ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 338/2024, DE 12 DE JUNHO DE 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 338/2024, DE 12 DE JUNHO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2025, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - As Metas Fiscais;

II - As Prioridades da Administração Municipal;

III - A Estrutura dos Orçamentos;

IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;

VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - As Disposições Gerais.

 

Parágrafo Único – Em conformidade com a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, da Secretaria do Tesouro Nacional, fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar as metas fixadas nessa Lei, por ocasião do envio do projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.

 

CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022-STN, que aprova a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

CAPÍTULO II METAS ANUAIS

 

Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I

- Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2025 e para os dois seguintes.

 

Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento

 

salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 974/2021 da STN.

 

CAPÍTULO III

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

CAPÍTULO IV

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

CAPÍTULO V

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

 

CAPÍTULO VI

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

CAPÍTULO VII

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 10º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

Parágrafo Primeiro - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

 

Parágrafo Segundo - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

CAPÍTULO VIII

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 11º - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

CAPÍTULO IX

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS

 

Art. 12º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando- as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 974/2021-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO

 

Art. 13º - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 14º - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 15º - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.

 

CAPÍTULO X

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 16º - O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais com a inclusão social, a oferta de serviços públicos de qualidade, com ênfase na educação, na saúde e na assistência social, promover o desenvolvimento econômico sustentável, a gestão ambiental e territorial, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão pública, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:

 

I- modernizar a Administração Pública;

II- promover o turismo no Município de Bodó;

III- incentivar o empreendedorismo, o desenvolvimento econômico e o apoio às micro, pequenas e médias empresas e a geração de emprego e renda;

IV- promover a modernização e o desenvolvimento da economia;

V- incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;

VI- expandir a comunicação e transmissão das ações do governo, com objetivo de ser referência em transparência a nível estadual;

VII- capacitar os recursos humanos para melhor atender a sociedade; VIII - preparar os estudantes às avaliações de desempenho;

IX- desenvolver atividades de apoio ao ensino fundamental;

X- modernizar a estrutura física e tecnológica das unidades educacionais;

XI- diminuir a evasão escolar;

XII- desenvolvimento do desporto de rendimento;

XIII - apoiar entidades desportivas;

XIV - promover ações para desenvolvimento cultural;

XV - formular e incentivar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social da juventude;

XVI - ofertar cursos técnicos e cursos de formação inicial e continuada;

XVII - construir ou reformar unidades de saúde e o hospital municipal; XVIII - executar ações de vigilância em saúde;

XIX - prestar atendimento especializado (média e alta complexidade) na área da Saúde;

 

XX - fomentar políticas públicas voltadas à primeira infância, ao direito das crianças e adolescente, das mulheres e dos idosos;

XXI - fortalecer o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

XXII - apoiar e promover ações e medidas socioeducativas;

XXIII- promover a limpeza urbana; e

XXIV- promover a destinação adequada de resíduos sólidos.

Parágrafo Primeiro - O estabelecimento das Metas Físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo, para o exercício de 2024, será efetivado conforme o que disporá o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo, caso necessário, serem necessárias as adequações de acordo com a necessidade de cada unidade orçamentária.

 

Parágrafo Segundo - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

CAPÍTULO XI

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 17º - O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

 

II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

 

V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

 

Art. 18º - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá está anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

Art. 19º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

 

CAPÍTULO XII

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 20º - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo Único - A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual devem manter o equilíbrio entre receitas e despesas, visar ao alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA (2022-2025), observar o Princípio da Publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet, com atualização periódica e assegurar os recursos necessários à execução das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo de Metas Fiscais.

 

Art. 21º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 22º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).

 

Parágrafo Primeiro - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

 

I – Despesas com serviços de consultoria;

II – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

III - Despesas a título de ajuda de custo;

IV - Despesas com locação de mão de obra;

V - Despesas com locação de veículos;

VI - Despesas com combustíveis;

VII - Despesas com treinamento;

VIII - Transferências voluntárias a instituições privadas;

IX - Outras despesas de custeio;

X - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

XI – Despesas com comissionados;

XII – Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XIII – Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.

 

Parágrafo Segundo - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 23º - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

 

Art. 24º - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

Parágrafo Primeiro - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.

 

Parágrafo Segundo - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 25º - O Orçamento para o exercício de 2025 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até cinco por cento (5%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2024, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

Parágrafo Primeiro - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Parágrafo Segundo - O Projeto de Lei Orçamentária de 2025, bem como, os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a definir” - 99, ressalvadas a Reserva de Contingência, de que trata o artigo 10 e a Reserva de Regime Próprio de Previdência.

 

Art. 26º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 27º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 28º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 29º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 30º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Primeiro - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Parágrafo Segundo – O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.

 

Art. 31º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Art. 32º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 33º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 34º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes.

 

Art. 35º - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.

 

Parágrafo Primeiro - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).

 

Parágrafo Segundo - Os limites para suplementação serão de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2025, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Terceiro - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º, deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.

 

Parágrafo Quarto - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

 

Parágrafo Quinto - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

Parágrafo Sexto - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, alterando o Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.

 

Parágrafo Sétimo - Não incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo e na abertura de crédito prevista no § 2º, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais, e os destinados às dotações para execução das despesas decorrentes de emendas parlamentares.

 

Art. 36º - Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Parágrafo Primeiro - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2025 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025 e com esta Lei.

 

Parágrafo Segundo - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2025 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 37º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 38º – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

 

Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

 

Parágrafo Segundo - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2024, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

 

Parágrafo Terceiro - Os créditos adicionais abertos para a cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

 

Parágrafo Quarto - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.

 

Parágrafo Quinto - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.

 

Art. 39º – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.

 

Parágrafo Primeiro - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.

 

Parágrafo Segundo - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

 

Parágrafo Terceiro - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.

 

Parágrafo Quarto - As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:

 

I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:

 

a) Dotações de pessoal e seus encargos;

b) Serviço da dívida.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 40º - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 41º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

 

Art. 42º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 43º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2025 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169,

§ 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.

 

Art. 44º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

 

Art. 45º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 46º - O orçamento do Município de Bodó, para o exercício de 2025 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2024.

 

Parágrafo Primeiro - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.

 

Parágrafo Segundo - A dotação orçamentária e o pagamento de Precatórios constarão na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças (04.001).

 

Art. 47º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;

II - Eliminação das despesas com horas-extras;

III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.

 

Art. 48º - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 49º - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 50º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 51º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

CAPÍTULO XV

DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

 

Seção I

Da Transparência

 

Art. 52º - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio dos sites www.bodo.rn.gov.br e http://topdown.servehttp.com:8080/transparencia/pmbodo para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:

 

I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

 

II - Lei Orçamentária Anual - LOA;

 

III – Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a cada publicação; e

 

IV – Relatório de Gestão Fiscal, a cada publicação.

