ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 608/2019
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL interesse público, nos termos do inciso IX doart. 37 da Constituição da Repúblicade 1988 E AUTORIZA O EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA Lei Municipal nº 596/2019, de 17 de janeiro de 2019, QUE TRATA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA NAS ÁREAS DE SAÚDE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora Prefeita de Olho D’Água do Borges, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX doart. 37 da Constituição da Repúblicade 1988, nas condições e nos prazos previstos nesta lei.
Parágrafo único - Para fins da contratação por tempo determinado a que se refere ocaputdeste artigo, entende-se como de caráter emergencial e de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de cargo efetivo.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos celebrados sob a vigência da Lei Municipal nº 596/2019, de 17 de janeiro de 2019, nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, para atender à necessidade temporária decorrente da falta de pessoal no quadro de servidores efetivos.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos para atender à necessidade inadiável de execução de atividades essenciais e gerais, necessárias à consecução dos seus fins.
§ 2º - São hipóteses, de caráter emergncial e de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação por tempo determinado:
I - assistência a situações de calamidade pública e de emergência;
II - combate a surtos endêmicos;
III - realização de cadastramentos ou recenseamentos;
IV - carência de pessoal em decorrência de afastamentos ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento;
V - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público, aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente;
VI - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais, projetos temporários ou emergenciais que não justifiquem a criação de cargo efetivo, especialmente:
a) as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos nas áreas de Saúde, Segurança e Prevenção, Políticas Urbanas, Obras e Infraestrutura, Vigilância, Assistência Social, Educação, Segurança Alimentar, Cidadania, e Meio Ambiente.
b) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
c) para solução de demandas sazonais de processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
§ 3º - Para os fins do inciso V, consideram-se serviços públicos essenciais, aqueles desenvolvidos nas áreas de Saúde, Segurança e Prevenção, Políticas Urbanas, Obras e Infraestrutura, Vigilância, Assistência Social, educação, Segurança Alimentar, Cidadania, e Meio Ambiente.
§ 4º - As contratações a que se refere o inciso VI, serão vinculadas exclusivamente à atividade sazonal, ao projeto temporário ou emergencial, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública.
§ 5º. A prorrogação de que trata o “caput” deste artigo será pelo prazo de até 01 (hum) ano, podendo ser renovada a prorrogação por mais 01 (hum) ano e dar-se-á a partir do final do prazo de vigência dos respectivos contratos.
Art. 3º - A prorrogação de que trata o artigo 1º se dará mediante assinatura de Termo de Prorrogação e/ou termo aditivo ao contrato firmado, cuja minuta é parte integrante da presente lei, independente de transcrição.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 2 - Município de Olho d’Água do Borges
Órgão orçamentário: 2000 – Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2004- Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto.
3.3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado.
3.3.1.90.13.00 – Obrigações patronais.
Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Saúde de Olho d’Água do Borges
Órgão orçamentário: 3000 – Fundo Municipal de Saúde de Olho d’Água do Borges
Unidade orçamentária: 3001 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
3.3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado.
3.3.1.90.13.00 – Obrigações patronais.
Unidade Gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social Olho d’Água do Borges
Órgão orçamentário: 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social de Olho d’Água do Borges
Unidade orçamentária: 4001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e de Assistência Social de Olho d’Água do Borges.
3.3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado.
3.3.1.90.13.00 – Obrigações patronais.
Art. 5º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Município de Olho D`água do Borges, por intermédio de sua Prefeita Municipal, fará publicar no Diário Oficial os seguintes dados relativos aos novos contratos e aos contratos prorrogados do art. 1º:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação; e
IV - data de admissão e prorrogação.
Art. 6º - O contrato firmado nos termos desta lei se extinguirá, sem direito à indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante ou do contratado;
III - pela extinção da causa transitória justificadora da contratação;
IV - em virtude de caso fortuito ou força maior;
V - por infração disciplinar do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III docaputdeste artigo, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º - As infrações disciplinares atribuídas ao contratado serão apuradas mediante sindicância a ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada a ampla defesa, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, ou renovar a contratação dos profissionais indicados no Anexo I da Lei nº 552/2017, recrutados mediante o Processo Seletivo Simplificado realizado de acordo com o Edital n° 001/2019, destinados à continuidade dos serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, pela Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, para atender à necessidade temporária decorrente da falta de pessoal no quadro de servidores efetivos.
Art. 9º - A contratação dos servidores disciplinada na presente lei obedecerá, ainda aos preceitos das leis Municipais nº 552/2017, e, nº 596/2019, combinado com o Inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019 quanto ao previsto no art. 1º desta Lei.
Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 02 de setembro de 2019.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: 465.240.614-20
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO: Onde se lê: Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 02 de agosto de 2019. Leia-se: Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 02 de setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidenta,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentarmos os Eminentes Parlamenteares, tomamos a iniciativa de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei.
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta egrégia Casa Legislativa tem por escopo a imperiosa necessidade de autorizar o executivo a efetivar a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX doart. 37 da Constituição da Repúblicade 1988 e a prorrogação dos contratos celebrados sob a égide da Lei Municipal nº 596/2019, de 17 de janeiro de 2019, que trata sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e de excepcional interesse público para atender à necessidade temporária nas áreas de saúde educação, assistência social, além de dá outras providências.
