ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 569/2025

Dispõe sobre a criação e regulamentação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a aplicação de Cota para Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM.

 

Art. 2º A Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador no exercício da atividade parlamentar, observados os limites mensais estabelecidos.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, nos termos do Art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, coforme classificação abaixo:

 

Unidade orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Sub-função: 031 – Ação Legislativa

Programa: Atividade de Apoio

Ação: Cota para Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM

Elemento: 3.3.90.93 – Indenização e Restituições

Valor: R$ 86.400,00 (Oitenta e seis mil e quatrocentos reais)

 

§ 2º A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal não poderá ultrapassar o limite mensal de 20% (vinte por cento) do limite da Cota para Exercício de Atividade Parlamentar Municipal - CEAPMde Deputado Estadual.

 

§ 3º O limite máximo mensal para a utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM é de R$ 800,00 (Oitocentos reais), a partir da publicação desta Lei, desde que demonstrada a disponibilidade financeira e orçamentária, vedada a acumulação de um mês para os subsequentes.

 

§ 4º A fixação dos valores para os exercícios subsequentes deve ser realizada por meio de resolução, a ser aprovada até o mês de dezembro do ano anterior à sua vigência.

 

Art. 3º A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal poderá ser utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade parlamentar, das seguintes espécies: 

 

– combustível e lubrificante para veículos que sirvam ao Gabinete, desde que formalmente alugados ou que estejam em nome do parlamentar ou assessor e que tenham, previamente, a marca e a placa registradas no Núcleo da Cota para Exercício de Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM– NVI, até o limite inacumulável de 50% (Cinquenta por cento) do total da CEAPM;

 

– extração de cópias reprográficas, digitais, encadernação e serviços gráficos, com exceção do material publicitário de divulgação da atividade parlamentar, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM.

 

– materiais de expediente, de limpeza, água mineral, suprimentos e locação de equipamentos de informática, de licença de software e outros materiais de consumo para a manutenção do Gabinete do Vereador, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total do CEAPM;

 

– aquisição de livros, periódicos e assinaturas de publicações de jornais e revistas para uso do Gabinete;

 

– provedores de internet, telefonia fixa ou celular de linhas em nome do Vereador ou assessor lotado no Gabinete, até o limite inacumulável de 15% (quinze por cento) do total da CEAPM;

 

– expedição de cartas, telegramas, documentos e similares, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total do CEAPM.

 

– participação do parlamentar e assessores em cursos e palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres, que tenham relação com a atividade parlamentar;

 

– locação de veículo automotor, sem serviço de motorista, desde que pertencente à pessoa jurídica contratada, até o limite inacumulável de 25% (vinte e cinco por cento) do total do CEAPM;

 

– passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e assessor para evento oficial fora do Município, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total do CEAPM;

 

– alimentação do parlamentar e assessores quando estiverem em atividade parlamentar, até o limite inacumulável de 15% (quinze por cento) do total da CEAPM;

 

– contratação de pessoa jurídica e excepcionalmente pessoa física prestadora de consultoria jurídica, contábil, de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício de mandato parlamentar, tais como pesquisas, pareceres, trabalhos técnicos, jurídicos e de auditoria, até o limite inacumulável de 60% (sessenta por cento) do total da CEAPM; 

 

– contratação de pessoa jurídica e excepcionalmente pessoa física prestadora de serviço de assessoria na área de comunicação e confecção de material para divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal, salvo se o vereador não for concorrer às eleições, até o limite inacumulável de 40% (quarenta por cento) do total da CEAPM;

 

– confecção de comenda, medalha, placa, diploma, no modelo aprovado em ato próprio do Poder Legislativo, para uso nas sessões solenes promovidas na Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM.

 

§ 1º Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá exceder, mensalmente, o limite correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da CEAPM.

§ 2º Não será objeto de ressarcimento qualquer despesa descrita nesta Lei, da mesma espécie daquela que venha a ser percebida a título remuneratório pelo parlamentar.