 

Seção II

Da Participação Popular

 

Art. 53º - Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública convocada e realizada exclusivamente para esse fim, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000.

 

Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo realizará Audiência Pública com a utilização dos meios disponíveis ou enquetes no seu sítio eletrônico.

 

Parágrafo Segundo - A Audiência eletrônica será amplamente divulgada nos meios de comunicação, no portal do Governo de Bodó e redes sociais para chamamento da população à participação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data estabelecida para sua realização.

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 54º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

Parágrafo Primeiro - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

Parágrafo Segundo - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, para atendimento de:

 

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;

III - Precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;

IV - Serviço da dívida;

V - Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita; e

VI - Obrigações tributárias e contributivas.

 

Parágrafo Terceiro - As dotações referentes às demais despesas poderão ser executadas até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

 

Art. 55º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 56º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 57º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 58º - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:

 

I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;

 

II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou

 

III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.

 

Parágrafo Primeiro - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.

 

Parágrafo Segundo - Fica vedada, no exercício de 2025, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2023 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2022, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.

 

Art. 59º - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2025, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

 

Art. 60º - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2025, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.

 

Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2025, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2023 e 2024 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 61º - Fica possibilitado os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 ultrapassarem o exercício financeiro do ano corrente, conforme dispõe o art. 105 da mesma, desde que verificada a disponibilidade de créditos orçamentários.

 

Art. 62º - O cálculo referente ao duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo será baseado nas Receitas Arrecadadas do Exercício Anterior, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.

 

Parágrafo Primeiro – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar de forma unilateral, crédito adicional suplementar, por anulação parcial, no valor da diferença entre o orçado para o Poder Legislativo e o total do repasse do duodécimo, afim de ajustar o orçamento do Poder Legislativo.

 

Parágrafo Segundo – Fica vedado o repasse de duodécimo baseado no valor previsto na Lei Orçamentária Anual para o Poder Legislativo, quando este estiver superior ao cálculo conforme dispõe o art. 29-A da CF.

 

Art. 63º - As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 64º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

 

I - Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e

 

II - Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Art. 65º - É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam, primordialmente, a uma das seguintes condições:

I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representantes de entidades das escolas públicas estaduais e municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e outras despesas correntes abrangidas no termo pactuado, bem como dispêndios de capital;

II - Voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

III - De serviços sociais autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações de Sociedade Civil e fundações privadas, conforme definidos nas Leis n° 13.019, de 2014, n° 9.637, de 1998, n° 9.790, de 1999 e n° 10.406, de 2002;

IV - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade cultural, ao esporte e lazer; e

V - Entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.

Art. 66º - Fica ressalvado ao Poder Executivo observar o andamento de suas obras, sua compatibilidade e continuidade, para incluir novos projetos em conformidade com o que dispõe o art. 45 da LRF.

 

Art. 67º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bodó, em 12 de junho de 2024.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO - DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025

A Lei Complementar nº 101/2000 trás no parágrafo segundo do artigo 9º aspecto que versa sobre a limitação de empenhos, vejamos:

“§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”

Desta forma, são despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município as elencadas a seguir:

I- Alimentação Escolar (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009 e Lei Federal nº 13.987, de 07/04/2020);

II - Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);

III - Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde (Portaria MS nº 384, de 04/04/2003);

IV - Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei Federal nº 9.313, de 13/11/1996);

V- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 e Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020);

VI - Financiamento da Atenção Básica – Programa Previne Brasil (Portaria MS nº 2.979, de 12/11/2019);

 

VII - Ações de Assistência Farmacêutica Básica (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

VIII - Ações de Vigilância Sanitária (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

IX - Ações para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

X- Ações para Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

XI - Pessoal e Encargos Sociais;

XII - Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

XIII - Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;

XIV - Serviço da Dívida;

XV - Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;

XVI - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei Federal nº 12.058, de 13/10/2009);

XVII - Apoio ao Transporte Escolar (Lei Federal nº 10.880, de 09/06/2004);

XVIII - Dinheiro Direto na Escola (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009); e

XIX - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei Federal nº 10.420, de 10/04/2002, alterada pela Lei Federal nº 10.700, de 09/07/2003).

 

Prefeitura Municipal de Bodó

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

RECEITAS CORRENTES

28.116.630,88

31.573.869,85

37.060.616,00

38.435.564,85

39.861.524,31

41.340.386,86

Receita Tributária

1.460.191,32

3.005.672,02

3.793.100,00

3.933.824,01

4.079.768,88

4.231.128,31

Receita de Contribuição

54.115,92

55.959,94

70.400,00

73.011,84

75.720,58

78.529,81

Receita Patrimonial

357.896,39

112.221,09

88.340,00

91.617,41

95.016,42

98.541,53

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

2.000,00

2.074,20

2.151,15

2.230,96

Transferências Correntes

26.082.069,77

28.391.820,02

32.832.197,00

34.050.271,51

35.313.536,58

36.623.668,79

Outras Receitas Correntes

162.357,48

8.196,78

274.579,00

284.765,88

295.330,70

306.287,46

Receita Intra-Orçamentária Corrente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

240.000,00

0,00

1.811.600,00

1.878.810,36

1.948.514,22

2.020.804,10

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

240.000,00

0,00

1.811.600,00

1.878.810,36

1.948.514,22

2.020.804,10

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total

28.356.630,88

31.573.869,85

38.872.216,00

40.314.375,21

41.810.038,53

43.361.190,96

 

VARIÁVEIS

2023

Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)

3,71

Fonte: IBGE Índice para fins de cálculo

0,0371

 

Bodó/RN, 12 de junho de 2024.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

SUELI NUNES SOARES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bodó

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

1.460.191,32

0,00

2023

3.005.672,02

105,84

2024

3.793.100,00

26,20

2025

3.933.824,01

3,71

2026

4.079.768,88

3,71

2027

4.231.128,31

3,71

Nota:

As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

54.115,92

0,00

2023

55.959,94

3,41

2024

70.400,00

25,80

2025

73.011,84

3,71

2026

75.720,58

3,71

2027

78.529,81

3,71

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

357.896,39

 

2023

112.221,09

-68,64

2024

88.340,00

-21,28

2025

91.617,41

3,71

2026

95.016,42

3,71

2027

98.541,53

3,71

Nota:

Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

 

Prefeitura Municipal de Bodó

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

26.082.069,77

 

2023

28.391.820,02

8,86

2024

32.832.197,00

15,64

2025

34.050.271,51

3,71

2026

35.313.536,58

3,71

2027

36.623.668,79

3,71

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

162.357,48

 

2023

8.196,78

-94,95

2024

274.579,00

3249,84

2025

284.765,88

3,71

2026

295.330,70

3,71

2027

306.287,46

3,71

Nota:

Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.

