
||
|
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção. |
||
|
Alienação de bens |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
0,00 |
0,00 |
|
2027 |
0,00 |
0,00 |
|
Nota: |
||
|
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção. |
||
|
Transferências de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
240.000,00 |
0,00 |
|
2023 |
0,00 |
-100,00 |
|
2024 |
1.811.600,00 |
#DIV/0! |
|
2025 |
1.878.810,36 |
3,71 |
|
2026 |
1.948.514,22 |
3,71 |
|
2027 |
2.020.804,10 |
3,71 |
|
Nota: |
||
|
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município. |
||
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I - RECEITAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Outras Receitas de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
0,00 |
0 |
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
0,00 |
0,00 |
|
2027 |
0,00 |
0,00 |
|
Nota: |
||
|
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção. |
||
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
SUELI NUNES SOARES
Sec. Municipal de Finanças
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
II - DESPESAS |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS |
EXECUTADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|
|
DESPESAS CORRENTES ( I ) |
30.002.981,58 |
29.684.777,46 |
32.357.716,00 |
33.558.187,26 |
34.803.196,01 |
36.094.394,58 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
13.912.142,12 |
13.610.124,72 |
16.046.856,00 |
16.642.194,36 |
17.259.619,77 |
17.899.951,66 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
5.185,50 |
5.377,88 |
5.577,40 |
|
Outras Despesas Correntes |
16.090.839,46 |
16.074.652,74 |
16.305.860,00 |
16.910.807,41 |
17.538.198,36 |
18.188.865,52 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) |
2.916.326,30 |
1.709.743,29 |
5.814.500,00 |
6.030.217,95 |
6.253.939,04 |
6.485.960,17 |
|
Investimentos |
2.522.567,62 |
1.183.979,05 |
5.312.500,00 |
5.509.593,75 |
5.713.999,68 |
5.925.989,07 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
2.000,00 |
2.074,20 |
2.151,15 |
2.230,96 |
|
Transferência de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
393.758,68 |
525.764,24 |
500.000,00 |
518.550,00 |
537.788,21 |
557.740,15 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
700.000,00 |
725.970,00 |
752.903,49 |
780.836,21 |
|
Total |
32.919.307,88 |
31.394.520,75 |
38.872.216,00 |
40.314.375,21 |
41.810.038,53 |
43.361.190,96 |
Bodó/RN, 12 de junho de 2024.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
SUELI NUNES SOARES
Sec. Municipal de Finanças
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
II.a - DESPESAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
13.912.142,12 |
0,00 |
|
2023 |
13.610.124,72 |
-2,17 |
|
2024 |
16.046.856,00 |
17,90 |
|
2025 |
16.642.194,36 |
3,71 |
|
2026 |
17.259.619,77 |
3,71 |
|
2027 |
17.899.951,66 |
3,71 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Juros e Encargos da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
5.000,00 |
0,00 |
|
2025 |
5.185,50 |
0,00 |
|
2026 |
5.377,88 |
0,00 |
|
2027 |
5.577,40 |
0,00 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Outras Despesas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
16.090.839,46 |
0,00 |
|
2023 |
16.074.652,74 |
-0,10 |
|
2024 |
16.305.860,00 |
1,44 |
|
2025 |
16.910.807,41 |
3,71 |
|
2026 |
17.538.198,36 |
3,71 |
|
2027 |
18.188.865,52 |
3,71 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
II.a - DESPESAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Investimentos |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
2.522.567,62 |
0,00 |
|
2023 |
1.183.979,05 |
-53,06 |
|
2024 |
5.312.500,00 |
348,70 |
|
2025 |
5.509.593,75 |
3,71 |
|
2026 |
5.713.999,68 |
3,71 |
|
2027 |
5.925.989,07 |
3,71 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Inversões Financeiras |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
2.000,00 |
0,00 |
|
2025 |
2.074,20 |
3,71 |
|
2026 |
2.151,15 |
3,71 |
|
2027 |
2.230,96 |
3,71 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Amortização da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
393.758,68 |
0,00 |
|
2023 |
525.764,24 |
33,52 |
|
2024 |
500.000,00 |
-4,90 |
|
2025 |
518.550,00 |
3,71 |
|
2026 |
537.788,21 |
3,71 |
|
2027 |
557.740,15 |
3,71 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
II.a - DESPESAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
700.000,00 |
0,00 |
|
2025 |
725.970,00 |
3,71 |
|
2026 |
752.903,49 |
3,71 |
|
2027 |
780.836,21 |
3,71 |
|
Nota: |
||
|
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período. |
||
|
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO |
SUELI NUNES SOARES |
|
|
Prefeito Municipal |
Sec. Municipal de Finanças |
|
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
III - RESULTADO PRIMÁRIO |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|
RECEITAS CORRENTES ( I ) |
28.116.630,88 |
31.573.869,85 |
37.060.616,00 |
38.435.564,85 |
39.861.524,31 |
41.340.386,86 |
|
Receitas Tributárias |
1.460.191,32 |
3.005.672,02 |
3.793.100,00 |
3.933.824,01 |
4.079.768,88 |
4.231.128,31 |
|
Receitas de Contribuição |
54.115,92 |
55.959,94 |
70.400,00 |
73.011,84 |
75.720,58 |
78.529,81 |
|
Receita Patrimonial |
357.896,39 |
112.221,09 |
88.340,00 |
91.617,41 |
95.016,42 |
98.541,53 |
|
Aplicações Financeiras ( II ) |
357.896,39 |
112.221,09 |
88.340,00 |
22.904,35 |
23.754,11 |
24.635,38 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
68.713,06 |
71.262,32 |
73.906,15 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
2.000,00 |
2.074,20 |
2.151,15 |
2.230,96 |
|
Transferências Correntes |
26.082.069,77 |
28.391.820,02 |
32.832.197,00 |
34.050.271,51 |
35.313.536,58 |
36.623.668,79 |
|
Outras Receitas Correntes |
162.357,48 |
8.196,78 |
274.579,00 |
284.765,88 |
295.330,70 |
306.287,46 |
|
Receita Intra-Orçamentária Corrente |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II ) |
27.758.734,49 |
31.461.648,76 |
36.972.276,00 |
38.412.660,50 |
39.837.770,20 |
41.315.751,48 |
|
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) |
240.000,00 |
0,00 |
1.811.600,00 |
1.878.810,36 |
1.948.514,22 |
2.020.804,10 |
|
Operações de Crédito ( V ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens ( VI ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos ( VII ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
240.000,00 |
0,00 |
1.811.600,00 |
1.878.810,36 |
1.948.514,22 |
2.020.804,10 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII ) |
240.000,00 |
0,00 |
1.811.600,00 |
1.878.810,36 |
1.948.514,22 |
2.020.804,10 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII) |
27.998.734,49 |
31.461.648,76 |
38.783.876,00 |
40.291.470,86 |
41.786.284,43 |
43.336.555,58 |
|
RECEITA TOTAL |
28.356.630,88 |
31.573.869,85 |
38.872.216,00 |
40.314.375,21 |
41.810.038,53 |
43.361.190,96 |
|
DESPESAS CORRENTES ( X ) |
30.002.981,58 |
29.684.777,46 |
32.357.716,00 |
33.558.187,26 |
34.803.196,01 |
36.094.394,58 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
13.912.142,12 |
13.610.124,72 |
16.046.856,00 |
16.642.194,36 |
17.259.619,77 |
17.899.951,66 |
|
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
5.185,50 |
5.377,88 |
5.577,40 |
|
Outras Despesas Correntes |
16.090.839,46 |
16.074.652,74 |
16.305.860,00 |
16.910.807,41 |
17.538.198,36 |
18.188.865,52 |
|
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI) |
30.002.981,58 |
29.684.777,46 |
32.352.716,00 |
33.553.001,76 |
34.797.818,13 |
36.088.817,18 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) |
2.916.326,30 |
1.709.743,29 |
5.814.500,00 |
6.030.217,95 |
6.253.939,04 |
6.485.960,17 |
|
Investimentos |
2.522.567,62 |
1.183.979,05 |
5.312.500,00 |
5.509.593,75 |
5.713.999,68 |
5.925.989,07 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
2.000,00 |
2.074,20 |
2.151,15 |
2.230,96 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida ( XIV ) |
393.758,68 |
525.764,24 |
500.000,00 |
518.550,00 |
537.788,21 |
557.740,15 |
|
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV ) |
2.522.567,62 |
1.183.979,05 |
5.314.500,00 |
5.511.667,95 |
5.716.150,83 |
5.928.220,03 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) |
0,00 |
0,00 |
700.000,00 |
725.970,00 |
752.903,49 |