 

Art. 4º Para o ressarcimento da despesa com aquisição de combustível e lubrificante de que trata o inciso I do art. 3º é imprescindível que no anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo, cupom ou documento equivalente, conste o número da placa e a quilometragem registrada no hodômetro do veículo beneficiado, e ainda que os veículos sejam previamente registrados na Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento.

 

Art. 5º A despesa com telefonia de que trata o inciso V do art. 3º compreende o reembolso de contas telefônicas de comprovada responsabilidade do vereador e os gastos com as linhas de celulares utilizadas por servidores do Gabinete.

 

§ 1º São passíveis de reembolso os gastos discriminados na conta telefônica correspondentes a serviços de telefonia e de apoio à comunicação em geral, incluindo aqueles relacionados ao acesso a internet.

 

§ 2º A comprovação da despesa de telefonia, para fins de reembolso, dar-se-á por meio da folha de rosto da conta telefônica, acompanhada de prova de quitação e, se for o caso, de declaração de valores a serem glosados, relativos a gastos particulares.

 

§ 3º Em caso de extravio da conta telefônica original, admite-se a apresentação da segunda via emitida pela operadora de telefonia, acompanhada de declaração de extravio firmada pelo vereador e de prova de quitação da despesa.

Art. 6º Os contratos de locação de bens móveis e equipamentos de que tratam os incisos III e VIII do art. 3º não poderão conter cláusulas que admitam a possibilidade de aquisição do bem mediante utilização da Cota, vedando-se a modalidade de “leasing”.

 

§ 1º A locação de veículo automotor não contemplará o serviço de motorista e só poderá ser prestada por pessoa jurídica especializada, sendo permitida a contratação de seguro.

 

§ 2º O ressarcimento pela locação de veículos automotores, observado o teto mensal, ficará limitado a 10% (dez por cento) do valor de mercado do respectivo veículo, utilizando-se como referência a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ou outra que a suceder, relativa ao mês de utilização do veículo, ficando o gabinete parlamentar incumbido de apresentar a referida tabela.

 

§ 3º O veículo automotor locado deverá pertencer à pessoa jurídica prestadora do serviço, fato que se comprovará mediante apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, sem prejuízo da exigência de documentação complementar por parte do órgão técnico competente.

 

§ 4º Não se admitirá, para fins de reembolso, a locação do mesmo veículo automotor por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, intercalados ou não.

 

Art. 7º As despesas com aquisição de passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e assessores de que trata o inciso IX do art. 3º só será permitida para representar o parlamento, em missão oficial ou evento, fora da capital, devendo ser previamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento.

 

§ 1º Para a prestação de contas, o vereador deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem, original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in, bilhetes, ou a declaração fornecida pela empresa de transporte, bem como relatório da viagem, ainda que sucinto, com a comprovação, mediante registro fotográfico ou declaração, de que participou do evento.

 

§ 2º O ressarcimento será condicionado à apresentação dos documentos referidos no parágrafo anterior.

 

§ 3º É vedada a autorização de nova viagem sem prestações de contas da anteriormente realizada.

 

Art. 8º As despesas com alimentação de que trata o inciso X do art. 3º poderão ser ressarcidas quando o vereador e assessores estiverem em atividade parlamentar fora da sede oficial da Câmara Municipal.

 

§ 1º Não estão incluídas nas despesas com alimentação aquelas efetuadas com buffet ou itens de supermercado.

§ 2º As despesas com alimentação somente serão ressarcidas após efetiva comprovação da atividade parlamentar, mediante declaração do parlamentar.

 

Art. 9º As despesas com contratação de pessoa jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil e de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício de mandato parlamentar de que trata o inciso XI do art. 3º só poderão ser ressarcidas quando realizadas para auxiliar o exercício das atividades parlamentares. 

 

§ 1º Para realização da despesa deverá ser apresentada justificativa da real necessidade da contratação, bem como a definição precisa, suficiente e clara da natureza, objeto da contratação e valor do serviço, nos termos do ANEXO III desta Lei.

