ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 212, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

Estabelece Ponto Facultativo no dia 23 de março de 2026 (segunda-feira) e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso VI da Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO que neste dia 22 de março de 2026 (domingo), o município realizará a tradicional Cavalgada da Paz dentro das festividades alusivas aos 63 (sessenta e três) anos de emancipação do município.

 

CONSIDERANDO que, em alusão à referida data, serão realizados shows musicais e eventos festivos no centro da sede do Município, no dia 22 de março de 2026;

 

CONSIDERANDO que o evento é promovido e realizado pelo Município de Paraná, com a participação de servidores públicos municipais na sua organização e execução.

 

CONSIDERANDO, ainda, o que estabelece o art. 39, inciso XXII da Lei Orgânica do Município, que prevê a possibilidade do(a) prefeito(a) decretar anualmente, até no máximo 05 (cinco) feriados municipais, aqui aplicado subsidiariamente, já que a citada Lei Orgânica não dispõe sobre a decretação de pontos facultativos e como até esta data, o município não decretou nenhum ponto facultativo neste ano.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1°. Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 23 de março de 2026 (segunda-feira).

 

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste Decreto, os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal que desempenhem as atividades consideradas essenciais.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 20 de março de 2026.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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