780.836,21 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI) |
32.525.549,20 |
30.868.756,51 |
38.367.216,00 |
39.790.639,71 |
41.266.872,45 |
42.797.873,41 |
|
DESPESA TOTAL |
32.919.307,88 |
31.394.520,75 |
38.872.216,00 |
40.314.375,21 |
41.810.038,53 |
43.361.190,96 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) |
-4.526.814,71 |
592.892,25 |
416.660,00 |
500.831,15 |
519.411,98 |
538.682,17 |
|
Bodó/RN, 12 de junho de 2024. |
||||||
|
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO |
SUELI NUNES SOARES |
|||||
|
Prefeito Municipal |
Sec. Municipal de Finanças |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
IV - RESULTADO NOMINAL |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
Especificação |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|
(B) |
(C) |
(D) |
(E) |
(F) |
(G) |
|
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) |
1.400.537,67 |
2.554.764,19 |
2.363.156,88 |
2.185.920,11 |
2.021.976,10 |
1.870.327,89 |
|
DEDUÇÕES ( II ) |
983.807,79 |
1.237.185,12 |
1.126.195,59 |
1.013.576,03 |
912.218,43 |
820.996,59 |
|
Ativo Disponível |
1.030.393,96 |
1.300.830,05 |
1.170.747,05 |
1.053.672,34 |
948.305,11 |
853.474,60 |
|
Haveres Financeiros |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
( - )Restos a Pagar Processados |
46.586,17 |
63.644,93 |
44.551,45 |
40.096,31 |
36.086,68 |
32.478,01 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) |
416.729,88 |
1.317.579,07 |
1.236.961,28 |
1.172.344,08 |
1.109.757,67 |
1.049.331,31 |
|
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V ) |
416.729,88 |
1.317.579,07 |
1.236.961,28 |
1.172.344,08 |
1.109.757,67 |
1.049.331,31 |
|
Resultado Nominal |
(B - A*) |
(C - B) |
(D - C) |
(E - D) |
(F - E) |
(G - F) |
|
(5.961.316,99) |
900.849,19 |
(80.617,79) |
(64.617,21) |
(62.586,40) |
(60.426,36) |
|
|
Notas: |
||||||
|
- O cálculo das Metas Anuais Relativas ao Resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. |
||||||
|
Bodó/RN, 12 de junho de 2024. |
||||||
|
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO |
SUELI NUNES SOARES |
|||||
|
Prefeito Municipal |
Sec. Municipal de Finanças |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
|
(R$) |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) |
1.400.537,67 |
2.554.764,19 |
2.363.156,88 |
2.185.920,11 |
2.021.976,10 |
1.870.327,89 |
|
Dívida Mobiliária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Dívidas |
1.400.537,67 |
2.554.764,19 |
2.363.156,88 |
2.185.920,11 |
2.021.976,10 |
1.870.327,89 |
|
DEDUÇÕES ( II ) |
983.807,79 |
1.237.185,12 |
1.126.195,59 |
1.013.576,03 |
912.218,43 |
820.996,59 |
|
Ativo Disponível |
1.030.393,96 |
1.300.830,05 |
1.170.747,05 |
1.053.672,34 |
948.305,11 |
853.474,60 |
|
Haveres Financeiros |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
( - ) Restos a Pagar |
46.586,17 |
63.644,93 |
44.551,45 |
40.096,31 |
36.086,68 |
32.478,01 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
416.729,88 |
1.317.579,07 |
1.236.961,28 |
1.172.344,08 |
1.109.757,67 |
1.049.331,31 |
|
Bodó/RN, 12 de junho de 2024. |
||||||
|
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO |
SUELI NUNES SOARES |
|||||
|
Prefeito Municipal |
Sec. Municipal de Finanças |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
||||||||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||||||
|
Demonstrativo I - Metas Anuais |
||||||||||||
|
Art. 4º, §1º da LRF |
||||||||||||
|
|
(R$) |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2025 |
2026 |
2027 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
% RCL (a/RCL) x 100 |
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
% RCL (a/RCL) x 100 |
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
% RCL (a/RCL) x 100 |
|
|
Receita Total |
42.099.493,96 |
40.664.052,89 |
0,057 |
0,257 |
43.661.385,19 |
42.184.913,22 |
0,058 |
0,256 |
45.281.222,58 |
43.749.973,50 |
0,060 |
0,266 |
|
Receitas Primárias (I) |
40.220.683,60 |
38.849.303,20 |
0,054 |
0,246 |
41.712.870,96 |
40.302.290,78 |
0,055 |
0,245 |
43.260.418,47 |
41.797.505,77 |
0,057 |
0,254 |
|
Receitas Primárias Correntes |
38.341.873,24 |
37.034.553,50 |
0,052 |
0,234 |
39.764.356,74 |
38.419.668,34 |
0,052 |
0,234 |
41.239.614,37 |
39.845.038,04 |
0,054 |
0,242 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.933.824,01 |
3.799.694,78 |
0,005 |
0,024 |
4.079.768,88 |
3.941.805,68 |
0,005 |
0,024 |
4.231.128,31 |
4.088.046,67 |
0,006 |
0,025 |
|
Contribuições |
73.011,84 |
70.522,40 |
0,000 |
0,000 |
75.720,58 |
73.159,98 |
0,000 |
0,000 |
78.529,81 |
75.874,22 |
0,000 |
0,000 |
|
Transferências Correntes |
34.050.271,51 |
32.889.279,93 |
0,046 |
0,208 |
35.313.536,58 |
34.119.359,02 |
0,047 |
0,207 |
36.623.668,79 |
35.385.187,24 |
0,048 |
0,215 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
284.765,88 |
275.056,39 |
0,000 |
0,002 |
295.330,70 |
285.343,67 |
0,000 |
0,002 |
306.287,46 |
295.929,92 |
0,000 |
0,002 |
|
Receitas Primárias de Capital |
1.878.810,36 |
1.814.749,70 |
0,003 |
0,011 |
1.948.514,22 |
1.882.622,44 |
0,003 |
0,011 |
2.020.804,10 |
1.952.467,73 |
0,003 |
0,012 |
|
Despesa Total |
44.652.381,88 |
43.132.630,81 |
0,060 |
0,273 |
46.297.990,84 |
44.734.798,94 |
0,061 |
0,272 |
48.005.751,33 |
46.384.565,01 |
0,063 |
0,282 |
|
Despesas Primárias (II) |
39.102.691,82 |
37.770.798,05 |
0,053 |
0,239 |
40.547.904,48 |
39.177.939,63 |
0,053 |
0,238 |
42.047.284,26 |
40.626.493,71 |
0,055 |
0,247 |
|
Despesas Primárias Correntes |
33.553.001,76 |
32.408.965,29 |
0,045 |
0,205 |
34.797.818,13 |
33.621.080,32 |
0,046 |
0,204 |
36.088.817,18 |
34.868.422,40 |
0,048 |
0,212 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
16.642.194,36 |
16.074.755,49 |
0,022 |
0,102 |
17.259.619,77 |
16.675.961,13 |
0,023 |
0,101 |
17.899.951,66 |
17.294.639,29 |
0,024 |
0,105 |
|
Outras Despesas Correntes |
16.910.807,41 |
16.334.209,80 |
0,023 |
0,103 |
17.538.198,36 |
16.945.119,19 |
0,023 |
0,103 |
18.188.865,52 |
17.573.783,11 |
0,024 |
0,107 |
|
Despesas Primárias de Capital |
5.509.593,75 |
5.321.736,45 |
0,007 |
0,034 |
5.713.999,68 |
5.520.772,64 |
0,008 |
0,034 |
5.925.989,07 |
5.725.593,30 |
0,008 |
0,035 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
40.096,31 |
40.096,31 |
0,000 |
0,000 |
36.086,68 |
36.086,68 |
0,000 |
0,000 |
32.478,01 |
32.478,01 |
0,000 |
0,000 |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
1.117.991,78 |
1.078.505,15 |
0,002 |
0,007 |
1.164.966,48 |
1.124.351,15 |
0,002 |
0,007 |
1.213.134,22 |
1.171.012,07 |
0,002 |
0,007 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V) |
1.117.991,78 |
1.078.505,15 |
0,002 |
0,007 |
1.164.966,48 |
1.124.351,15 |
0,002 |
0,007 |
1.213.134,22 |
1.171.012,07 |
0,002 |
0,007 |
|
Dívida Pública Consolidada |
2.185.920,11 |
2.111.388,11 |
0,003 |
0,013 |
2.021.976,10 |
1.953.600,10 |
0,003 |
0,012 |
1.870.327,89 |
1.807.080,09 |
0,002 |
0,011 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
1.172.344,08 |
1.132.371,37 |
0,002 |
0,007 |
1.109.757,67 |
1.072.229,63 |
0,001 |
0,007 |
1.049.331,31 |
1.013.846,67 |
0,001 |
0,006 |
|
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Despesas Primárias geradas por PPP (V) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VII) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TAXA MÉDIA DE INFLAÇÃO DO PERÍODO: |
||||
|
VARIÁVEIS |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
4,13 |
3,53 |
3,50 |
3,50 |
|
Índices constantes para fins de cálculo |
1,0413 |
1,0353 |
1,035 |
1,035 |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares |
R$ 72.664.200.000,00 |
R$ 74.262.812.400,00 |
R$ 75.896.594.272,80 |
R$ 75.896.594.272,80 |
|
Receita Corrente Líquida - RCL Projetada |
R$ 15.742.345.446,82 |
R$ 16.372.036.264,70 |
R$ 17.026.920.835,28 |
R$ 17.026.920.835,28 |
|
Fonte: Banco Central do Brasil - Sistema de Expectativas de Mercado. LDO 2024 - Governo do RN. |
||||
|
Bodó/RN, 12 de junho de 2024. |
||||
|
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO |
SUELI NUNES SOARES |
|||
|
Prefeito Municipal |
Sec. Municipal de Finanças |
|||
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
||||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||
|
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior |
||||||||
|
