ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 004/2026

DECRETO Nº 004, DE 14 de abril de 2026.

 

“Regulamenta o lançamento do IPTU do exercício de 2026, lançamento da Taxa de coleta, remoção e destino final do lixo, declara decadência e prescrição de créditos tributários, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 138 da Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO que os arts 20 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 398/2015 autoriza a regulamentação pelo Poder Executivo da arrecadação quanto a lançamento, parcelamento, forma, prazo e desconto do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

CONSIDERANDO a extinção, por prescrição ou decadência a que se referem os arts. 156, inciso V, 173, inciso I e 174, caput, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), de créditos tributários de competência municipal quanto a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da cobrança do referido IPTU;

CONSIDERANDO, finalmente, assistir privativamente ao Prefeito Municipal expedir Decreto e Regulamento para fiel cumprimento de lei, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 398/2015, que atualiza o Código Tributário Municipal de Severiano Melo/RN.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. É lançado o IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana referente ao exercício do ano de 2026, observados os termos da Lei Complementar Municipal nº 398/2015.

I – o pagamento do imposto poderá ser efetuado em parcela única com desconto de 20% (vinte por cento), conforme dispõe o inciso I do art. 13 da referida Lei, ou, ainda, em 04 (quatro) parcelas com a integralidade do valor do imposto;

II – o prazo para pagamento da parcela única ou da primeira das 4 (quatro) parcelas é fixado para 29 de maio de 2026;

III – os prazos para pagamento da segunda, terceira e quarta parcelas são fixados para: 30 de junho de 2026, 31 de julho de 2026, 31 de agosto de 2026, respectivamente.

Art. 2º. É lançada a taxa de coleta, remoção e destino final do lixo, observados os termos do art. 64 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 398/2015.

Art. 3º. Ainda, são declarados extintos os débitos de tributos de competência municipal referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021 não lançados ou lançados e não submetidos a execução fiscal, tendo em vista a decadência ou prescrição.

Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, 14 de abril de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:D308D946