ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 957

LEI N° 957/2022

 

‘Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo de Santana do Matos/RN e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN aprova o Projeto de Lei nº 008/2022 de autoria do Executivo Municipal e ELA sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas vinculadas ao desenvolvimento do turismo no município Santana do Matos/RN.

Art. 2º. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR tem por objetivo a captação e repasse dos recursos destinados ao turismo no Município, será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Parágrafo Único. Caberá ao COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) a fiscalização e o acompanhamento da aplicação dos recursos do FUMTUR.

Art. 3º. Constituirão receitas do FUMTUR:

I - Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

II - os recursos oriundos da venda de publicações turísticas, editadas pelo poder público;

III - os recursos obtidos com participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;

IV - os créditos orçamentários ou especiais que sejam destinados ao turismo do Município;

V - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou não, nacionais, estrangeiras e/ou internacionais;

VI - as contribuições de qualquer natureza, sejam elas públicas ou privadas;

VII - os recursos de convênios que sejam celebrados;

VIII - repasses federais, estaduais ou municipais;

IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X - outras rendas eventuais que por sua natureza possam ser destinadas ao Fundo de Turismo;

XI - o que se refere a 2% da arrecadação total da tributação do município de Santana do Matos/RN, (que seja destinado o arrecadado diretamente para a pasta administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer).

§ 1º. Os recursos do FUMTUR serão utilizados:

a) no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo;

b) na aquisição de material permanente e de consumo e de insumo necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo;

c) na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviço de turismo;

d) no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo;

e) no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo.

§ 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta única especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.

§ 3º. No encerramento de cada exercício financeiro, o (a) Secretário (a) Municipal de Finanças prestará contas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do Turismo Municipal.

§ 4º. Será apresentado ao Conselho Municipal de Turismo, balanço anual do FUMTUR.

Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, 15 de Agosto de 2022.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:D2D06EDB