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas 2023 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas 2023 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b - a) |
% (c/a) x 100 |
|||||||
|
Receita Total |
38.639.841,00 |
0,054 |
1,374 |
31.573.869,85 |
0,044 |
1,123 |
-7.065.971,15 |
-18,29 |
|
Receita Primárias ( I ) |
38.422.861,00 |
0,054 |
1,367 |
31.461.648,76 |
0,044 |
1,119 |
-6.961.212,24 |
-18,12 |
|
Despesa Total |
38.639.841,00 |
0,054 |
1,374 |
31.394.520,75 |
0,044 |
1,117 |
-7.245.320,25 |
-18,75 |
|
Despesa Primárias ( II ) |
38.637.841,00 |
0,054 |
1,374 |
30.868.756,51 |
0,043 |
1,098 |
-7.769.084,49 |
-20,11 |
|
Resultado Primário - (III) = ( I - II ) |
-214.980,00 |
0,000 |
-0,008 |
592.892,25 |
0,001 |
0,021 |
807.872,25 |
-375,79 |
|
Resultado Nominal |
338.069,14 |
0,000 |
0,012 |
900.849,19 |
0,001 |
0,032 |
562.780,05 |
166,47 |
|
Dívida Pública Consolidada |
1.338.510,73 |
0,002 |
0,048 |
2.554.764,19 |
0,004 |
0,091 |
1.216.253,46 |
90,87 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-2.680.862,58 |
-0,004 |
-0,095 |
1.317.579,07 |
0,002 |
0,047 |
3.998.441,65 |
-149,15 |
|
VARIÁVEL |
2023 |
|||||||
|
Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares |
R$ 71.100.000.000,00 |
|||||||
|
Receita Corrente Líquida - RCL 2022 |
R$ 28.116.630,88 |
|||||||
|
Fonte: LDO 2023 - Governo do RN. RREO Bodó. |
||||||||
|
Bodó/RN, 12 de junho de 2024. |
||||||||
|
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO |
SUELI NUNES SOARES |
|||||||
|
Prefeito Municipal |
Sec. Municipal de Finanças |
|||||||
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
|||||||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores |
|||||||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2022 |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
|
|
Receita Total |
28.356.630,88 |
31.573.869,85 |
11,3 |
38.872.216,00 |
23,1 |
42.099.493,96 |
8,3 |
43.661.385,19 |
3,9 |
45.281.222,58 |
3,71 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
27.998.734,49 |
31.461.648,76 |
12,4 |
38.783.876,00 |
23,3 |
40.220.683,60 |
3,7 |
41.712.870,96 |
3,3 |
43.260.418,47 |
3,71 |
|
Despesa Total |
32.919.307,88 |
31.394.520,75 |
-4,6 |
38.872.216,00 |
23,8 |
44.652.381,88 |
14,9 |
46.297.990,84 |
4,2 |
48.005.751,33 |
3,6886 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
32.525.549,20 |
30.868.756,51 |
-5,1 |
38.367.216,00 |
24,3 |
39.102.691,82 |
1,9 |
40.547.904,48 |
3,7 |
42.047.284,26 |
3,6978 |
|
Resultado Primário ( I - II ) |
-4.526.814,71 |
592.892,25 |
-113,1 |
416.660,00 |
-29,7 |
1.117.991,78 |
168,3 |
1.164.966,48 |
4,2 |
1.213.134,22 |
4,1347 |
|
Resultado Nominal |
-5.961.316,99 |
900.849,19 |
-115,1 |
-80.617,79 |
-108,9 |
1.117.991,78 |
-1486,8 |
1.124.351,15 |
0,3 |
1.213.134,22 |
7,8964 |
|
Dívida Pública Consolidada |
1.400.537,67 |
2.554.764,19 |
82,4 |
2.363.156,88 |
-7,5 |
2.185.920,11 |
-7,5 |
2.021.976,10 |
-14,0 |
1.870.327,89 |
-7,5 |
|
Dívida Líquida Consolidada |
416.729,88 |
1.317.579,07 |
216,2 |
1.236.961,28 |
-6,1 |
1.172.344,08 |
-5,2 |
1.109.757,67 |
-5,3 |
1.049.331,31 |
-5,445 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2022 |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
|
|
Receita Total |
30.174.290,92 |
32.745.260,42 |
8,5 |
40.477.638,52 |
23,6 |
43.585.606,10 |
7,7 |
45.189.533,67 |
3,7 |
46.866.065,37 |
3,7 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
29.793.453,37 |
32.628.875,93 |
9,5 |
40.385.650,08 |
23,8 |
41.640.473,73 |
3,1 |
43.172.821,44 |
3,7 |
44.774.533,12 |
3,7 |
|
Despesa Total |
35.029.435,52 |
32.559.257,47 |
-7,1 |
40.477.638,52 |
24,3 |
46.228.610,96 |
14,2 |
47.918.420,52 |
3,7 |
49.685.952,63 |
3,7 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
34.610.436,90 |
32.013.987,38 |
-7,5 |
39.951.782,02 |
24,8 |
40.483.016,84 |
1,3 |
41.967.081,14 |
3,7 |
43.518.939,20 |
3,7 |
|
Resultado Primário ( I - II ) |
-4.816.983,53 |
614.888,55 |
-112,8 |
433.868,06 |
-29,4 |
1.157.456,89 |
166,8 |
1.205.740,31 |
4,2 |
1.255.593,92 |
4,1 |
|
Resultado Nominal |
-6.343.437,41 |
934.270,69 |
-114,7 |
-83.947,30 |
-109,0 |
1.157.456,89 |
-1478,8 |
1.163.703,45 |
0,5 |
1.255.593,92 |
7,9 |
|
Dívida Pública Consolidada |
1.490.312,13 |
2.649.545,94 |
77,8 |
2.460.755,25 |
-7,1 |
2.263.083,09 |
-8,0 |
2.092.745,27 |
-7,5 |
1.935.789,37 |
-7,5 |
|
Dívida Líquida Consolidada |
443.442,27 |
1.366.461,25 |
208,1 |
1.288.047,78 |
-5,7 |
1.213.727,82 |
-5,8 |
1.148.599,19 |
-5,4 |
1.086.057,90 |
-5,4 |
|
Nota: |
|||||||||||
|
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes |
|||||||||||
|
ÍNDICES DE INFLAÇÃO |
|||||
|
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|
5,79 |
3,71 |
4,13 |
3,53 |
3,50 |
3,50 |
|
VALORES DE REFERÊNCIA |
|||||
|
Valor Corrente x Índice |
Valor Corrente x Índice |
Valor Corrente x Índice |
Valor Corrente x Índice |
Valor Corrente x Índice |
Valor Corrente x Índice |
|
1,0579 |
1,0371 |
1,0413 |
1,0353 |
1,035 |
1,035 |
|
Bodó/RN, 12 de junho de 2024. |
|||||
|
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO |
SUELI NUNES SOARES |
||||
|
Prefeito Municipal |
Sec. Municipal de Finanças |
||||
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2023 |
% |
2022 |
% |
2021 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,0 |
0,00 |
0,0 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,0 |
0,00 |
0,0 |
|
Resultado Acumulado |
13.468.306,84 |
0,00 |
13.274.471,09 |
-1,4 |
14.882.018,01 |
12,1 |
|
TOTAL |
13.468.306,84 |
0,00 |
13.274.471,09 |
-1,44 |
14.882.018,01 |
12,11 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2023 |
% |
2022 |
% |
2021 |
% |
|
Patrimônio |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,0 |
0,00 |
0,0 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,0 |
0,00 |
0,0 |
|
Lucros ou Prejuízos Acumulados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,0 |
0,00 |
0,0 |
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Bodó/RN, 12 de junho de 2024.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
SUELI NUNES SOARES
Sec. Municipal de Finanças
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
|||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos |
|||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||
|
RECEITAS |
2023 |
2022 |
2021 |
|
REALIZADAS |
(a) |
(d) |
|
|
RECEITA DE CAPITAL |
|
|
|
|
Receita de Alienação de Ativos |
|
|
|
|
Alienação de Bens Móveis |
- |
- |
- |
|
Alinação de Bens imóveis |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
- |
- |
- |
|
DESPESAS |
2023 |
2022 |
2021 |
|
EXECUTADAS |
(b) |
(e) |
|
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
- |
- |
- |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida |
- |
- |
- |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
|
|
|
|
Regime Geral de Previdência Social |
- |
- |
- |
|
Regime Próprio dos Servidores Públicos |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
- |
- |
- |
|
|
2023 |
2022 |
2021 |
|
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II ) |
|
|
|
|
|
(c)=(a-b)+(f) |
(f)=(d-e)+(g) |
(g) |
|
VALOR III |
- |
- |
- |
Bodó/RN, 12 de junho de 2024.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
SUELI NUNES SOARES
Sec. Municipal de Finanças
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
|||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
|||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS |
2021 |
2022 |
2023 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS CORRENTES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pessoal Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pessoal Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Contribuições |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS CORRENTES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Patronal |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pessoal Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pessoal Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Cobertura de Déficit Atuarial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime de Débitos e Parcelamentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS |
2021 |
2022 |
2023 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pessoal Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pessoal Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR |
2021 |
