ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 561/2017

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

03 – Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

1.011

Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade de Severiano Melo

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física

Fonte

01000

R$

40.000,00

Total

R$

40.000,00

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

2.071

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física

Fonte

01000

R$

10.000,00

Total

R$

10.000,00

Total Geral das Suplementações

R$

50.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

03 – Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

1.018

Programa de Prevenção e Exames a Mulher Outubro Rosa - Preamor

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339039

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

Fonte

01000

R$

50.000,00

Total

R$

50.000,00

Total Geral da Anulação

R$

50.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 17 de Novembro de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:D2B93047