 

§ 2º Para comprovação da despesa deverá ser apresentado relatório de atividades, acompanhado da demonstração material da efetiva realização dos serviços contratados, além da respectiva nota fiscal onde reste detalhado o tipo e objetivo dos serviços contratados.

§ 3º Não caberá o exercício de juízo de valor acerca do objeto da contratação e do conteúdo do produto entregue ao órgão de controle interno, que deverá atentar para a comprovação dos serviços mediante a apresentação do relatório e material.

 

Art. 10 O conteúdo do material utilizado para divulgação da atividade parlamentar de que trata o inciso XII do art. 3º deverá atender a regra do art. 37, §1º, da Constituição Federal, observadas especialmente:

 

– a legislação referente a direitos autorais e ao uso de imagem, em caso de acréscimo de fotos, ilustrações, artigos e estudos de terceiros relacionados à sua atuação parlamentar;

 

– a legislação eleitoral, para que não haja nos textos mensagem que possa ser caracterizada como propaganda eleitoral;

 

– a publicidade que contenha nomes, slogan, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

§ 1º Será permitida a contratação de serviços de publicidade e divulgação da atividade parlamentar, incluindo a edição de jornais, livros, revistas, impressos gráficos, materiais audiovisuais, quando o conteúdo seja de caráter informativo, de orientação social ou educativa, admitindo-se tão somente o uso de nomes restritos ao contexto da informação institucional, de imagens associadas ao exercício das funções típicas do Poder Legislativo e de símbolos oficiais.

 

§ 2º São de responsabilidade do vereador os dados contidos nos impressos mencionados no caput deste artigo que possam causar ofensa moral, material ou à imagem de terceiros eventualmente mencionados, bem como as regras que vedam a promoção pessoal, não cabendo ao órgão de controle interno o exercício de juízo de valor acerca do material produzido e do conteúdo do produto entregue.

 

Art. 11. Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral.

 

Art. 12. A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios, será efetuada por meio de requerimento padrão (ANEXO I), protocolado e endereçado ao Núcleo da Cota para Exercício de Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM– NVI, instruído com a necessária documentação fiscal, recibo e a indicação pormenorizada das despesas, no qual o vereador ou assessor devidamente autorizado (ANEXO II) atestará que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e, ainda, que o serviço foi prestado ou o material recebido, assumindo plena responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada e pela liquidação da despesa.

 

§ 1º O Vereador poderá indicar um servidor do Gabinete que ficará responsável para, em seu nome, apresentar o pedido de ressarcimento mensal, por meio do ANEXO II, assumindo solidariamente a responsabilidade por todos os atos decorrentes da indicação.

§ 2º O NVI é composto de 03 (três) servidores, indicados pela Mesa Diretora, com a atribuição de assessorar o Controlador Interno de Contas na verificação, conferência e na sugestão de glosas, bem como outras providências pertinentes ao regular processamento e adequação da documentação apresentada, de acordo com o disposto nesta Lei, com competência para fiscalizar os gastos no que diz respeito à regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória da despesa, cabendo exclusivamente ao Vereador a responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto do gasto com a legislação, fato que o parlamentar atestará expressamente mediante declaração escrita.

 

§ 3º Os reembolsos relativos à cota para manutenção material dos gabinetes e o custeio da atividade parlamentar são de caráter indenizatório.

 

§ 4º O pedido de ressarcimento deverá ser protocolado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao término dos respectivos períodos de apuração, na conformidade do contido no art. 3º desta Lei, devendo os documentos entregues após essa data e dentro do mês seguinte serem devolvidos ao vereador, podendo, nesse caso, serem incluídas na prestação de contas do mês subsequente, desde que observados os limites mensais de valores da sua competência.

 

§ 5º O período de apuração de despesas será mensal, estendendo-se do primeiro até o quinto dia do mês seguinte a competência apurada, considerando-se, para fins dessa regulamentação, a data da despesa como a de emissão da respectiva nota fiscal, adotando-se a data do recibo somente nos casos em que a emissão do documento fiscal não for obrigatória.