2022 |
2023 |
|
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano Previdenciário |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
|
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
|
0,00 |
0,00 |
Bodó/RN, 12 de junho de 2024.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeita Municipal
SUELI NUNES SOARES
Sec. Municipal de Finanças
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||
|
Demonstrativo VI - Projeção Atuarial do RPPS |
||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") |
R$ 1,00 |
|||
|
EXERCÍCIO |
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( c) = (a - b) |
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d exerc. Anterior + c) |
|
2023 |
|
|
|
|
|
2024 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2027 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2028 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2029 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2030 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2031 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2032 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2033 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2034 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2035 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2036 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2037 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2038 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2039 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2040 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2041 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2042 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2043 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2044 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2045 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2046 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2047 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2048 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2049 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2050 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2051 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2052 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2053 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2054 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2055 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2056 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2057 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2058 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2059 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2060 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2061 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2062 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2063 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2064 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2065 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2066 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2067 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2068 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2069 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2070 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2071 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2072 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2073 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2074 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2075 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2076 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2077 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2078 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2079 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2080 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2081 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2082 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2083 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2084 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2085 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2086 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2087 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2088 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2089 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2090 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2091 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2092 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2093 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2094 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2095 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2096 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2097 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
Fonte: Secretaria Municipal de Administração do Município. |
||||
Bodó/RN, 12 de junho de 2024.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
SUELI NUNES SOARES
Sec. Municipal de Finanças
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIOS |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2025 |
2026 |
2027 |
|
|||
|
SEM RENÚNCIA |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
|
|
- |
- |
- |
- |
|
Notas: O Municipio não trabalha com a hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado. |
||||||
Bodó/RN, 12 de junho de 2024.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
SUELI NUNES SOARES
Sec. Municipal de Finanças
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
|
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas |
|
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|
|
EVENTO |
2025 |
|
Aumento Permanente da Receita |
- |
|
( - ) Transferências Constitucionais |
- |
|
( - ) Tranferências ao FUNDEB |
- |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) |
- |
|
Redução Permanente de Despesas ( II ) |
- |
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
- |
|
Saldo Utilizado ( IV ) |
- |
|
Novas DOCC |
- |
|
Novas DOCC Geradas pelas PPP |
- |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) |
- |
Bodó/RN, 12 de junho de 2024.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
SUELI NUNES SOARES
Sec. Municipal de Finanças
|
Prefeitura Municipal de Bodó |
|||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
Art. 4º, §3º, da LRF |
|||
|
|
(R$) |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
0 |
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência |
100.000 |
|
Dívidas em Processo de Reconhecimento |
0 |
|
0 |
|
Avais e Garantias Concedidas |
0 |
|
0 |
|
Assunção de Passivos |
0 |
|
0 |
|
Assistências Diversas |
0 |
|
0 |
|
Outros Passivos Contingentes |
100.000 |
|
0 |
|
SUB-TOTAL |
100.000 |
SUB-TOTAL |
100.000 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
100.000 |
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência |
100.000 |
|
Restituição de Tributos a Maior |
0 |
|
0 |
|
Discrepância de Projeções |
0 |
|
0 |
|
Outros Riscos Fiscais |
0 |
|
0 |
|
SUBTOTAL |
100.000 |
SUB-TOTAL |
100.000 |
|
TOTAL |
200.000 |
TOTAL |
200.000 |
|
FONTE: Prefeitura Municipal de Bodó. |
|||
Bodó/RN, 12 de junho de 2024.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
SUELI NUNES SOARES
Sec. Municipal de Finanças
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 Pág.: 1/22 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
1003 - Reforma do Prédio da Câmara Municipal |
|
|
Função: 01 - LEGISLATIVA |
|
|
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
|
|
Função: 01 - LEGISLATIVA |
|
|
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2018 - Verba Indenizatória de Gabinete do Poder Legislativo Municipal |
|
|
Função: 01 - LEGISLATIVA |
|
|
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO |
|
|
1002 - Aquisição de Veículo para o Gabinete do Prefeito |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0005 - Administrar Legal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0005 - Administrar Legal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
Unidade Orçamentária: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