Com base na Lei Municipal nº 596/2019, de 17 de janeiro de 2019, o Poder Executivo Municipal foi autorizado a contratar pessoal por tempo determinado e de acordo com o excepcional interesse público para atender à necessidade temporária nas áreas de saúde educação, assistência social e dá outras providências, selecionados mediante processo simplificado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Essas contratações foram necessárias para fins de garantir o efetivo atendimento e pronta continuidade dos serviços públicos nas áreas liçadas, no período de 07/02/2017 à 03/02/2020.
A providência legislativa ora em comento se revela imprescindível para a continuidade da prestação do serviço público, uma vez de que os contratos de que trata o presente projeto são fundamentais para que o Município possa manter ativos todos os programas de desenvolvimento no Município.
Essa matéria se torna emergencial em virtude dos contratos com os professores estarem se encerrando no próximo dia 01 de setembro de 2019, não havendo tempo hábil para realização de um novo processo seletivo ou um concurso público para a categoria.
Com a aprovação da matéria, por parte dos nobres vereadores ficará o Poder Executivo autorizado a prorrogar, excepcionalmente, até o mês de dezembro do ano de 2020, as contratações temporárias celebradas com fundamento nos arts. 1° e 2º, da Lei Municipal nº 596/2019, de 17 de janeiro de 2019, decorrentes do edital N° 001/2019, de processo Seletivo simplificado, realizado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público nas áreas de saúde, educação e assistência social do município.
Termos o compromisso e a intenção de realizar concurso público. Cumpre ressaltar, no entanto, que em decorrência da enorme crise econômica que assola o Brasil, e, atinge o Município de Olho D`água do Borges, não foi possível, ainda, a realização de Concurso Público para os cargos referidos, uma vez que, no decorrer deste ano de 2019, envidamos todos os esforços no sentido de manter os pagamentos em dia, e, o perfeito funcionamento da Máquina Administrativa.
Estes fatos, por sí sós, justificaram a contratação emergencial e, justificam a prorrogação de referidos contratos, por mais um período, até que efetivamente seja possível a realização do concurso.
Ademais disso:
Considerando que a contratação original observou a RECOMENDAÇÃO Nº 001/2019, expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que sugeriu a realização de adequações no edital do Processo Seletivo 001/2019.
Considerando ainda que o Executivo acatou a referida recomendação e tornou sem efeito o Edital 001/2019.
Considerando, por fim, que os serviços de Saúde, Educação e Assistência Social são essências e contínuos.
Assim, evidencia-se a relevância da presente proposição, considerando a necessidade de atendimento ao princípio da continuidade do serviço público.
Por fim, cabe referir que não há incremento de despesa, uma vez que todas as vagas de que trata o presente projeto encontram-se ocupadas pelas mesmas funções, conforme a folha mensal de agosto/2019.
Pelos motivos supra, enviamos para apreciação legislativa o presente Projeto de Lei nº 012/2019 de 26 de agosto de 2019, que, caso aprovado, autoriza o executivo a efetivar a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso ix doart. 37 da constituição da repúblicade 1988 e a prorrogação dos contratos celebrados sob a égide da lei municipal nº 596/2019, de 17 de janeiro de 2019, que trata sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e de excepcional interesse público para atender à necessidade temporária nas áreas de saúde educação, assistência social, e dá outras providências.
Estas são as razões pelas quais apresentamos a presente proposição.
Certos de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, solicitamos a pronta aprovação em caráter de URGÊNCIA.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges/RN, 02 de setembro de 2019.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: 465.240.614-20
ANEXO – MINUTA DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Termo Aditivo ao Contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público que entre si celebram o Município de OLHO D`ÁGUA DO BORGES – RN., e, o(a) Sr.(a) ___________, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº ________________.
Pelo presente instrumento, o Município de OLHO D`ÁGUA DO BORGES – RN, representado por sua Prefeita, Sra. MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA, a seguir denominado CONTRATANTE e o(a) Sr.(a) ___________, brasileiro, __________, residente na ______________, doravante identificado(a) por CONTRATADO(A), têm certo, justo e acordado o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo firmado em ____/____/____, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 596/2019, de 17 de janeiro de 2019, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Contrato Administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, firmado em .../.../2019, com base na autorização contida na Lei Municipal nº 596/2019, de 17 de janeiro de 2019, fica prorrogado por mais ______ (______) meses, conforme autorizado pela Lei Municipal nº ____/_____/_____.
CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo serviço acima mencionado e prestado, o CONTRATADO perceberá a quantia de R$ ______ (_________) mensais, cujas despesas serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 2 - Município de Olho d’Água do Borges
Órgão orçamentário: 2000 – Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2004- Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto.
3.3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado.
3.3.1.90.13.00 – Obrigações patronais.
Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Saúde de Olho d’Água do Borges
Órgão orçamentário: 3000 – Fundo Municipal de Saúde de Olho d’Água do Borges
Unidade orçamentária: 3001 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
3.3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado.
3.3.1.90.13.00 – Obrigações patronais.
Unidade Gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social Olho d’Água do Borges
Órgão orçamentário: 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social de Olho d’Água do Borges
Unidade orçamentária: 4001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e de Assistência Social de Olho d’Água do Borges.
3.3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado.
3.3.1.90.13.00 – Obrigações patronais.
CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem válidas e inalteradas as demais cláusulas do contrato ora aditado, não modificadas pelo presente instrumento.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.
OLHO D`ÁGUA DO BORGES – RN, _____ de __________ de 2019.
___________
Contratante
___________
Contratado
Testemunhas:
1. _____________
2. _____________
Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:D32276DA