Receita Intra-Orçamentária Corrente

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

0,00

 

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

#DIV/0!

2026

0,00

#DIV/0!

2027

0,00

#DIV/0!

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Prefeitura Municipal de Bodó

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

240.000,00

0,00

2023

0,00

-100,00

2024

1.811.600,00

#DIV/0!

2025

1.878.810,36

3,71

2026

1.948.514,22

3,71

2027

2.020.804,10

3,71

Nota:

Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

 

Prefeitura Municipal de Bodó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

0,00

0

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

SUELI NUNES SOARES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bodó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

DESPESAS CORRENTES ( I )

30.002.981,58

29.684.777,46

32.357.716,00

33.558.187,26

34.803.196,01

36.094.394,58

Pessoal e Encargos Sociais

13.912.142,12

13.610.124,72

16.046.856,00

16.642.194,36

17.259.619,77

17.899.951,66

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

5.000,00

5.185,50

5.377,88

5.577,40

Outras Despesas Correntes

16.090.839,46

16.074.652,74

16.305.860,00

16.910.807,41

17.538.198,36

18.188.865,52

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

2.916.326,30

1.709.743,29

5.814.500,00

6.030.217,95

6.253.939,04

6.485.960,17

Investimentos

2.522.567,62

1.183.979,05

5.312.500,00

5.509.593,75

5.713.999,68

5.925.989,07

Inversões Financeiras

0,00

0,00

2.000,00

2.074,20

2.151,15

2.230,96

Transferência de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

393.758,68

525.764,24

500.000,00

518.550,00

537.788,21

557.740,15

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

700.000,00

725.970,00

752.903,49

780.836,21

Total

32.919.307,88

31.394.520,75

38.872.216,00

40.314.375,21

41.810.038,53

43.361.190,96

 

Bodó/RN, 12 de junho de 2024.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

SUELI NUNES SOARES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bodó

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

13.912.142,12

0,00

2023

13.610.124,72

-2,17

2024

16.046.856,00

17,90

2025

16.642.194,36

3,71

2026

17.259.619,77

3,71

2027

17.899.951,66

3,71

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

5.000,00

0,00

2025

5.185,50

0,00

2026

5.377,88

0,00

2027

5.577,40

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

16.090.839,46

0,00

2023

16.074.652,74

-0,10

2024

16.305.860,00

1,44

2025

16.910.807,41

3,71

2026

17.538.198,36

3,71

2027

18.188.865,52

3,71

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Prefeitura Municipal de Bodó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

2.522.567,62

0,00

2023

1.183.979,05

-53,06

2024

5.312.500,00

348,70

2025

5.509.593,75

3,71

2026

5.713.999,68

3,71

2027

5.925.989,07

3,71

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

2.000,00

0,00

2025

2.074,20

3,71

2026

2.151,15

3,71

2027

2.230,96

3,71

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

393.758,68

0,00

2023

525.764,24

33,52

2024

500.000,00

-4,90

2025

518.550,00

3,71

2026

537.788,21

3,71

2027

557.740,15

3,71

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Prefeitura Municipal de Bodó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

700.000,00

0,00

2025

725.970,00

3,71

2026

752.903,49

3,71

2027

780.836,21

3,71

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

SUELI NUNES SOARES

Prefeito Municipal

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bodó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

RECEITAS CORRENTES ( I )

28.116.630,88

31.573.869,85

37.060.616,00

38.435.564,85

39.861.524,31

41.340.386,86

Receitas Tributárias

1.460.191,32

3.005.672,02

3.793.100,00

3.933.824,01

4.079.768,88

4.231.128,31

Receitas de Contribuição

54.115,92

55.959,94

70.400,00

73.011,84

75.720,58

78.529,81

Receita Patrimonial

357.896,39

112.221,09

88.340,00

91.617,41

95.016,42

98.541,53

Aplicações Financeiras ( II )

357.896,39

112.221,09

88.340,00

22.904,35

23.754,11

24.635,38

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

68.713,06

71.262,32

73.906,15

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

2.000,00

2.074,20

2.151,15

2.230,96

Transferências Correntes

26.082.069,77

28.391.820,02

32.832.197,00

34.050.271,51

35.313.536,58

36.623.668,79

Outras Receitas Correntes

162.357,48

8.196,78

274.579,00

284.765,88

295.330,70

306.287,46

Receita Intra-Orçamentária Corrente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

27.758.734,49

31.461.648,76

36.972.276,00

38.412.660,50

39.837.770,20

41.315.751,48

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

240.000,00

0,00

1.811.600,00

1.878.810,36

1.948.514,22

2.020.804,10

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

240.000,00

0,00

1.811.600,00

1.878.810,36

1.948.514,22

2.020.804,10

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

240.000,00

0,00

1.811.600,00

1.878.810,36

1.948.514,22

2.020.804,10

RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)

27.998.734,49

31.461.648,76

38.783.876,00

40.291.470,86

41.786.284,43

43.336.555,58

RECEITA TOTAL

28.356.630,88

31.573.869,85

38.872.216,00

40.314.375,21

41.810.038,53

43.361.190,96

DESPESAS CORRENTES ( X )

30.002.981,58

29.684.777,46

32.357.716,00

33.558.187,26

34.803.196,01

36.094.394,58

Pessoal e Encargos Sociais

13.912.142,12

13.610.124,72

16.046.856,00

16.642.194,36

17.259.619,77

17.899.951,66

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

5.000,00

5.185,50

5.377,88

5.577,40

Outras Despesas Correntes

16.090.839,46

16.074.652,74

16.305.860,00

16.910.807,41

17.538.198,36

18.188.865,52

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

30.002.981,58

29.684.777,46

32.352.716,00

33.553.001,76

34.797.818,13

36.088.817,18

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

2.916.326,30

1.709.743,29

5.814.500,00

6.030.217,95

6.253.939,04

6.485.960,17

Investimentos

2.522.567,62

1.183.979,05

5.312.500,00

5.509.593,75

5.713.999,68

5.925.989,07

Inversões Financeiras

0,00

0,00

2.000,00

2.074,20

2.151,15

2.230,96

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

393.758,68

525.764,24

500.000,00

518.550,00

537.788,21

557.740,15

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

2.522.567,62

1.183.979,05

5.314.500,00

5.511.667,95

5.716.150,83

5.928.220,03

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

700.000,00

725.970,00

752.903,49

780.836,21

DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)

32.525.549,20

30.868.756,51

38.367.216,00

39.790.639,71

41.266.872,45

42.797.873,41

DESPESA TOTAL

32.919.307,88

31.394.520,75

38.872.216,00

40.314.375,21

41.810.038,53

43.361.190,96

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

-4.526.814,71

592.892,25

416.660,00

500.831,15

519.411,98

538.682,17

Bodó/RN, 12 de junho de 2024.