1021 - Ampliação e Modernização do Sistema de Informatização do Município |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0005 - Administrar Legal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1035 - Implantação de Sistemas de Wi-FI |
|
|
Função: 24 - COMUNICAÇÕES |
|
|
Sub-Função: 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
|
|
Programa: 0005 - Administrar Legal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2034 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0005 - Administrar Legal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2036 - Manutenção do Setor de Acesso à Informação |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 Pág.: 2/22 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0005 - Administrar Legal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2038 - Manutenção do Setor de Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0005 - Administrar Legal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2039 - Realização de Concurso Público no âmbito Municipal |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0005 - Administrar Legal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
Unidade Orçamentária: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
1076 - Revisão/Alteração do Código Tributário Municipal |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0005 - Administrar Legal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2003 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
|
|
Programa: 0005 - Administrar Legal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2028 - Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 061 - AÇÃO JUDICIÁRIA |
|
|
Programa: 0005 - Administrar Legal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2035 - Contribuição à Entidades Representativas |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
|
|
Programa: 0005 - Administrar Legal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2037 - Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
|
|
Programa: 0005 - Administrar Legal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
3001 - Amortização da Dívida Pública |
|
|
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
Programa: 0005 - Administrar Legal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
Unidade Orçamentária: 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
1004 - Construção e Ampliação de Escolas Municipais do Ensino Fundamental |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0002 - Escola de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1005 - Restauração e Reformas de Escolas Municipais do Ensino Fundamental |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0002 - Escola de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1006 - Remoção de Obstáculos Arquitetônicos nas Escolas |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0002 - Escola de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1007 - Construção de Quadras em Escolas Municipais do Ensino Fundamental |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0002 - Escola de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1008 - Aquisição de Veículos |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1009 - Construção e Equipamentos de Refeitórios Escolares |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1010 - Construção e Equipamento de Laboratórios de Informática nas Escolas |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1011 - Construção de uma Sala/Auditório nas Escolas |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0002 - Escola de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1012 - Construção e Implantação de Bibliotecas nas Escolas Municipais |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
1013 - Construção e Equipamentos de Escolas do Ensino Infantil |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1014 - Aquisição de Parque Infantil |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1015 - Construção de Salas de Atendimento Especiais - AEE |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1016 - Construção de Espaço Cultural |
|
|
Função: 13 - CULTURA |
|
|
Sub-Função: 391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO |
|
|
Programa: 0012 - Difundindo a Cultura Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1017 - Restauração do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município |
|
|
Função: 13 - CULTURA |
|
|
Sub-Função: 391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO |
|
|
Programa: 0012 - Difundindo a Cultura Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1018 - Aquisição de Equipamentos e Livros para Educação |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1019 - Aquisição de Instrumentos para a Banda de Música |
|
|
Função: 13 - CULTURA |
|
|
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL |
|
|
Programa: 0012 - Difundindo a Cultura Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1020 - Construção de Clube Social |
|
|
Função: 13 - CULTURA |
|
|
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL |
|
|
Programa: 0012 - Difundindo a Cultura Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1065 - Construção do Centro de Inclusão para Pessoas Deficientes |
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|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
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|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1069 - Apoio/Incentivo às Atividades e Eventos Culturais Desen. por Jovens, Escoteiros e Org. Culturais |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
Descrição: Apoio/Incentivo às Atividades e Eventos Culturais Desen. por Jovens, Escoteiros e Org. Culturais Diversas do Município |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1072 - Apoio/Incentivo à Concessão de Bolsas de Estudos |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 364 - ENSINO SUPERIOR |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1077 - Realização da Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar |
|
|
Descrição: Realização da Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0002 - Escola de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1078 - Realização de Projetos Educacionais e Socioculturais executados por Alunos das Escolas Públicas |
|
|
Descrição: Realização de Projetos Educacionais e Socioculturais executados por Alunos das Escolas Públicas do Município de Bodó |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1096 - Construção da Casa da Cultura |
|
|
Função: 13 - CULTURA |
|
|
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL |
|
|
Programa: 0012 - Difundindo a Cultura Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1098 - Apoio/Incentivo de participação em Feira de Ciências Intermunicipal/Interestadual |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0002 - Escola de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2004 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2005 - Manutenção do Conselho do FUNDEB |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2006 - Manutenção do Conselho da Merenda Escolar |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
2007 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Financiados com Recursos Próprios |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2010 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - FUNDAMENTAL |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2011 - Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar - FUNDAMENTAL |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2012 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - MAIS EDUCAÇÃO |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2013 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - AEE |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2014 - Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN FUNDAMENTAL |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2015 - Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2016 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2017 - Manutenção do Salário Educação - QSE |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2019 - Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN ENS. MÉDIO |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 362 - ENSINO MÉDIO |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2020 - Manutenção do Ensino Infantil financiados com Recursos Próprios |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2023 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - CRECHE |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2024 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PRÉ-ESCOLA |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2025 - Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar - INFANTIL |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2027 - Manutenção das Atividades do Ensino de Jovens e Adultos - EJA |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2029 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - EJA |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2030 - Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado - BRALF |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2032 - Manutenção das Atividades Culturais e Recreativas |