 

§ 6º Para comprovação de despesas com concessionárias de serviços públicos, deve ser apresentada a Nota Fatura acompanhada no respectivo comprovante de pagamento, valendo a data do pagamento para fixação do mês de competência.

 

§ 7º Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por Nota Fiscal Eletrônica – NFe, em primeira via quitada e em nome do vereador ou, excepcionalmente, de servidor lotado no gabinete, extraída em consonância com as normas legais que tratam do ISS e ICMS, admitindo-se recibo comum acompanhado de declaração de isenção de emissão de documento fiscal com citação do fundamento legal e a especificação da prestação do serviço ou mercadoria fornecida, ou cupom fiscal, contendo a descrição, a quitação da despesa, o nome e o CPF do vereador ou servidor por ele indicado.

 

§ 8º Os documentos de comprovação da despesa deverão ser idôneos, isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datadas e descriminadas por itens de serviços prestados ou materiais fornecidos, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa.

§ 9º No anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo ou documento equivalente, haverá de constar termo de recebimento do objeto ou atesto da prestação do serviço feito pelo vereador responsável ou, na falta deste, por servidor devidamente autorizado.

§ 10 Terão o mesmo efeito de recibo, o boleto bancário ou recibo de depósito em conta bancária, desde que autenticados pelo banco respectivo; o comprovante de transferência de saldos entre contas bancárias ou quaisquer outros documentos, legalmente admissíveis, que comprovem o efetivo pagamento da despesa.

 

§ 11 Para efeito de verificação da idoneidade da empresa que forneceu bem ou prestou serviço ao gabinete do vereador deverá ser demonstrada a sua regularidade fiscal e trabalhista, compreendendo prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

– CNDT; e certidões probatórias da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, devendo ser providenciada a substituição do prestador do serviço em caso de reiterada ausência das certidões.

 

§ 12 O exame pela Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento – CMCRV dos comprovantes de despesa apresentados limitar-se-á à sua regularidade fiscal e contábil, não implicando manifestação da Casa quanto à observância de normas eleitorais, nem quanto à tipicidade ou ilicitude.

 

§ 13 Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade cujo sócio detenha vínculo com o Vereador ou a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, devendo ser apresentada declaração da inexistência de vínculo para autorização do ressarcimento (ANEXO IV).

 

Art. 13. De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita pelo artigo anterior, o Núcleo da Cota para Exercício de Atividade Parlamentar Municipal - CEAPMdeterminará a respectiva autuação e protocolo do processo em caderno próprio para a juntada dos documentos, apondo na capa etiqueta contendo a identificação do vereador, número sequencial do processo, data do protocolamento e assunto, além de numerar e rubricar todas as folhas dos autos.§ 1º O Núcleo da Verba Indenizatória, no prazo de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá Instrução Técnica para liberação do ressarcimento, mediante ratificação expressa contendo o nome e matrícula e/ou CPF do Controlador Interno, remetendo-os à Tesouraria da Câmara, para processamento da execução da despesa pública, mediante análise e autorização expressa do Ordenador da Despesa.

 

§ 2º Havendo necessidade de diligência, o prazo estabelecido no caput deste artigo fica suspenso até o seu efetivo cumprimento.

 

§ 3º Os documentos comprobatórios da despesa, não aptos ou tidos como em desacordo com as normas e diretrizes constantes desta Lei, serão devolvidos pelo Núcleo da Cota para Exercício de Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM ao respectivo Vereador, para as devidas correções e substituições, se e quando for o caso.

§ 4º No caso de persistirem as divergências ou dúvidas na comprovação dos documentos apresentados, os mesmos serão encaminhados pela Controladoria à Mesa Diretora da CMCRV para apreciação e deliberação, podendo ser determinada a abstenção de ressarcimento de alguma despesa.

 

§ 5º Os documentos relativos ao mês de competência objeto de diligências que tiverem que sofrer correções, poderão ser pagos quando forem devidamente corrigidos.