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

SUELI NUNES SOARES

Prefeito Municipal

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bodó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Especificação

2022

2023

2024

2025

2026

2027

(B)

(C)

(D)

(E)

(F)

(G)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

1.400.537,67

2.554.764,19

2.363.156,88

2.185.920,11

2.021.976,10

1.870.327,89

DEDUÇÕES ( II )

983.807,79

1.237.185,12

1.126.195,59

1.013.576,03

912.218,43

820.996,59

Ativo Disponível

1.030.393,96

1.300.830,05

1.170.747,05

1.053.672,34

948.305,11

853.474,60

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - )Restos a Pagar Processados

46.586,17

63.644,93

44.551,45

40.096,31

36.086,68

32.478,01

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

416.729,88

1.317.579,07

1.236.961,28

1.172.344,08

1.109.757,67

1.049.331,31

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

416.729,88

1.317.579,07

1.236.961,28

1.172.344,08

1.109.757,67

1.049.331,31

Resultado Nominal

(B - A*)

(C - B)

(D - C)

(E - D)

(F - E)

(G - F)

(5.961.316,99)

900.849,19

(80.617,79)

(64.617,21)

(62.586,40)

(60.426,36)

Notas:

- O cálculo das Metas Anuais Relativas ao Resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

Bodó/RN, 12 de junho de 2024.

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

SUELI NUNES SOARES

Prefeito Municipal

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bodó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

1.400.537,67

2.554.764,19

2.363.156,88

2.185.920,11

2.021.976,10

1.870.327,89

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

1.400.537,67

2.554.764,19

2.363.156,88

2.185.920,11

2.021.976,10

1.870.327,89

DEDUÇÕES ( II )

983.807,79

1.237.185,12

1.126.195,59

1.013.576,03

912.218,43

820.996,59

Ativo Disponível

1.030.393,96

1.300.830,05

1.170.747,05

1.053.672,34

948.305,11

853.474,60

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

46.586,17

63.644,93

44.551,45

40.096,31

36.086,68

32.478,01

Dívida Consolidada Líquida

416.729,88

1.317.579,07

1.236.961,28

1.172.344,08

1.109.757,67

1.049.331,31

Bodó/RN, 12 de junho de 2024.

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

SUELI NUNES SOARES

Prefeito Municipal

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bodó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2025

2026

2027

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Receita Total

42.099.493,96

40.664.052,89

0,057

0,257

43.661.385,19

42.184.913,22

0,058

0,256

45.281.222,58

43.749.973,50

0,060

0,266

Receitas Primárias (I)

40.220.683,60

38.849.303,20

0,054

0,246

41.712.870,96

40.302.290,78

0,055

0,245

43.260.418,47

41.797.505,77

0,057

0,254

Receitas Primárias Correntes

38.341.873,24

37.034.553,50

0,052

0,234

39.764.356,74

38.419.668,34

0,052

0,234

41.239.614,37

39.845.038,04

0,054

0,242

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.933.824,01

3.799.694,78

0,005

0,024

4.079.768,88

3.941.805,68

0,005

0,024

4.231.128,31

4.088.046,67

0,006

0,025

Contribuições

73.011,84

70.522,40

0,000

0,000

75.720,58

73.159,98

0,000

0,000

78.529,81

75.874,22

0,000

0,000

Transferências Correntes

34.050.271,51

32.889.279,93

0,046

0,208

35.313.536,58

34.119.359,02

0,047

0,207

36.623.668,79

35.385.187,24

0,048

0,215

Demais Receitas Primárias Correntes

284.765,88

275.056,39

0,000

0,002

295.330,70

285.343,67

0,000

0,002

306.287,46

295.929,92

0,000

0,002

Receitas Primárias de Capital

1.878.810,36

1.814.749,70

0,003

0,011

1.948.514,22

1.882.622,44

0,003

0,011

2.020.804,10

1.952.467,73

0,003

0,012

Despesa Total

44.652.381,88

43.132.630,81

0,060

0,273

46.297.990,84

44.734.798,94

0,061

0,272

48.005.751,33

46.384.565,01

0,063

0,282

Despesas Primárias (II)

39.102.691,82

37.770.798,05

0,053

0,239

40.547.904,48

39.177.939,63

0,053

0,238

42.047.284,26

40.626.493,71

0,055

0,247

Despesas Primárias Correntes

33.553.001,76

32.408.965,29

0,045

0,205

34.797.818,13

33.621.080,32

0,046

0,204

36.088.817,18

34.868.422,40

0,048

0,212

Pessoal e Encargos Sociais

16.642.194,36

16.074.755,49

0,022

0,102

17.259.619,77

16.675.961,13

0,023

0,101

17.899.951,66

17.294.639,29

0,024

0,105

Outras Despesas Correntes

16.910.807,41

16.334.209,80

0,023

0,103

17.538.198,36

16.945.119,19

0,023

0,103

18.188.865,52

17.573.783,11

0,024

0,107

Despesas Primárias de Capital

5.509.593,75

5.321.736,45

0,007

0,034

5.713.999,68

5.520.772,64

0,008

0,034

5.925.989,07

5.725.593,30

0,008

0,035

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

40.096,31

40.096,31

0,000

0,000

36.086,68

36.086,68

0,000

0,000

32.478,01

32.478,01

0,000

0,000

Resultado Primário (III) = (I - II)

1.117.991,78

1.078.505,15

0,002

0,007

1.164.966,48

1.124.351,15

0,002

0,007

1.213.134,22

1.171.012,07

0,002

0,007

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)

1.117.991,78

1.078.505,15

0,002

0,007

1.164.966,48

1.124.351,15

0,002

0,007

1.213.134,22

1.171.012,07

0,002

0,007

Dívida Pública Consolidada

2.185.920,11

2.111.388,11

0,003

0,013

2.021.976,10

1.953.600,10

0,003

0,012

1.870.327,89

1.807.080,09

0,002

0,011

Dívida Consolidada Líquida

1.172.344,08

1.132.371,37

0,002

0,007

1.109.757,67

1.072.229,63

0,001

0,007

1.049.331,31

1.013.846,67

0,001

0,006

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VII)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TAXA MÉDIA DE INFLAÇÃO DO PERÍODO:

VARIÁVEIS

2024

2025

2026

2027

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,13

3,53

3,50

3,50

Índices constantes para fins de cálculo

1,0413

1,0353

1,035

1,035

Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares

R$ 72.664.200.000,00

R$ 74.262.812.400,00

R$ 75.896.594.272,80

R$ 75.896.594.272,80

Receita Corrente Líquida - RCL Projetada

R$ 15.742.345.446,82

R$ 16.372.036.264,70

R$ 17.026.920.835,28

R$ 17.026.920.835,28

Fonte: Banco Central do Brasil - Sistema de Expectativas de Mercado. LDO 2024 - Governo do RN.