|
|
Função: 13 - CULTURA |
|
|
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL |
|
|
Programa: 0012 - Difundindo a Cultura Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2033 - Manutenção e Criação do Coral Municipal |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
Função: 13 - CULTURA |
|
|
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL |
|
|
Programa: 0012 - Difundindo a Cultura Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2063 - Promoção e Execução da Lei Paulo Gustavo |
|
|
Função: 13 - CULTURA |
|
|
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL |
|
|
Programa: 0012 - Difundindo a Cultura Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
Unidade Orçamentária: 05.002 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
|
|
2008 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental Financiados com Recursos do FUNDEB 70% |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2009 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental Financiados com Recursos do FUNDEB 30% |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2021 - Manutenção das atividades do Ensino Infantil Financiados com Recursos do FUNDEB 70% |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2022 - Manutenção das atividades do Ensino Infantil Financiados com Recursos do FUNDEB 30% |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
|
|
1001 - Reforma e Ampliação do Prédio da Prefeitura Municipal |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0005 - Administrar Legal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1022 - Construção ou Ampliação de Centro de Velório |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1023 - Urbanização de Canteiros e Vias Públicas |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1024 - Pavimentação e Drenagens de Ruas e Avenidas |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1025 - Construção ou Reforma de Praças Públicas |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1027 - Remoção de Obstáculos Arquitetônicos em Prédios Públicos |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1028 - Construção de Pórtico na entrada da Cidade |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1029 - Aquisição de Equipamentos para Limpeza Pública |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1030 - Aquisição de Veículo Utilitário |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1033 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis |
|
|
Função: 16 - HABITAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1036 - Ampliação da Rede de Iluminação Pública |
|
|
Função: 25 - ENERGIA |
|
|
Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1037 - Construção de Passagens Molhadas |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1064 - Reforma e Recuperação de Ginásio Poliesportivo |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0004 - Esporte é Saúde |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1066 - Construção de Pocilgas Comunitárias na Zona Urbana de Bodó |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1067 - Construção de Calçadão para Caminhada entre a Cidade de Bodó e a Comunidade Umbuzeiro |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1068 - Construção e Instalação de Reservatórios de Águas em Pontos Estratégicos do Município de Bodó |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1091 - Construção de Terminal Turístico |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1095 - Reforma e melhorias da Praça de Eventos |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1097 - Reforma e Construção de Quiosques na Feira Coberta |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2040 - Manutenção da Iluminação Pública |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2041 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
Unidade Orçamentária: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
|
|
1038 - Recuperação e Ampliação de Estradas Vicinais |
|
|
Função: 26 - TRANSPORTE |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0013 - Transporte Acessível |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1039 - Instalação de Abrigos Rodoviários |
|
|
Função: 26 - TRANSPORTE |
|
|
Sub-Função: 453 - TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS |
|
|
Programa: 0013 - Transporte Acessível |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1079 - Reforma/Melhoria do Prédio da Garagem Municipal |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2042 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transporte |
|
|
Função: 26 - TRANSPORTE |
|
|
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
|
|
Programa: 0013 - Transporte Acessível |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
Unidade Orçamentária: 08.001 - SECRETARIA MUN. DE AGRIC., ABASTECIMENTO E MINÉRIO |
|
|
1026 - Construção e/ou Reforma do Mercado Público Municipal |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1040 - Construção ou Implantação de Cisternas, Açudes e Poços Tubulares |
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Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
Sub-Função: 544 - RECURSOS HÍDRICOS |
|
|
Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1041 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1042 - Construção e/ou Recuperação de Barreiros em Terras de Pequenos Agricultores |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL |
|
|
Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1043 - Construção e Instalação de Matadouro Público |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL |
|
|
Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1044 - Aquisição de Equipamentos para Corte de Terra |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL |
|
|
Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1070 - Aquisição de Tratores e Picotadeira |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL |
|
|
Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1071 - Apoio/Incentivo à Atividade Agropecuária através da Silagem Para Alimentação Animal |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL |
|
|
Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1073 - Aquisição de Carro-Pipa para Abastecimento de Água |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 544 - RECURSOS HÍDRICOS |
|
|
Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1074 - Apoio/Incentivo ao Agricultor através da Distribuição de Palma, Sementes e Mudas |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL |
|
|
Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1075 - Aquisição de Dessalinizadores |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 544 - RECURSOS HÍDRICOS |
|
|
Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1080 - Construção de Pocilgas Comunitárias |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
|
|
Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1088 - Construção de Reservatório de Água |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
Função: 17 - SANEAMENTO |
|
|
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO |
|
|
Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1090 - Apoio ao Projeto Minerador Consciente |
|
|
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS |
|
|
Sub-Função: 663 - MINERAÇÃO |
|
|
Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2044 - Contribuições para Associações Comunitárias |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 334 - FOMENTO AO TRABALHO |
|
|
Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2045 - Manutenção de Serviços de Corte de Terra |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL |
|
|
Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2046 - Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL |
|
|
Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
Unidade Orçamentária: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
1034 - Construção de Aterro Sanitário |
|
|
Função: 17 - SANEAMENTO |
|
|
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1045 - Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1046 - Construção de Sistema de Saneamento Básico |
|
|
Função: 17 - SANEAMENTO |
|
|
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1047 - Construção de Fossas Sépticas |
|
|
Função: 17 - SANEAMENTO |
|
|
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
Função: 17 - SANEAMENTO |
|
|
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2048 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2049 - Manutenção de Conferências da Saúde |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2050 - Contribuição para Consórcio/Associação |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2051 - Manutenção do Código Sanitário e Código de Vigilância Sanitária |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
Unidade Orçamentária: 09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
1049 - Aquisição de Veículos |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1050 - Aquisição de Unidade Móvel, com Atendimento Médico, Odontológico e Ginecológico |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1051 - Ampliação e Reformas em Unidades Básicas de Saúde |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1052 - Construção de Unidades Básicas de Saúde |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1054 - Aquisição e Manutenção de Equipamentos vinculados as Unidades Básicas de Saúde |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1084 - Aquisição de Ambulâncias para a Média e Alta Complexidade |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1086 - Aquisição de Ambulância para a Atenção Básica |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1087 - Enfrentamento de Situações de Emergências, Calamidades Públicas e/ou Pandemias |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2053 - Manutenção do Bloco de Assistência Farmacêutica Básica - AFB |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2054 - Manutenção da Estratégia da Saúde da Família - ESF |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2055 - Manutenção do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde - PAC'S |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2056 - Manutenção da Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2057 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2058 - Manutenção do Programa Saúde Bucal - PSB |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2059 - Manutenção do Programa de Desempenho |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2060 - Manutenção do Núcleo de Apoio Multiprofissional |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2061 - Manutenção do QUALIFAR - SUS |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2062 - Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2064 - Manutenção de Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo - SUS |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2065 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2066 - Manutenção do Bloco de Assistência Ambulatorial e Hospitalar - MAC |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2067 - Manutenção do Bloco de Vigilância em Saúde/Sanitária |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2092 - Transferência a Consórcios Públicos voltados a Saúde |
|
|
Descrição: Transferência a Consórcios Públicos voltados a Saúde Municipal |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2098 - CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUX. DE ENFERMAGEM |
|
|
Função: 10 - SAÚDE |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
Unidade Orçamentária: 10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
1031 - Construção de Habitações Populares |
|
|
Função: 16 - HABITAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA |
|
|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1032 - Restauração e Reformas de Casas Populares |
|
|
Função: 16 - HABITAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA |
|
|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1055 - Remoção de Obstáculos Arquitetônicos |
|
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Sub-Função: 242 - ASSISTÊNCIAAO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA |
|
|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2068 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso |
|
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Sub-Função: 241 - ASSISTÊNCIAAO IDOSO |
|
|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2069 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2070 - Realização de Conferências e Fóruns da Política de Assist. Social |
|
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
2071 - Manutenção do Conselho Tutelar |
|
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
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Esfera: 02 - Seguridade Social |
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|
Ativo: Sim |
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2082 - Benefícios Eventuais da Assistência Social |
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Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
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|
Unidade Orçamentária: 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
1056 - Construção ou Reforma de Unidade Socioassistencial |
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|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
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|
1085 - Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências |
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|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
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|
2074 - Manutenção do Bloco de Proteção Social Básica - BPSB |
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|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
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|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
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|
2075 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
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|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
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|
Ativo: Sim |
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|
2076 - Manutenção do Programa BPC na Escola |
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Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
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|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2078 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
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|
2079 - Manutenção do Bloco de Proteção Social Especial - BPSE |
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|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
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|
2080 - Manutenção do Bloco de Gestão do Piso Básico Fixo - BGPBF |
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|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2081 - Manutenção do Bloco de Gestão do SUAS - BGSUAS |
|
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2083 - Manutenção do Programa Criança Feliz |
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|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2084 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social |
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|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