 

Art. 14. Concluído o processo de liquidação da despesa e respectivo ressarcimento ao Vereador, a Tesouraria da Câmara Municipal devolverá o processo ao Núcleo da Cota para Exercício de Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM para conferência do valor reembolsado e verificação do enquadramento fiscal e contábil da despesa pública, submetendo a análise do processo ao Controlador Interno, o qual emitirá Instrução Técnica conclusiva, a respeito da regularidade fiscal e contábil da despesa, bem como sua conformidade com a presente Lei, não implicando manifestação quanto à observância de normas eleitorais, nem quanto à tipicidade, legalidade ou ilicitude.

 

Parágrafo único. Verificado algum problema ou inconsistência no ressarcimento, o NVI, mediante ratificação do Controlador Interno, poderá sugerir à Mesa Diretora da CMCRV a glosa de valores já quitados.

 

Art. 15. De posse da Instrução Técnica conclusiva emitida pelo Controlador Interno, a Mesa Diretora da CMCRV será responsável pela aprovação ou impugnação do processo de despesa.

 

Parágrafo único. Na hipótese de a Mesa Diretora decidir pela glosa de algum ressarcimento, a devolução poderá ser feita de forma parcelada, mediante requerimento do vereador, em tantas parcelas quanto restem para o final do exercício anual vigente.

 

Art. 16. Não serão objeto de ressarcimento as despesas:

 

– efetuadas com aquisição de material permanente, ou seja, que a vida útil ultrapassa 02 (dois) anos;

 

– cujos documentos estejam rasurados, em especial os cupons fiscais emitidos por máquinas registradoras que não contenham todos os elementos que possam identificar a origem, natureza e descrição de despesa, com o nome e CPF do vereador ou servidor por ele indicado;

 

– com obras, manutenção e reparos no gabinete;

 

– com aplicações no mercado financeiro (empréstimos, aplicações, avais, etc.) ou despesas de caráter pessoal;

 

– feitas de forma parcelada, através de cartão de crédito ou para pagamento futuro (mês diverso do de emissão da nota fiscal);

 

– com realização de reparos de avarias mecânicas, manutenção e conservação de veículos, mesmo que se encontrem à disposição dos vereadores, sejam oficiais ou locados;

 

– com locação de veículo automotor quando não prestado por pessoa jurídica especializada e o automóvel locado não pertencer à pessoa jurídica contratada;

 

– com locação de imóveis;

 

– contratadas com pessoas jurídicas cujos sócios detenham vínculo com o órgão legislativo ou vereador;

 

– com fundamento no apoio cultural a entidades sociais;

 

– com contratação de buffet ou de itens de supermercado;

 

– com gastos de caráter eleitoral;

 

– com divulgação da atividade parlamentar dos vereadores que forem candidatos, nos 120 dias anteriores às eleições federal, estadual e municipal.

 

– com aquisição ou a contratação de serviços utilizados em benefício de contas em sites, redes sociais ou plataformas digitais que resultem em monetização, lucro, rendimento, patrocínio ou receita de qualquer espécie em favor do respectivo parlamentar ou de terceiros.

 

Art. 17. A cota do Vereador que entra no exercício do mandato, ou dele se afasta, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento.

 

Parágrafo único. Não sofrerá redução ou suspensão da Cota de que trata esta Lei, o Vereador licenciado pelos motivos de doença comprovada, em face de licença-gestante ou licença paternidade e para desempenho de missões temporárias de interesse do município, ressalvados os casos em que haja convocação de suplente.

 

Art. 18. O direito à utilização da Cota se restringe ao período de efetivo exercício do mandato, incluindo o dia de assunção, reassunção e o de afastamento.

 

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se como de efetivo exercício os períodos de licença mencionados no parágrafo único do Art. 17, desde que não haja convocação de suplente.

 

Art. 19. Os ressarcimentos por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal serão publicados mensalmente no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento na internet, devendo constar o tipo de gasto, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal e valor reembolsado.

 

Art. 20. A Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento manterá pelo prazo de 5 (cinco) anos os documentos comprobatórios da despesa indenizada, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle e à sociedade a qualquer tempo.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 17 de dezembro de 2025.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:D312B2B4