ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI 666/2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 534/2006, DE 04 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A PO- LÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DI- REITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SENHORA MARIA IVONEIDE DA SILVA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art.1º. A Lei Municipal nº 534/2006, em virtude das alterações que se verifi- caram nos arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tute-lares, tudo por força do contido na Lei Federal nº 12.696, 25 de Julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Lei Municipal nº 534, de 04 de Julho de 2006,

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplica- ção.

 

Art.2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:

 

I. políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

 

LEI Nº 666/2013-fls.02

 

II. políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para a- queles que delas necessitem:

III. serviços especiais, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único. O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventu- de.

 

Art.3°. São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do a- dolescente:

 

I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II. Conselho Tutelar.

 

Art.4°. O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os in- cisos II e III do art. 2°, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:

 

a) orientação e apoio sócio-familiar;

b) apoio sócio-educativo em meio aberto;

c) colocação familiar;

d) abrigo;

e) liberdade assistida;

f) prestação de serviços à comunidade;

g) semi-liberdade;

h) internação.

 

§ 2°. Os serviços especiais visam:

 

a) a prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negli- gência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

 

LEI Nº 666/2013-fls.03

 

b) a identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desapa- recidos;

c) a proteção jurídico-social.

 

Capítulo II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art.5°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles- cente - CMDCA, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vincu- lado ao Gabinete do(a) Prefeito(a) observada a composição paritária de seus mem- bros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90.

 

Art.6°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 06 (seis) membros, na seguinte conformidade:

 

I. 02 (dois) Representantes do Poder Público a serem indicados pelo(a) Prefeito(a) Municipal, pertencentes às seguintes Secretarias Municipais:

 

a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;

b) Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Ação Social;

 

II. 01 (um) Representante do Poder Legislativo;

III. 03 (três) Representantes de entidades não-governamentais representa- tivas da sociedade civil organizada:

 

§ 1°. Os conselheiros representantes do Poder Executivo e das secretarias se- rão designados pelo(a) Prefeito(a) Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das respectivas secretarias.

 

§ 2°. No primeiro mandato do Conselho, os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades representativas da socieda- de civil, com sede no Município, reunidas em assembléia geral convocada para tal finalidade, mediante edital amplamente divulgado no Município.

 

§ 3°. Para a renovação dos mandatos dos Conselheiros indicados pelas enti- dades não-governamentais previstas no inciso II, deste artigo, será observado o se- guinte:

 

LEI Nº 666/2013-fls.04

 

a) Poderão indicar representantes todas as entidades com reconhecida a- tuação no âmbito do Município, na defesa, atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente.

b) Nos 03 (três) meses anteriores ao encerramento do mandato dos conce-lheiros representantes das entidades não-governamentais, o Conselho abrirá prazo para que as entidades indiquem seus representantes, em número de dois, através de edital afixados em locais movimentados do Município, podendo também ser pu- blicado em jornal de circulação local.

c) Inscrevendo-se representantes em número superior ao de vagas, o Con-selho por meio de resolução, nomeará comissão composta de 03 (três) de seus membros e estabelece normas sobre o processo para escolha dos conselheiros re- presentantes de entidades não-governamentais, sendo que votarão e poderão ser votados, todos os representantes das entidades registradas perante o Conselho e as vagas de conselheiro serão preenchidas de acordo com a ordem de votação, devendo ser convidado o Representante do Ministério Público para acompanhar o pleito.

 

§ 4°. A designação de membros do Conselho compreenderáa a dos respectivos suplentes.

 

§ 5º. Os conselheiros representantes da sociedade civil exercerão mandato de 02 (dois) admitindo-se apenas uma única recondução.

 

§ 6°. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público re- levante e não será remunerada.

 

§ 7°. A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo(a) Prefei- to(a) Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei.

 

cente:

 

Art.7°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-

 

I. formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, defi-nindo prioridades e controlando as ações de execução;

II. opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;

III. deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de pro- gramas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2° desta Lei, bem co- mo sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio inter- municipal regionalizado de atendimento;

 

LEI Nº 666/2013-fls.05

 

IV. elaborar seu regimento interno;

V. solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;

VI. có-gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das en-tidades não-governamentais e governamentais cotempladas no plano de a- ção/aplicação;

VII. propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da adminis- tração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescen- te;

VIII. opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saú- de e educação, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

IX. opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programa-ções culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;

X. proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de enti- dades governamentais e não-governamentais de atendimento;

XI. proceder o registro de entidades não-governamentais de atendimento;

XII. fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.

 

Art.8°. O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Executiva, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando- se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.

