ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.046, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN
Altera o art. 2º da Lei nº 779, de 04 de maio de 2007, e revoga expressamente o § 3º do art. 10 da Lei nº 741, de 22 de abril de 2005, para aumentar a quantidade máxima de concessão de moto-táxi no Município de Jardim do Seridó.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 779, de 04 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º - A quantidade máxima de concessão de Moto-Taxi será de 130 (cento e trinta) operando o serviço, sendo, cada praça com, no mínimo 05, (cinco), operando o referido serviço e no máximo 15, (quinze) mototaxistas. (NR)
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente o § 3º do art. 10 da Lei nº 741, de 22 de abril de 2005.
Art. 3º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:D2FACDEA