ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 762/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020.

Lei nº 762/2020, de 21 de julho de 2020.

 

Altera o §4º do Art. 8º da Lei Municipal nº 752/2019 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado o §4º do artigo 8º da Lei Municipal nº 752, de 23 de dezembro de 2019, passando a vigorar da seguinte forma:

 

REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI Nº 752/2019

NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 001/2020

§ 4º do Art. 8º - “Não será objetivo de indenização a despesa com consultoria técnico-especializada por prazo superior a 06 (seis) meses, consecutivos ou sem que haja intervalo entre a última contratação de pelo menos 3 (três) meses ocorridos dentro do mesmo exercício.”

Será objeto de indenização a despesa com consultoria técnico-especializada por prazo superior a 12 (doze) meses, consecutivos ou não.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2020.

 

Art. 3º - Registre-se a presente Lei no texto da Lei Municipal nº 752/2019.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 21 de julho de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita

 

*Emenda nº 001/2020, de autoria do vereador Paulo Ricardo Lacerda Medeiros


Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:D2BDC25A