 

Capítulo III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art.9°. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles- cente, que será có-gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela Secretaria Municipal de Tributação e Finanças.

 

§ 1°. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

 

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§ 2°. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

 

§ 3°. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será cons- tituído:

I. pela dotação consignada anualmente no Orçamento Geral do Município pa-

ra assistência social voltada à criança e ao adolescente;

II. pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direi- tos da Criança e do Adolescente;

III. pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser des- tinados;

IV. pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em a- ções civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei

8.069/90;

V. por outros recursos que lhe forem destinados;

VI. pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

 

Art.10. O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Chefe do Po- der Executivo Municipal.

 

Capítulo IV

DO CONSELHO TUTELAR Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.11. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e integrante da administração pública local, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução.

 

Art.12. Os Conselheiros do Conselho Tutelar serão escolhidos pelo voto facul- tativo dos eleitores do município, no 1º (primeiro) domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

 

LEI Nº 666/2013-fls.07

 

§ 1º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, eé vedado ao candidato doar, oerecder, prometer ou entregar ao eleitor em ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

§ 2º. A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá no dia 10 de Janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Caso a data fixada recaia em dia não útil, a posse dar-se-á no 1º (primeiro) dia útil imediatamente anterior.

 

§ 2º. A regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tu- telar será feita através de resoluções expedidas pela Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscaliza- ção do Ministério Público, observando-se o disposto nesta Lei.

 

Seção II

DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

 

Art.13. A candidatura à função de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação político partidária.

 

Art.14. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos:

 

I. idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipu- lados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução;

II. idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III. residir no Município de Maxaranguape, há mais de 02 (dois) anos;

IV. estar no gozo de seus direitos políticos e não exercer cargo ou função em agremiação politíco-partidária;

V. apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso e-quivalente ao ensino médio;

VI. submeter-se a uma prova de conhecimento, de caráter eliminatório, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada e corrigida por Represen- tante(s) do Ministério Público;

 

§ 1°. O candidato, que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da inscrição da candidatura a membro do Conselho Tutelar.

 

LEI Nº 666/2013-fls.08

 

§ 2°. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incom- patível com o exercício de outra função pública.

 

Art.15. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em reque- rimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian- ça e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos nesta lei.

 

Art.16. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.

 

Art.17. Encerradas as inscrições será aberto prazo de 03 (três) dias para im- pugnações, que ocorrerão da data da publicação do edital no Boletim Oficial do Município, em outro jornal local ou por outro meio de comunicação. Ocorrendo a- quela, o candidato será intimado, pela mesma forma, para em 03 (três) dias apre- sentar defesa.

 

§ 1°. Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§ 2°. Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.

 

§ 3°. Cumprido o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleito- ral para decidir sobre o mérito, no prazo de 03 (três) dias, publicando sua decisão no Boletim Oficial do Município, em outro jornal local ou outro meio de comunica- ção.

 

Art.18. Julgadas em definitivo todas as impugnações, a Comissão Eleitoral publicará edital no Boletim Oficial do Município, em outro jornal local ou outro meio de comunicação, com a relação dos candidatos habilitados.

 

Art.19. Se servidor público for escolhido para o Conselho Tutelar, poderá op- tar entre o valor da função de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorpo- rados, ficando-lhe garantidos:

 

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I. o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

II. a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal procurará firmar convênio com os Poderes das esferas Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.

 

Seção III

DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

Art.20. O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convo- cado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado no Boletim Oficial do Município, em outro jornal local ou através de outro meio de comunicação, especificando dia, horário, os locais para recebimento dos votos e de apuração.

 

Art.21. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será defla- grado no prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores à data fixada no art. 12, da presente Lei.

 

Art.22. A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação pertinente e as deliberações da Comissão Eleitoral e garan- tirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.

 

Art.23. As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado pela Comissão Eleitoral e serão rubricadas pelo Presidente da me- sa receptora e por um mesário, caso o processo não seja efetuado de forma eletroni- ca.

 

§ 1°. O eleitor poderá votar em 05 (cinco) candidatos, dentre àqueles que tive- ram as suas candidaturas registradas.

 

§ 2°. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codi- nomes e números dos candidatos a Membros do Conselho Tutelar.

