ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00560 DE 30/08/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 67.500,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau, no exercício corrente, no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação da natureza de despesa e fonte de destinação de recursos: 15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.004 |
Secretaria Municipal de Tributação |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
123 |
Administração Financeira |
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Programa |
0005 |
Tributação e Finanças |
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Ação |
2009 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Tributação |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
22.000,00 |
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Valor do Crédito (R$) |
22.000,00 |
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2000 – Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0006 |
Ensino Fundamental |
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Ação |
2010 |
Manutenção das Atividades da Educação Básica |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
35.000,00 |
|
Valor do Crédito (R$) |
35.000,00 |
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2000 – Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.015 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0011 |
Desporto Comunitário e Lazer |
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Ação |
2171 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
10.500,00 |
|
Valor do Crédito (R$) |
10.500,00 |
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Total dos Créditos (R$) |
67.500,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.013 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Função |
20 |
Agricultura |
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|
Subfunção |
604 |
Defesa Sanitária Animal |
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Programa |
0100 |
Apoio aos Pescadores |
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Ação |
1174 |
Construção de Um Terminal Pesqueiro |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesa de Capital |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
35.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
35.000,00 |
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2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.014 |
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
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Função |
23 |
Comércio e Serviços |
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Subfunção |
695 |
Turismo |
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Programa |
0012 |
Turismo |
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Ação |
1063 |
Construção, Reforma e Ampliação do Centro de Convenção e Multi-Eventos |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
10.500,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
10.500,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.014 |
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
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|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0023 |
Infra-Estrutura |
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Ação |
1131 |
Construção de Quadras Poliesportivas de Gado Bravo e Gangorra |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
22.000,00 |
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Valor da Anulação (R$) |
22.000,00 |
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Total das Anulações (R$) |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 30 de agosto de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 038/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00560 de 30 de agosto de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 67.500,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 30 de agosto de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:D337FFA9