Bodó/RN, 12 de junho de 2024.

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

SUELI NUNES SOARES

Prefeito Municipal

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bodó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2023 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas 2023 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

38.639.841,00

0,054

1,374

31.573.869,85

0,044

1,123

-7.065.971,15

-18,29

Receita Primárias ( I )

38.422.861,00

0,054

1,367

31.461.648,76

0,044

1,119

-6.961.212,24

-18,12

Despesa Total

38.639.841,00

0,054

1,374

31.394.520,75

0,044

1,117

-7.245.320,25

-18,75

Despesa Primárias ( II )

38.637.841,00

0,054

1,374

30.868.756,51

0,043

1,098

-7.769.084,49

-20,11

Resultado Primário - (III) = ( I - II )

-214.980,00

0,000

-0,008

592.892,25

0,001

0,021

807.872,25

-375,79

Resultado Nominal

338.069,14

0,000

0,012

900.849,19

0,001

0,032

562.780,05

166,47

Dívida Pública Consolidada

1.338.510,73

0,002

0,048

2.554.764,19

0,004

0,091

1.216.253,46

90,87

Dívida Consolidada Líquida

-2.680.862,58

-0,004

-0,095

1.317.579,07

0,002

0,047

3.998.441,65

-149,15

VARIÁVEL

2023

Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares

R$ 71.100.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL 2022

R$ 28.116.630,88

Fonte: LDO 2023 - Governo do RN. RREO Bodó.

Bodó/RN, 12 de junho de 2024.

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

SUELI NUNES SOARES

Prefeito Municipal

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bodó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

Receita Total

28.356.630,88

31.573.869,85

11,3

38.872.216,00

23,1

42.099.493,96

8,3

43.661.385,19

3,9

45.281.222,58

3,71

Receitas Primárias ( I )

27.998.734,49

31.461.648,76

12,4

38.783.876,00

23,3

40.220.683,60

3,7

41.712.870,96

3,3

43.260.418,47

3,71

Despesa Total

32.919.307,88

31.394.520,75

-4,6

38.872.216,00

23,8

44.652.381,88

14,9

46.297.990,84

4,2

48.005.751,33

3,6886

Despesas Primárias ( II )

32.525.549,20

30.868.756,51

-5,1

38.367.216,00

24,3

39.102.691,82

1,9

40.547.904,48

3,7

42.047.284,26

3,6978

Resultado Primário ( I - II )

-4.526.814,71

592.892,25

-113,1

416.660,00

-29,7

1.117.991,78

168,3

1.164.966,48

4,2

1.213.134,22

4,1347

Resultado Nominal

-5.961.316,99

900.849,19

-115,1

-80.617,79

-108,9

1.117.991,78

-1486,8

1.124.351,15

0,3

1.213.134,22

7,8964

Dívida Pública Consolidada

1.400.537,67

2.554.764,19

82,4

2.363.156,88

-7,5

2.185.920,11

-7,5

2.021.976,10

-14,0

1.870.327,89

-7,5

Dívida Líquida Consolidada

416.729,88

1.317.579,07

216,2

1.236.961,28

-6,1

1.172.344,08

-5,2

1.109.757,67

-5,3

1.049.331,31

-5,445

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

Receita Total

30.174.290,92

32.745.260,42

8,5

40.477.638,52

23,6

43.585.606,10

7,7

45.189.533,67

3,7

46.866.065,37

3,7

Receitas Primárias ( I )

29.793.453,37

32.628.875,93

9,5

40.385.650,08

23,8

41.640.473,73

3,1

43.172.821,44

3,7

44.774.533,12

3,7

Despesa Total

35.029.435,52

32.559.257,47

-7,1

40.477.638,52

24,3

46.228.610,96

14,2

47.918.420,52

3,7

49.685.952,63

3,7

Despesas Primárias ( II )

34.610.436,90

32.013.987,38

-7,5

39.951.782,02

24,8

40.483.016,84

1,3

41.967.081,14

3,7

43.518.939,20

3,7

Resultado Primário ( I - II )

-4.816.983,53

614.888,55

-112,8

433.868,06

-29,4

1.157.456,89

166,8

1.205.740,31

4,2

1.255.593,92

4,1

Resultado Nominal

-6.343.437,41

934.270,69

-114,7

-83.947,30

-109,0

1.157.456,89

-1478,8

1.163.703,45

0,5

1.255.593,92

7,9

Dívida Pública Consolidada

1.490.312,13

2.649.545,94

77,8

2.460.755,25

-7,1

2.263.083,09

-8,0

2.092.745,27

-7,5

1.935.789,37

-7,5

Dívida Líquida Consolidada

443.442,27

1.366.461,25

208,1

1.288.047,78

-5,7

1.213.727,82

-5,8

1.148.599,19

-5,4

1.086.057,90

-5,4

Nota:

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

5,79

3,71

4,13

3,53

3,50

3,50

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

1,0579

1,0371

1,0413

1,0353

1,035

1,035

Bodó/RN, 12 de junho de 2024.

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

SUELI NUNES SOARES

Prefeito Municipal

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bodó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Acumulado

13.468.306,84

0,00

13.274.471,09

-1,4

14.882.018,01

12,1

TOTAL

13.468.306,84

0,00

13.274.471,09

-1,44

14.882.018,01

12,11

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Bodó/RN, 12 de junho de 2024.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

SUELI NUNES SOARES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bodó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RECEITAS

2023

2022

2021

REALIZADAS

(a)

(d)

 

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alinação de Bens imóveis

-

-

-

TOTAL

-

-

-

DESPESAS

2023

2022

2021

EXECUTADAS

(b)

(e)

 

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

TOTAL

-

-

-

 

2023

2022

2021

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

 

 

 

 

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

VALOR III

-

-

-

 

Bodó/RN, 12 de junho de 2024.

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

SUELI NUNES SOARES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bodó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS

2021

2022

2023

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

0,00

0,00

0,00

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

0,00

0,00

0,00

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Patronal

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Regime de Débitos e Parcelamentos

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS

2021

2022

2023

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2021

2022

2023

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Previdenciário

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

 

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

 

0,00

0,00

 

Bodó/RN, 12 de junho de 2024.

