ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO-SRP Nº 17/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:
“Art. 75. É dispensável a licitação:
(...)
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”
CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 atualizou o valor acima discriminado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para futura aquisição de equipamentos/permanente, destinado a suprir as necessidades das Escolas Municipais abaixo relacionadas de níveis: FUNDAMENTAL e INFANTIL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nos autos do processo, em favor da(s) empresa(s):
52.890.773 MAURICIO NATTAN DOS SANTOS52.890.773 MAURICIO NATTAN DOS SA- CNPJ: 52.890.773/0001-94, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 2 ; totalizando o valor de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais).
DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA- CNPJ: 49.140.067/0001-10 , saiu vencedor(a) no(s) item(ns) : 3 ; totalizando o valor de R$ 14.456,00 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais).
VINCITA COMERCIO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA- CNPJ: 49.461.961/0001-92 , saiu vencedor(a) no(s) item(ns) : 1 ; totalizando o valor de R$ 22.816,00 (vinte e dois mil, oitocentos e dezesseis reais).
Sendo assim, o valor global para contratação do objeto mencionado é de R$ 41.317,00 (quarenta e um mil, trezentos e dezessete reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO.
1134 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
FONTE: 15001001 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FONTE: 15700000 -Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
0008 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO.
1137 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA AS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
FONTE: 15001001 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FONTE: 15700000 -Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
0008 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO.
2020 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
FONTE: 15001001 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FONTE: 15400000: TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal da Dispensa Eletrônica N° 17/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Ielmo Marinho/RN, 19 de junho de 2024.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Joao Victor de Oliveira Rebouças Carvalho
Código Identificador:D308D7EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/06/2024. Edição 3310
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