ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 212, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso VI da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO que neste dia 22 de março de 2026 (domingo), o município realizará a tradicional Cavalgada da Paz dentro das festividades alusivas aos 63 (sessenta e três) anos de emancipação do município.
CONSIDERANDO que, em alusão à referida data, serão realizados shows musicais e eventos festivos no centro da sede do Município, no dia 22 de março de 2026;
CONSIDERANDO que o evento é promovido e realizado pelo Município de Paraná, com a participação de servidores públicos municipais na sua organização e execução.
CONSIDERANDO, ainda, o que estabelece o art. 39, inciso XXII da Lei Orgânica do Município, que prevê a possibilidade do(a) prefeito(a) decretar anualmente, até no máximo 05 (cinco) feriados municipais, aqui aplicado subsidiariamente, já que a citada Lei Orgânica não dispõe sobre a decretação de pontos facultativos e como até esta data, o município não decretou nenhum ponto facultativo neste ano.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 23 de março de 2026 (segunda-feira).
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste Decreto, os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal que desempenhem as atividades consideradas essenciais.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 20 de março de 2026.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:D2CC7955