 

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Art.24. As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão ser convidadas pela Comissão Eleitoral para indicarem representantes para comporem as mesas receptoras e/ou apurado- ras.

 

Art.25. Cada candidato poderá credenciar no máximo 02 (dois) fiscais para acompanhar o processo de recepção e apuração dos votos.

 

Seção IV

DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

 

Art.26. Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos vo- tos e sua apuração, sob responsabilidade da Comissão Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.

 

Parágrafo único. Os candidatos poderão apresentar impugnação a medida em que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa recepto- ra, pelo voto majoritário, com recurso à Comissão Eleitoral que decidirá seguida- mente, facultada a manifestação do Ministério Público.

 

Art.27. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos.

 

§ 1°. Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados e- leitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.

 

§ 2°. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso.

 

§ 3°. Os membros titulares escolhidos serão diplomados pelo Conselho Muni- cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e será oficiado ao Prefeito(a) Municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Boletim Oficial do Município ou por outro meio de comunicação e após, empossa- dos.

 

§ 4°. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos.

 

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Art.28. Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão, antes de se- rem empossados, a estudos sobre a legislação específica das atribuições da função e a treinamentos promovidos por uma Comissão Especial a ser designada pelo CMDCA, ou mediante ação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Ado- lescente ou outro órgão/entidade afim.

 

Seção V

DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

 

Art.29. As atribuições e obrigações dos Conselheiros e do Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor.

 

Art.30. O Conselho Tutelar funcionará nas dependencias do Centro Adminis- trativo, atendendo, através de seus Conselheiros, caso a caso, nos seguintes dias e horários:

 

I. Das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, de Segunda a Sexta-feira, com intervalo de 01:00 (uma) hora destinada para o almoço;

II. Nos dias de Sábados, Domingos e Feriados, o Conselho funcionará em re- gime de plantão com escala previamente acordada entre os Conselheiros.

III. Para este regime de plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado, con- forme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra.

IV. O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a aten- der às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (qua- renta) horas semanais.

 

Art.31. A Coordenação ou Presidência do Conselho Tutelar será definida em reunião do colegiado, devendo constar no seu Regimento Interno.

 

Art.32. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste, que acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.

 

Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tu- telares, ressalvada requisição ministerial ou judicial.

 

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Art.33. O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Executiva, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da proclamação do resultado do processo de escolha para o Conselho Tutelar, propiciar as condições para o seu efetivo funcionamento, de re- cursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas, devendo ainda es- tabelecer previsão orçamentária para a sua manutenção, independentemente dos recursos do Fundo.

 

Seção VI

DA INSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA,

DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO

 

Art.34. Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar, com mandato de 04 (quatro) anos, vinculada ao Poder Executivo Municipal através da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Ação Social.

 

Art.35. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço públi- co relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

 

Art.36. O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício da função perceberá a títu- lo de remuneração o valor equivalente ao Cargo em Comissão CC-3, do Quadro de Servidores do Município.

 

Art.37. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença ir- recorrível pela prática de crime ou contravenção penal.

 

Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Gabinete do(a) Prefeito(a), declarará vaga a função, dando posse imediata ao suplente, instituido na conformidade do § 4º, do art.27, da presente Lei, para completar o prazo do mandato do substituído.

 

Art.38. O Conselheiro Tutelar responderá civilmente, em casos de improbida- de administrativa ou por exercício irregular da função, bem como, administrativa- mente, mediante procedimento instaurado nos termos previsto na legislação afeita ao servidor municipal, podendo, em conseqüência, perder o seu mandato.

 

LEI Nº 666/2013-fls.13

 

Art.39. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascen- dente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhado, tio e sobrinho, pa- drasto ou madrasta e enteado.

 

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro regional ou distrital, local.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.40. Na vigência de seu mandato o Conselheiro Tutelar, terá os mesmos direitos, deveres e vantagens inerentes aos Servidores Públicos do Município, tais como:

 

I. cobertura previdenciária;

II. gozo de férias anuais remuneradas, acréscidas de 1/3 (um terço) do va- lor da remuneração mensal;

III. licença maternidade;

IV. licença-paternidade;

V. gratificação natalina.

 

2003.

 

Art.41. Fica revogada a Lei Municipal nº 494/2003, de 24 de novembro de

 

Art.42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GABINETE DA PREFEITA, EM 16 DE MAIO DE 2013.

 

MARIA IVONEIDE DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Henrique Brito de Oliveira
Código Identificador:D327E560