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|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2094 - Incremento dos Serviços de Proteção Social Básica - EXTRA - Portaria nº 751/2022 |
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|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
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|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2097 - Manutenção do Programa Acessuas Trabalho - ACESSUAS |
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|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
Unidade Orçamentária: 10.003 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA |
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|
2077 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA |
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|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
|
|
Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
|
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
Unidade Orçamentária: 11.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
|
|
1057 - Recuperação de Pontos Turísticos |
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|
Função: 27 - DESPORTO E LAZER |
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|
Sub-Função: 695 - TURISMO |
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|
Programa: 0015 - Promoção do Turismo Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1058 - Promoção de Eventos Sociais e Turísticos |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS |
|
|
Sub-Função: 695 - TURISMO |
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|
Programa: 0015 - Promoção do Turismo Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1059 - Instalação de Placas Informativas em Pontos Turísticos |
|
|
Função: 27 - DESPORTO E LAZER |
|
|
Sub-Função: 695 - TURISMO |
|
|
Programa: 0015 - Promoção do Turismo Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1093 - Construção de um Mirante na área rural do Município |
|
|
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS |
|
|
Sub-Função: 695 - TURISMO |
|
|
Programa: 0015 - Promoção do Turismo Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1094 - Construção do Santuário de Santa Luzia |
|
|
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS |
|
|
Sub-Função: 695 - TURISMO |
|
|
Programa: 0015 - Promoção do Turismo Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2085 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo |
|
|
Função: 27 - DESPORTO E LAZER |
|
|
Sub-Função: 695 - TURISMO |
|
|
Programa: 0015 - Promoção do Turismo Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
Unidade Orçamentária: 12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
|
|
1060 - Construção e/ou Reforma de Campos de Futebol e/ou Serviço de Terraplanagem |
|
|
Função: 27 - DESPORTO E LAZER |
|
|
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
|
Programa: 0004 - Esporte é Saúde |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1061 - Construção ou Reforma de Quadras Poliesportivas |
|
|
Função: 27 - DESPORTO E LAZER |
|
|
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
|
Programa: 0004 - Esporte é Saúde |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1083 - Aquisição de Materiais Esportivos |
|
|
Função: 27 - DESPORTO E LAZER |
|
|
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
|
Programa: 0004 - Esporte é Saúde |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1092 - Construção de Ciclovias |
|
|
Função: 27 - DESPORTO E LAZER |
|
|
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
|
Programa: 0004 - Esporte é Saúde |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
|
Listagem de Ações Resumida Exercício: 2024 Pág.: 21/22 |
|
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
Função: 27 - DESPORTO E LAZER |
|
|
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
|
Programa: 0004 - Esporte é Saúde |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2086 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esporte |
|
|
Função: 27 - DESPORTO E LAZER |
|
|
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
|
Programa: 0004 - Esporte é Saúde |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
Unidade Orçamentária: 13.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
1062 - Aquisição de Veículos |
|
|
Descrição: Aquisição de veículo |
|
|
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL |
|
|
Programa: 0014 - Apoio as Ações de Promoção ao Meio Ambiente |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1063 - Reflorestamentos e Melhorias nas Encostas dos Rios/Açudes/Barreiros |
|
|
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
Sub-Função: 543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS |
|
|
Programa: 0014 - Apoio as Ações de Promoção ao Meio Ambiente |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
1089 - Instalação de Viveiro de Mudas |
|
|
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL |
|
|
Programa: 0014 - Apoio as Ações de Promoção ao Meio Ambiente |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2087 - Manutenção do Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário |
|
|
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
|
|
Programa: 0014 - Apoio as Ações de Promoção ao Meio Ambiente |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2088 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente |
|
|
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
|
Programa: 0014 - Apoio as Ações de Promoção ao Meio Ambiente |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2089 - Manutenção do Código Ambiental |
|
|
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
|
Programa: 0014 - Apoio as Ações de Promoção ao Meio Ambiente |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2090 - Manutenção do Plano Municipal de Saneamento Básico |
|
|
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
|
Programa: 0014 - Apoio as Ações de Promoção ao Meio Ambiente |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2024 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Ação |
|
|
2091 - Manutenção do Programa de Coleta e Tratamento dos Resíduos Sólidos |
|
|
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
|
Programa: 0014 - Apoio as Ações de Promoção ao Meio Ambiente |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
2093 - Arborização das Vias Públicas e Comunidades Aglomeradas |
|
|
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
|
Programa: 0014 - Apoio as Ações de Promoção ao Meio Ambiente |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
Unidade Orçamentária: 14.001 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|
|
2096 - Manutenção da Controladoria Geral do Município |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO |
|
|
Programa: 0006 - Execução da Política Orçamentária, Financeira e de Controle Interno |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
Unidade Orçamentária: 99.099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
9001 - Reserva de Contingência |
|
|
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
|
|
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
Programa: 0016 - Reserva de Contingência |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE BODÓ |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Programas |
Exercício: 2024 |
|
Exercício: 2025 |
|
|
Programa |
Ativo |
|
0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal |
Sim |
|
0002 - Escola de Qualidade para Todos |
Sim |
|
0003 - Promoção do Desenvolvimento Social |
Sim |
|
0004 - Esporte é Saúde |
Sim |
|
0005 - Administrar Legal |
Sim |
|
0006 - Execução da Política Orçamentária, Financeira e de Controle Interno |
Sim |
|
0007 - Saúde de Qualidade para Todos |
Sim |
|
0008 - Operações Especiais |
Sim |
|
0009 - Educação de Qualidade para Todos |
Sim |
|
0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura |
Sim |
|
0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal |
Sim |
|
0012 - Difundindo a Cultura Local |
Sim |
|
0013 - Transporte Acessível |
Sim |
|
0014 - Apoio as Ações de Promoção ao Meio Ambiente |
Sim |
|
0015 - Promoção do Turismo Local |
Sim |
|
0016 - Reserva de Contingência |
Sim |
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:D2A25F40