ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 513, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 513, de 19 de junho de 2024.
Fixa o Subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e demais servidores do Primeiro Escalão do Município de Sítio Novo.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA, Prefeita do Município de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 66, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2024 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal;
Art. 1º- Fica estabelecido que o subsídio mensal do Prefeito Municipal a partir de 1º de janeiro de 2025 será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º- Fica estabelecido que o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal a partir de 1º de janeiro de 2025 será de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º- Fica estabelecido que o subsídio mensal dos Secretários Municipais, do Procurador-Geral e do Controlador-Geral será de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 4°- Os ocupantes dos cargos de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Procurador-Geral e Controlador-Geral farão jus à gratificação natalina (13º salário) e férias remuneradas com o terço constitucional.
Art. 5º- Decorridos doze meses de vigência desta Lei, fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios, mediante aplicação de índice oficial de recomposição de perda de valor da moeda e observância das demais regras legais aplicáveis à espécie, na forma do art. 26, X, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sítio Novo, 19 de junho de 2024.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal de Sítio Novo
Publicado por:
Jose Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:D2A6B56A