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeita Municipal

 

SUELI NUNES SOARES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bodó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Projeção Atuarial do RPPS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( c) = (a - b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d exerc. Anterior + c)

2023

 

 

 

 

2024

 

 

0,00

0,00

2025

 

 

0,00

0,00

2026

 

 

0,00

0,00

2027

 

 

0,00

0,00

2028

 

 

0,00

0,00

2029

 

 

0,00

0,00

2030

 

 

0,00

0,00

2031

 

 

0,00

0,00

2032

 

 

0,00

0,00

2033

 

 

0,00

0,00

2034

 

 

0,00

0,00

2035

 

 

0,00

0,00

2036

 

 

0,00

0,00

2037

 

 

0,00

0,00

2038

 

 

0,00

0,00

2039

 

 

0,00

0,00

2040

 

 

0,00

0,00

2041

 

 

0,00

0,00

2042

 

 

0,00

0,00

2043

 

 

0,00

0,00

2044

 

 

0,00

0,00

2045

 

 

0,00

0,00

2046

 

 

0,00

0,00

2047

 

 

0,00

0,00

2048

 

 

0,00

0,00

2049

 

 

0,00

0,00

2050

 

 

0,00

0,00

2051

 

 

0,00

0,00

2052

 

 

0,00

0,00

2053

 

 

0,00

0,00

2054

 

 

0,00

0,00

2055

 

 

0,00

0,00

2056

 

 

0,00

0,00

2057

 

 

0,00

0,00

2058

 

 

0,00

0,00

2059

 

 

0,00

0,00

2060

 

 

0,00

0,00

2061

 

 

0,00

0,00

2062

 

 

0,00

0,00

2063

 

 

0,00

0,00

2064

 

 

0,00

0,00

2065

 

 

0,00

0,00

2066

 

 

0,00

0,00

2067

 

 

0,00

0,00

2068

 

 

0,00

0,00

2069

 

 

0,00

0,00

2070

 

 

0,00

0,00

2071

 

 

0,00

0,00

2072

 

 

0,00

0,00

2073

 

 

0,00

0,00

2074

 

 

0,00

0,00

2075

 

 

0,00

0,00

2076

 

 

0,00

0,00

2077

 

 

0,00

0,00

2078

 

 

0,00

0,00

2079

 

 

0,00

0,00

2080

 

 

0,00

0,00

2081

 

 

0,00

0,00

2082

 

 

0,00

0,00

2083

 

 

0,00

0,00

2084

 

 

0,00

0,00

2085

 

 

0,00

0,00

2086

 

 

0,00

0,00

2087

 

 

0,00

0,00

2088

 

 

0,00

0,00

2089

 

 

0,00

0,00

2090

 

 

0,00

0,00

2091

 

 

0,00

0,00

2092

 

 

0,00

0,00

2093

 

 

0,00

0,00

2094

 

 

0,00

0,00

2095

 

 

0,00

0,00

2096

 

 

0,00

0,00

2097

 

 

0,00

0,00

Fonte: Secretaria Municipal de Administração do Município.

 

Bodó/RN, 12 de junho de 2024.

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

SUELI NUNES SOARES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bodó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIOS

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2025

2026

2027

 

SEM RENÚNCIA

-

-

-

-

-

-

TOTAL

 

 

-

-

-

-

Notas: O Municipio não trabalha com a hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.

 

Bodó/RN, 12 de junho de 2024.

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

SUELI NUNES SOARES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bodó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EVENTO

2025

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Tranferências ao FUNDEB

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Novas DOCC

-

Novas DOCC Geradas pelas PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

 

Bodó/RN, 12 de junho de 2024.

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

SUELI NUNES SOARES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bodó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Art. 4º, §3º, da LRF

 

(R$)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

0

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

100.000

Dívidas em Processo de Reconhecimento

0

 

0

Avais e Garantias Concedidas

0

 

0

Assunção de Passivos

0

 

0

Assistências Diversas

0

 

0

Outros Passivos Contingentes

100.000

 

0

SUB-TOTAL

100.000

SUB-TOTAL

100.000

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

100.000

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência

100.000

Restituição de Tributos a Maior

0

 

0

Discrepância de Projeções

0

 

0

Outros Riscos Fiscais

0

 

0

SUBTOTAL

100.000

SUB-TOTAL

100.000

TOTAL

200.000

TOTAL

200.000

FONTE: Prefeitura Municipal de Bodó.

 

Bodó/RN, 12 de junho de 2024.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

SUELI NUNES SOARES

Sec. Municipal de Finanças

 

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024 Pág.: 1/22

Exercício: 2025

Ação

Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

1003 - Reforma do Prédio da Câmara Municipal

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2018 - Verba Indenizatória de Gabinete do Poder Legislativo Municipal

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO

1002 - Aquisição de Veículo para o Gabinete do Prefeito

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0005 - Administrar Legal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0005 - Administrar Legal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1021 - Ampliação e Modernização do Sistema de Informatização do Município

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0005 - Administrar Legal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1035 - Implantação de Sistemas de Wi-FI

Função: 24 - COMUNICAÇÕES

Sub-Função: 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Programa: 0005 - Administrar Legal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2034 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0005 - Administrar Legal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2036 - Manutenção do Setor de Acesso à Informação

 

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024 Pág.: 2/22

Exercício: 2025

Ação

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0005 - Administrar Legal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2038 - Manutenção do Setor de Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0005 - Administrar Legal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2039 - Realização de Concurso Público no âmbito Municipal

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0005 - Administrar Legal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1076 - Revisão/Alteração do Código Tributário Municipal

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0005 - Administrar Legal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2003 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0005 - Administrar Legal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2028 - Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 061 - AÇÃO JUDICIÁRIA

Programa: 0005 - Administrar Legal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2035 - Contribuição à Entidades Representativas

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0005 - Administrar Legal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2037 - Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0005 - Administrar Legal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

3001 - Amortização da Dívida Pública

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0005 - Administrar Legal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

 

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024

Exercício: 2025

Ação

Unidade Orçamentária: 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1004 - Construção e Ampliação de Escolas Municipais do Ensino Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0002 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1005 - Restauração e Reformas de Escolas Municipais do Ensino Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0002 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1006 - Remoção de Obstáculos Arquitetônicos nas Escolas

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0002 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1007 - Construção de Quadras em Escolas Municipais do Ensino Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0002 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1008 - Aquisição de Veículos

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1009 - Construção e Equipamentos de Refeitórios Escolares

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1010 - Construção e Equipamento de Laboratórios de Informática nas Escolas

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1011 - Construção de uma Sala/Auditório nas Escolas

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0002 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1012 - Construção e Implantação de Bibliotecas nas Escolas Municipais

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024

Exercício: 2025

Ação

1013 - Construção e Equipamentos de Escolas do Ensino Infantil

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1014 - Aquisição de Parque Infantil

