ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 613/2018

LEI MUNICIPAL Nº 613/2018 Lagoa Nova (RN), 07 de maio de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJOVEM LAGOANOVENSE - PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS PARA ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, SUPLETIVOS E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES – PARA BENEFICIAR ESTUDANTES COM RECURSOS INSUFICIENTES, PRÓPRIOS E FAMILIARES, PARA CUSTEIO DE SEUS ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º - Fica criado no âmbito deste Município de Lagoa Nova, o Programa “PROJOVEM LAGOANOVENSE”, destinado a atender os estudantes lagoanovenses em situação de vulnerabilidade socioeconômica, objetivando auxiliá-los para minimizar as dificuldades financeiras, contribuindo com a permanência dos estudantes em seus cursos fora do município, senda esta concedida para custear a semestralidade ou anualidade dos cursos de graduação, supletivos e/ou profissionalizantes frequentados pelos beneficiados.

Art.2°- A distribuição da bolsa de que trata esta Lei atenderá, inicialmente e prioritariamente, os estudantes que frequentam e encontram-se em situação regular nos cursos de ensino superior, supletivos e cursos profissionalizantes fora da circunscrição do município de Lagoa Nova.

Parágrafo Único – A quantidade e o valor das bolsas serão definidos por decreto da lavra do chefe do Executivo e serão renovadas ao final de cada semestre letivo ou anualmente, até a conclusão do curso, desde que obedecidas as exigências previstas nesta lei, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo e mediante disponibilização de recurso a prestação do auxílio referido no art. 2º desta lei.

Art.3º - Para ser beneficiário do Programa "Projovem Lagoanovense" de que trata esta Lei, o estudante deverá:

 

• Comprovar renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos ou renda per capita familiar que não ultrapasse 70% do salário mínimo;

• Integrar famílias com pais residentes no município de Lagoa Nova (RN), mediante apresentação de documento ou declaração comprobatória;

• Ter obtido no último ano de estudos nota média igual ou superior a 7,0 (sete) e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do ano letivo;

• Não possuir diploma de graduação;

• Não ter sido desligado anteriormente de programas de bolsas de estudo devido ao descumprimento de exigências do programa ou por qualquer tipo de fraude;

 

CAPÍTULO II – DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA

 

Art. 4º- Fica instituída a Comissão Executiva do Programa “Projovem Lagoanovense”, com a seguinte composição:

 

• 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) suplente;

• 01 (um) representante da Secretaria de Ação Social e 01 (um) Suplente;

• 01 (um) representante da Sociedade Civil e 01 (um) suplente;

• 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

• 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

• 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.

 

§1°- Não haverá remuneração pecuniária aos membros titulares e suplentes da Comissão Executiva do Programa “Projovem Lagoanovense”.

§2° - O Presidente da Comissão Executiva será o Secretário Municipal de Educação e, na sua ausência, assumirá o seu substituto eventual ou suplente.

§3º- A nomeação dos Membros da Comissão Executiva do Programa “Projovem Lagoanovense” será feita através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.

§4º - É assegurado à Comissão de que trata este artigo o acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências.

Art.5º- São atribuições da Comissão Executiva do Programa “Projovem Lagoanovense”:

 

• Supervisionar o programa;

• Dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução, acompanhamento e avaliação do Programa;

• Avaliar procedimentos de execução do programa, instituir as medidas de fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento e elaborar normas complementares, se necessárias;

• Elaborar relatórios de avaliação e resultados, encaminhando-os para conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal para análise e orientações para a continuidade do programa.

• Elaborar minutas de editais referentes ao programa submetendo-as a aprovação final do Chefe do Poder Executivo Municipal.

• Dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução acompanhamento e avaliação do Programa.

• Regulamentar e avaliar as solicitações de suspensão das bolsas e as transferências dos bolsistas de Instituições de Ensino Superior e de cursos.

