ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 605/2026 - VERBAS INDENIZATÓRIAS DOS ACS, ACE E AVS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 605/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 762/2022, para atualizar os valores das verbas indenizatórias denominadas Auxílio Bloqueador e Auxílio Fardamento e E.P.I., estender sua concessão aos servidores efetivos lotados na Vigilância Sanitária Municipal que exerçam atividades externas ou de campo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TANGARÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 762, de 22 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criada a verba de natureza indenizatória denominada Auxílio Bloqueador, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) mensais, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, aos Agentes de Combate às Endemias - ACE e aos servidores efetivos lotados na Vigilância Sanitária Municipal que exerçam atividades externas ou de campo, no âmbito do Município de Tangará/RN.

§ 1º O Auxílio Bloqueador destina-se exclusivamente à aquisição de bloqueador solar corporal e labial, em razão da exposição ocupacional ao sol decorrente do exercício das atribuições funcionais externas.

§ 2º O pagamento do Auxílio Bloqueador fica condicionado ao efetivo exercício das atribuições externas ou de campo que justifiquem a sua concessão, não sendo devido nos períodos de afastamento, licença, cessão, disponibilidade, suspensão funcional, férias, recessos ou em qualquer outra hipótese que importe ausência do exercício das atividades que fundamentam a verba indenizatória.

§ 3º Para fins desta Lei, consideram-se atividades externas ou de campo aquelas desempenhadas fora das dependências administrativas internas do Município, especialmente visitas domiciliares, ações de combate a endemias, inspeções, fiscalizações, monitoramentos, orientações sanitárias, ações educativas externas e demais atividades correlatas executadas no interesse da saúde pública municipal.”

Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 762, de 22 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica criada a verba de natureza indenizatória denominada Auxílio Fardamento e Equipamento de Proteção Individual - E.P.I., no valor anual de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, aos Agentes de Combate às Endemias - ACE e aos servidores efetivos lotados na Vigilância Sanitária Municipal que exerçam atividades externas ou de campo, no âmbito do Município de Tangará/RN.

§ 1º O Auxílio Fardamento e E.P.I. será pago anualmente, em até duas parcelas de igual valor, preferencialmente nos meses de maio e junho de cada exercício financeiro, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

§ 2º O auxílio previsto neste artigo destina-se exclusivamente à aquisição de itens necessários ao desempenho das atividades funcionais externas, tais como:

I — calçados adequados ao exercício da função, inclusive tênis, botas ou sapatos de segurança, conforme a natureza da atividade desempenhada;

II — calças;

III — camisas ou fardamentos com tecido adequado à exposição solar;

IV — chapéu, boné ou item equivalente de proteção contra radiação solar;

V — bolsa ou acessório funcional necessário ao desempenho das atividades externas;

VI — demais equipamentos de proteção individual compatíveis com as atribuições desempenhadas pelo servidor, quando previamente reconhecidos pela Administração Municipal.

§ 3º No caso dos servidores efetivos lotados na Vigilância Sanitária Municipal, a concessão do Auxílio Fardamento e E.P.I. observará a natureza das atividades efetivamente executadas, especialmente aquelas relacionadas à fiscalização, inspeção sanitária, controle de riscos à saúde, monitoramento de estabelecimentos, produtos, serviços, ambientes e demais ações externas de interesse da saúde pública.

§ 4º Caso o Auxílio Fardamento e E.P.I. não seja utilizado pelo servidor para os fins previstos nesta Lei, ficará o Município autorizado a proceder ao desconto da pecúnia, assegurados o contraditório e a ampla defesa em procedimento administrativo próprio.

§ 5º Os fardamentos e Equipamentos de Proteção Individual - E.P.I. específicos dos Agentes de Combate às Endemias que trabalham com aplicação de inseticida, por meio de borrifadores ou Ultra Baixo Volume - UBV, serão fornecidos diretamente pelo Município, uma vez ao ano ou sempre que houver necessidade.

§ 6º O disposto nesta Lei não afasta o dever do Município de fornecer diretamente os equipamentos técnicos, materiais ou instrumentos indispensáveis à execução segura das atividades, especialmente aqueles que, por sua natureza, devam ser padronizados, controlados ou disponibilizados diretamente pela Administração Pública.”

Art. 3º Os auxílios previstos nesta Lei possuem caráter exclusivamente indenizatório, não possuem natureza remuneratória, não se incorporam à remuneração, vencimentos, proventos ou subsídios dos servidores para quaisquer efeitos, não configuram rendimento tributável, nem constituem base de incidência de contribuição previdenciária.

Parágrafo único. As verbas previstas nesta Lei não servirão de base de cálculo para férias, décimo terceiro salário, adicionais, gratificações, vantagens pessoais, aposentadoria ou quaisquer outras parcelas de natureza remuneratória.”

Art. 4º Para efeito de comprovação do custeio das verbas indenizatórias previstas nesta Lei, os servidores beneficiários deverão apresentar à Secretaria Municipal competente as respectivas notas fiscais, cupons fiscais ou documentos equivalentes.

§ 1º A comprovação relativa ao Auxílio Fardamento e E.P.I. deverá ser apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento da respectiva verba.

§ 2º A comprovação relativa ao Auxílio Bloqueador poderá ser exigida pela Administração Municipal a qualquer tempo, mediante procedimento de controle interno, fiscalização periódica, amostragem ou outro meio idôneo definido em regulamento.

§ 3º A não apresentação da comprovação exigida, ou a utilização dos valores para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei, poderá ensejar a restituição dos valores ao erário, mediante desconto em folha de pagamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa em procedimento administrativo próprio.”

Art. 5º A concessão dos auxílios previstos na Lei Municipal nº 762/2022 aos servidores efetivos lotados na Vigilância Sanitária Municipal dependerá de comprovação formal, pela chefia imediata ou pelo órgão competente, de que o servidor exerce atividades externas ou de campo compatíveis com a finalidade indenizatória da verba.

Parágrafo único. Não farão jus aos auxílios previstos nesta Lei os servidores que, embora lotados na Secretaria Municipal de Saúde ou em unidade administrativa vinculada à Vigilância Sanitária, exerçam exclusivamente atividades internas, administrativas ou burocráticas que não justifiquem a indenização.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de comprovação, fiscalização, controle, critérios de elegibilidade, padronização dos itens, hipóteses de suspensão do pagamento e demais medidas necessárias à sua fiel execução.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Parágrafo único. As dotações orçamentárias poderão ser suplementadas por repasses de órgãos de outras esferas.

Art. 8º A execução da despesa prevista nesta Lei fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como à observância da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. No caso de já terem sido pagos aos servidores beneficiários, no exercício financeiro de 2026, os valores correspondentes aos auxílios previstos na Lei Municipal nº 762/2022, o Município procederá apenas ao pagamento complementar da diferença necessária para atingir os valores atualizados por esta Lei, vedado o pagamento em duplicidade.

Art. 9º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 762, de 22 de julho de 2022, que não conflitarem com esta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tangará/RN, 19 de junho de 2026.

 

AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:D2AE365C