ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.046, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN

Altera o art. 2º da Lei nº 779, de 04 de maio de 2007, e revoga expressamente o § 3º do art. 10 da Lei nº 741, de 22 de abril de 2005, para aumentar a quantidade máxima de concessão de moto-táxi no Município de Jardim do Seridó.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 779, de 04 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º - A quantidade máxima de concessão de Moto-Taxi será de 130 (cento e trinta) operando o serviço, sendo, cada praça com, no mínimo 05, (cinco), operando o referido serviço e no máximo 15, (quinze) mototaxistas. (NR)

 

Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente o § 3º do art. 10 da Lei nº 741, de 22 de abril de 2005.

 

Art. 3º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
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