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1015 - Construção de Salas de Atendimento Especiais - AEE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1016 - Construção de Espaço Cultural

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO

Programa: 0012 - Difundindo a Cultura Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1017 - Restauração do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO

Programa: 0012 - Difundindo a Cultura Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1018 - Aquisição de Equipamentos e Livros para Educação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1019 - Aquisição de Instrumentos para a Banda de Música

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0012 - Difundindo a Cultura Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1020 - Construção de Clube Social

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0012 - Difundindo a Cultura Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1065 - Construção do Centro de Inclusão para Pessoas Deficientes

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1069 - Apoio/Incentivo às Atividades e Eventos Culturais Desen. por Jovens, Escoteiros e Org. Culturais

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024

Exercício: 2025

Ação

Descrição: Apoio/Incentivo às Atividades e Eventos Culturais Desen. por Jovens, Escoteiros e Org. Culturais Diversas do Município

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1072 - Apoio/Incentivo à Concessão de Bolsas de Estudos

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 364 - ENSINO SUPERIOR

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1077 - Realização da Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar

Descrição: Realização da Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1078 - Realização de Projetos Educacionais e Socioculturais executados por Alunos das Escolas Públicas

Descrição: Realização de Projetos Educacionais e Socioculturais executados por Alunos das Escolas Públicas do Município de Bodó

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1096 - Construção da Casa da Cultura

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0012 - Difundindo a Cultura Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1098 - Apoio/Incentivo de participação em Feira de Ciências Intermunicipal/Interestadual

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2004 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2005 - Manutenção do Conselho do FUNDEB

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2006 - Manutenção do Conselho da Merenda Escolar

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024

Exercício: 2025

Ação

2007 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Financiados com Recursos Próprios

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2010 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - FUNDAMENTAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2011 - Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar - FUNDAMENTAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2012 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - MAIS EDUCAÇÃO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2013 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - AEE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2014 - Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN FUNDAMENTAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2015 - Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2016 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2017 - Manutenção do Salário Educação - QSE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2019 - Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN ENS. MÉDIO

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024

Exercício: 2025

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 362 - ENSINO MÉDIO

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2020 - Manutenção do Ensino Infantil financiados com Recursos Próprios

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2023 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - CRECHE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2024 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PRÉ-ESCOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2025 - Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar - INFANTIL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2027 - Manutenção das Atividades do Ensino de Jovens e Adultos - EJA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2029 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - EJA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2030 - Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado - BRALF

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2032 - Manutenção das Atividades Culturais e Recreativas

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0012 - Difundindo a Cultura Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2033 - Manutenção e Criação do Coral Municipal

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024

Exercício: 2025

Ação

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0012 - Difundindo a Cultura Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2063 - Promoção e Execução da Lei Paulo Gustavo

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0012 - Difundindo a Cultura Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 05.002 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

2008 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental Financiados com Recursos do FUNDEB 70%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2009 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental Financiados com Recursos do FUNDEB 30%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2021 - Manutenção das atividades do Ensino Infantil Financiados com Recursos do FUNDEB 70%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2022 - Manutenção das atividades do Ensino Infantil Financiados com Recursos do FUNDEB 30%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0009 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1001 - Reforma e Ampliação do Prédio da Prefeitura Municipal

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0005 - Administrar Legal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1022 - Construção ou Ampliação de Centro de Velório

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1023 - Urbanização de Canteiros e Vias Públicas

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024

Exercício: 2025

Ação

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1024 - Pavimentação e Drenagens de Ruas e Avenidas

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1025 - Construção ou Reforma de Praças Públicas

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1027 - Remoção de Obstáculos Arquitetônicos em Prédios Públicos

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1028 - Construção de Pórtico na entrada da Cidade

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1029 - Aquisição de Equipamentos para Limpeza Pública

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1030 - Aquisição de Veículo Utilitário

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1033 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1036 - Ampliação da Rede de Iluminação Pública

Função: 25 - ENERGIA

Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1037 - Construção de Passagens Molhadas

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024

Exercício: 2025

Ação

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1064 - Reforma e Recuperação de Ginásio Poliesportivo

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0004 - Esporte é Saúde

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1066 - Construção de Pocilgas Comunitárias na Zona Urbana de Bodó

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1067 - Construção de Calçadão para Caminhada entre a Cidade de Bodó e a Comunidade Umbuzeiro

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1068 - Construção e Instalação de Reservatórios de Águas em Pontos Estratégicos do Município de Bodó

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1091 - Construção de Terminal Turístico

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1095 - Reforma e melhorias da Praça de Eventos

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1097 - Reforma e Construção de Quiosques na Feira Coberta

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2040 - Manutenção da Iluminação Pública

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2041 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024

Exercício: 2025

Ação

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

1038 - Recuperação e Ampliação de Estradas Vicinais

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0013 - Transporte Acessível

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1039 - Instalação de Abrigos Rodoviários

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 453 - TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS

Programa: 0013 - Transporte Acessível

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1079 - Reforma/Melhoria do Prédio da Garagem Municipal

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2042 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transporte

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 0013 - Transporte Acessível

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 08.001 - SECRETARIA MUN. DE AGRIC., ABASTECIMENTO E MINÉRIO

1026 - Construção e/ou Reforma do Mercado Público Municipal

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1040 - Construção ou Implantação de Cisternas, Açudes e Poços Tubulares

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 544 - RECURSOS HÍDRICOS

Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1041 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1042 - Construção e/ou Recuperação de Barreiros em Terras de Pequenos Agricultores

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024

Exercício: 2025

Ação

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1043 - Construção e Instalação de Matadouro Público

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1044 - Aquisição de Equipamentos para Corte de Terra

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1070 - Aquisição de Tratores e Picotadeira

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1071 - Apoio/Incentivo à Atividade Agropecuária através da Silagem Para Alimentação Animal

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1073 - Aquisição de Carro-Pipa para Abastecimento de Água

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 544 - RECURSOS HÍDRICOS

Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1074 - Apoio/Incentivo ao Agricultor através da Distribuição de Palma, Sementes e Mudas

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1075 - Aquisição de Dessalinizadores

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 544 - RECURSOS HÍDRICOS

Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1080 - Construção de Pocilgas Comunitárias

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1088 - Construção de Reservatório de Água

 

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024

Exercício: 2025

Ação

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1090 - Apoio ao Projeto Minerador Consciente

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 663 - MINERAÇÃO

Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2044 - Contribuições para Associações Comunitárias

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 334 - FOMENTO AO TRABALHO

Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2045 - Manutenção de Serviços de Corte de Terra

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2046 - Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1034 - Construção de Aterro Sanitário

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1045 - Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1046 - Construção de Sistema de Saneamento Básico

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1047 - Construção de Fossas Sépticas