 

Parágrafo Único - O Presidente da Comissão Executiva designará um de seus membros para desempenhar as funções de Secretário Executivo.

Art.6º- A Comissão poderá solicitar, ou até mesmo exigir, se for o caso, a documentação referente aos alunos beneficiários que terão a obrigatoriedade de atender toda e qualquer solicitação.

Art.7º - A Comissão Executiva publicará de conformidade com a legislação pertinente o edital de abertura de inscrição para o Programa “Projovem Lagoanovense”, elaborado pela mesma e aprovado pelo Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.8º - Para pleitear o benefício criado e regulamentado por esta Lei, o estudante interessado, deve aguardar a abertura das inscrições e, quando atender aos requisitos estabelecidos nos incisos do Art. 4º desta Lei, deverá protocolar requerimento ao poder público municipal, com endereçamento à Secretaria Municipal de Educação, devidamente instruído com a documentação exigida para a concessão, conforme anexo I desta Lei.

§1°- O aluno candidato ao benefício, deverá apresentar documentos constantes do ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III e ANEXO IV, se comprometendo a:

 

• Frequentar assiduamente as aulas, com mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência;

• Ter no máximo 02 (duas) reprovações em qualquer disciplina durante o curso e não atrasar o curso em mais de um semestre;

• A cada semestre apresentar a Secretaria Municipal de Educação o certificado de regularidade de matrícula;

• Não efetuar o trancamento da matrícula, exceto em casos de problemas de saúde, com a apresentação de laudo médico à Comissão Executiva;

• Apresentar comprovação de desempenho mínimo de 70% de aproveitamento.

 

§2° - Os estudantes de que trata o Art. 4º desta Lei deverão apresentar toda documentação exigida nesta Lei, no prazo de 30 dias, para controle da Comissão Executiva do programa, sob pena de cancelamento do benefício.

§3° - No caso de trancamento de matrícula por problemas de saúde, o benefício será suspenso.

§4°- O benefício "Projovem lagoanovense" será automaticamente cancelado:

 

• Se houver reprovação em mais de 02 (duas) disciplinas ou atraso de mais de 01 (um) semestre em relação ao período regular de conclusão do curso;

• Por comprovação de falsidade na prestação de informações necessárias a inscrição ou manutenção do Programa;

• Não atendimento as exigências desta Lei;

• Por morte do beneficiário.

 

§5º - O estudante de menor renda per capita terá prioridade na seleção do benefício.

§6º - Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios no programa Projovem lagoanovense.

Art. 9º - Os candidatos ao programa que se enquadrarem nos termos desta Lei estarão aptos à inscrição para o processo seletivo, que deverá ser feita de acordo com edital legalmente Comissão Executiva do Programa.

Art. 10 - Será excluído do Programa, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou definitivamente, o estudante que prestar declaração falsa, ou que usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção do benefício do “Projovem lagoanovense”.

§1º - Sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis, o estudante que gozar ilicitamente do benefício, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, monetariamente corrigida.

§2º - Ao servidor público, ou representante da Comissão, que concorrer para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplicam-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa, nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos, corrigida monetariamente.

Art. 11 - Os anexos I – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS; II – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO; III – DECLARAÇÃO; IV – TERMO DE COMPROMISSO; e V – TERMO DE LIBERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS são partes integrantes desta Lei.

Art. 12 - Os recursos financeiros para a realização do Programa serão consignados em dotação específica no Orçamento Municipal, a partir do exercício financeiro seguinte à entrada em vigor da presente Lei.

Art. 13 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento municipal, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, se necessário, proceder à suplementação de recursos e à abertura de créditos adicionais especiais, inclusive a adequação do PPA e da LOA.

Parágrafo Único – Havendo diminuição nos repasses municipais, o Chefe do Executivo poderá diminuir o número de bolsas estabelecidos no Programa.

Art. 14 - Para o completo êxito do programa, fica o Poder Executivo autorizado a baixar Decretos regulamentadores, inclusive os de que tratam o art. 13 desta lei.

Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS:

 

A) DOCUMENTOS PESSOAIS:

- Carteira de Identidade;

- Cadastro de Pessoa Física – CPF;

- Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição;

- Certificado de Reservista no caso de sexo masculino e acima da idade do serviço militar obrigatório;

- Foto 3x4 colorida;

- Comprovante de conta bancária;

 

B) DOCUMENTOS ESCOLARES:

 

- Comprovante de matrícula em Instituição de Ensino Superior - IES;

- Histórico comprovando nota igual ou superior a 7,00 no último ano letivo e frequência mínima de 75%;

 

C) OUTROS DOCUMENTOS:

- Comprovante de renda de todos os membros da família (que residam sob o mesmo teto) para apuração de renda familiar e renda per capta;

- Comprovante de residência (caso o imóvel seja alugado ou cedido apresentar declaração do proprietário do imóvel firmado em cartório);

- Formulário de Inscrição e Identificação ANEXO II;

- Declaração ANEXO III;

- Termo de Compromisso ANEXO IV.

 

ANEXO II

 

FICHA DE IDENTIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO:

 

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO NO PROGRAMA PROJOVEM LAGOANOVENSE.

 

Nome Completo:

Identidade/RG: CPF: Data Nascimento:

Nome da Mãe:

Nome do Pai:

Sexo:

Endereço:

Bairro: Cidade: UF:

Complemento:

Telefone fixo: Celular 1: Celular 2:

E-mail:

Conta Bancária/BANCO /AGENCIA/CONTA+DV:

 

Lagoa Nova (RN), _____ de______ de _______.

____________________

Assinatura do Estudante

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO

 

Eu, ___________, portador (a) da cédula de identidade RG Nº _____________, inscrito (a) no CPF Nº __________, residente e domiciliado (a) na _____________, nº_____, Bairro ____________, na cidade de __________, DECLARO, para fazer prova junto ao programa Projovem Lagoanovense que não possuo diploma de Graduação, bem como não fui desligado de outros programas de bolsas de estudo por descumprimento das exigências mínimas ou por fraude; assim como não sou beneficiário de outros programas de bolsa graduação.

 

Lagoa Nova (RN), _________ de _________ de _________.

____________________

Assinatura do Estudante

 

ANEXO IV

 

TERMO DE COMPROMISSO

 

Eu, ____________, portador (a) da cédula de identidade RG Nº __________, inscrito no CPF Nº ______, residente e domiciliado na ___________, nº_____, Bairro __________, na cidade de __________, tendo em vista o benefício fornecido através do Programa Bolsa Universitária, nos termos da Lei Municipal ______________/2018, vem por este Termo, assumir o COMPROMISSO de frequentar assiduamente às aulas, conforme legislação pertinente com 75% de frequência mínima; ter no máximo 02 reprovações em qualquer disciplina; concluir o curso superior com acréscimo de no máximo 01 (um) semestre de atraso; não efetuar o trancamento da matrícula, exceto em casos de problemas de saúde, com a apresentação de laudo médico a Comissão executiva do programa; manter-se adimplente com seus compromissos acadêmicos, disciplinares e financeiros na instituição de ensino; outros quesitos que poderão ser indicados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Lagoa Nova (RN), ______ de ______ de ______.

____________________

Assinatura do Estudante

 

ANEXO V

 

TERMO DE LIBERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Atendidas às exigências da Lei Municipal nº ______/2018 de ______ de ______, de 2018, a Comissão Executiva do PROGRAMA PROJOVEM LAGOANOVENSE, após análise do pedido do estudante___________ titular da Conta Bancária nº __________, Banco____________, Agência nº_________, Matriculado na _________, teve seu requerimento DEFERIDO, devendo a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO adotar as providências cabíveis junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

 

Lagoa Nova (RN), _____ de ____ de ____.

____________________________

Presidente da Comissão Executiva


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:D2A61B5C