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024

Exercício: 2025

Ação

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2048 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2049 - Manutenção de Conferências da Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2050 - Contribuição para Consórcio/Associação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2051 - Manutenção do Código Sanitário e Código de Vigilância Sanitária

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1049 - Aquisição de Veículos

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1050 - Aquisição de Unidade Móvel, com Atendimento Médico, Odontológico e Ginecológico

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1051 - Ampliação e Reformas em Unidades Básicas de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1052 - Construção de Unidades Básicas de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024

Exercício: 2025

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1054 - Aquisição e Manutenção de Equipamentos vinculados as Unidades Básicas de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1084 - Aquisição de Ambulâncias para a Média e Alta Complexidade

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1086 - Aquisição de Ambulância para a Atenção Básica

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1087 - Enfrentamento de Situações de Emergências, Calamidades Públicas e/ou Pandemias

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2053 - Manutenção do Bloco de Assistência Farmacêutica Básica - AFB

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2054 - Manutenção da Estratégia da Saúde da Família - ESF

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2055 - Manutenção do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde - PAC'S

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2056 - Manutenção da Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2057 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024

Exercício: 2025

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2058 - Manutenção do Programa Saúde Bucal - PSB

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2059 - Manutenção do Programa de Desempenho

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2060 - Manutenção do Núcleo de Apoio Multiprofissional

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2061 - Manutenção do QUALIFAR - SUS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2062 - Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2064 - Manutenção de Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo - SUS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2065 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2066 - Manutenção do Bloco de Assistência Ambulatorial e Hospitalar - MAC

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2067 - Manutenção do Bloco de Vigilância em Saúde/Sanitária

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024

Exercício: 2025

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2092 - Transferência a Consórcios Públicos voltados a Saúde

Descrição: Transferência a Consórcios Públicos voltados a Saúde Municipal

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2098 - CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUX. DE ENFERMAGEM

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1031 - Construção de Habitações Populares

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1032 - Restauração e Reformas de Casas Populares

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1055 - Remoção de Obstáculos Arquitetônicos

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 242 - ASSISTÊNCIAAO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2068 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 241 - ASSISTÊNCIAAO IDOSO

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2069 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2070 - Realização de Conferências e Fóruns da Política de Assist. Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024

Exercício: 2025

Ação

2071 - Manutenção do Conselho Tutelar

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2082 - Benefícios Eventuais da Assistência Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1056 - Construção ou Reforma de Unidade Socioassistencial

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1085 - Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2074 - Manutenção do Bloco de Proteção Social Básica - BPSB

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2075 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2076 - Manutenção do Programa BPC na Escola

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2078 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2079 - Manutenção do Bloco de Proteção Social Especial - BPSE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024

Exercício: 2025

Ação

2080 - Manutenção do Bloco de Gestão do Piso Básico Fixo - BGPBF

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2081 - Manutenção do Bloco de Gestão do SUAS - BGSUAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2083 - Manutenção do Programa Criança Feliz

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2084 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2094 - Incremento dos Serviços de Proteção Social Básica - EXTRA - Portaria nº 751/2022

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2097 - Manutenção do Programa Acessuas Trabalho - ACESSUAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 10.003 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

2077 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 11.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

1057 - Recuperação de Pontos Turísticos

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0015 - Promoção do Turismo Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1058 - Promoção de Eventos Sociais e Turísticos

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024

Exercício: 2025

Ação

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0015 - Promoção do Turismo Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1059 - Instalação de Placas Informativas em Pontos Turísticos

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0015 - Promoção do Turismo Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1093 - Construção de um Mirante na área rural do Município

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0015 - Promoção do Turismo Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1094 - Construção do Santuário de Santa Luzia

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0015 - Promoção do Turismo Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2085 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0015 - Promoção do Turismo Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

1060 - Construção e/ou Reforma de Campos de Futebol e/ou Serviço de Terraplanagem

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0004 - Esporte é Saúde

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1061 - Construção ou Reforma de Quadras Poliesportivas

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0004 - Esporte é Saúde

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1083 - Aquisição de Materiais Esportivos

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0004 - Esporte é Saúde

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1092 - Construção de Ciclovias

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0004 - Esporte é Saúde

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE BODÓ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida Exercício: 2024 Pág.: 21/22

Exercício: 2025

Ação

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0004 - Esporte é Saúde

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2086 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esporte

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0004 - Esporte é Saúde

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 13.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1062 - Aquisição de Veículos

Descrição: Aquisição de veículo

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 0014 - Apoio as Ações de Promoção ao Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1063 - Reflorestamentos e Melhorias nas Encostas dos Rios/Açudes/Barreiros

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

Programa: 0014 - Apoio as Ações de Promoção ao Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1089 - Instalação de Viveiro de Mudas

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 0014 - Apoio as Ações de Promoção ao Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2087 - Manutenção do Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0014 - Apoio as Ações de Promoção ao Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2088 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0014 - Apoio as Ações de Promoção ao Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2089 - Manutenção do Código Ambiental

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0014 - Apoio as Ações de Promoção ao Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2090 - Manutenção do Plano Municipal de Saneamento Básico

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0014 - Apoio as Ações de Promoção ao Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2024

Exercício: 2025

Ação

2091 - Manutenção do Programa de Coleta e Tratamento dos Resíduos Sólidos

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0014 - Apoio as Ações de Promoção ao Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2093 - Arborização das Vias Públicas e Comunidades Aglomeradas

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0014 - Apoio as Ações de Promoção ao Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 14.001 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2096 - Manutenção da Controladoria Geral do Município

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO

Programa: 0006 - Execução da Política Orçamentária, Financeira e de Controle Interno

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 99.099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9001 - Reserva de Contingência

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 0016 - Reserva de Contingência

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

 

MUNICIPIO DE BODÓ

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Programas

Exercício: 2024

Exercício: 2025

Programa

Ativo

0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Sim

0002 - Escola de Qualidade para Todos

Sim

0003 - Promoção do Desenvolvimento Social

Sim

0004 - Esporte é Saúde

Sim

0005 - Administrar Legal

Sim

0006 - Execução da Política Orçamentária, Financeira e de Controle Interno

Sim

0007 - Saúde de Qualidade para Todos

Sim

0008 - Operações Especiais

Sim

0009 - Educação de Qualidade para Todos

Sim

0010 - Desenvolvendo a Infra-Estrutura

Sim

0011 - Desenvolvendo a Agropecuária e Mineração Municipal

Sim

0012 - Difundindo a Cultura Local

Sim

0013 - Transporte Acessível

Sim

0014 - Apoio as Ações de Promoção ao Meio Ambiente

Sim

0015 - Promoção do Turismo Local

Sim

0016 - Reserva de Contingência

Sim


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:D2A25F40