ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
VETO PARCIAL DA LEI Nº 451 DE 25 DE JULHO DE 2018

Cumpre-me informar que, na forma do Art. 72, inciso V, da Lei Orgânica do Município, vetei, nesta data, parcialmente o Projeto de Lei no 07/2018, no que refere-se a sua emenda modificativa de n° 003/2018, no tocante as alterações dos artigos 3° e 4°, por considerá-lo inconstitucional e fugir aos princípios da administração pública.

 

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

 

O presente Projeto de Lei foi encaminhado a essa Casa Legislativa, sendo aprovado com emenda aos artigos 3° e 4°, dispositivo que não pode prosperar, por caracterizar-se seu conteúdo inconstitucional e contrário ao interesse público.

Vejamos a emenda ao projeto de lei feito por essa Câmara, em seu artigo 3° e 4°, ora in verbis:

 

Art. 3.º – O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros, fixando o valor máximo de R$ 300,00(trezentos reais) por grupo familiar.

 

Art. 4.º – O benefício eventual no âmbito do Município consiste em: Auxílio-natalidade, auxílio funeral, vulnerabilidade temporária que poderá compreender: o pagamento de taxas de água, luz, gás e aluguel em caráter eventual, suplementação alimentar com distribuição de cestas básicas, passagens para itinerantes e usuários da política de assistência sociale auxílios em situação de calamidade pública e emergência, medicamentos que não estejam licitados pelo Município de Serrinha ..

 

Acontece que, a emenda do Artigo 3° não atende aos princípios administrativos da administração pública, dentre eles eficiência e efetividade.

Conforme previsão textual o benefício é de caráter eventual e destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo.

Pois bem, o benefício consiste em: Auxílio-natalidade, auxílio funeral, vulnerabilidade temporária que poderá compreender: o pagamento de taxas de água, luz, gás e aluguel em caráter eventual, suplementação alimentar com distribuição de cestas básicas, passagens para itinerantes e usuários da política de assistência sociale auxílios em situação de calamidade pública e emergência.

Dessa forma, sabidamente inexiste qualquer funeral na importância de R$ 300,00(trezentos reais), bem como que políticas em assistencial social e em situações de calamidade pública ou de emergência o valor imposto a teto não seria suficiente para cobrir determinadas situações, o que tornaria inservível a lei de benefícios eventual.

Assim, mostra-se inviável limitar o beneficio no valor máximo de R$ 300,00(trezentos reais) por grupo familiar, uma vez que este não atingiria a finalidade para o qual foi criado, razão pela qual deve ser vetada a emenda, devendo ser aprovado o texto da forma original.

Por fim, restou modificado o art. 4°, onde restou inserido o fornecimento de medicamentos que não estejam licitados pelo Município de Serrinha.

Ocorre que, a Lei é de benefícios eventuais com previsão orçamentaria junto a Secretaria de Assistência Social.

Desse modo, não é atribuição da Secretaria de Assistência Social a concessão de medicamentos.

Essa Casa Legislativa não observou que existe a RESOLUÇÃO No 39, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010, a qual Dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde, a qual segue ora transcrita:

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 9 de dezembro de 2010, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS aprovada pela Resolução CNAS no 145/2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implementação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica - NOB aprovada pela Resolução CNAS no 130/2005, que dispõe sobre a operacionalização do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO que a implantação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS exigiu e vem exigindo um conjunto de ações para o reordenamento dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social na perspectiva de aprimorar seu campo de proteção, assegurando sua especificidade ao tempo em que contribui com a intersetorialidade, que articula ações de proteções entre os entes federados e entidades e organizações de assistência social;

CONSIDERANDO que os benefícios eventuais da assistência social, previstos no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social, integram o conjunto de proteções da política de assistência social e, neste sentido, inserem-se no processo de reordenamento de modo a garantir o acesso à proteção social ampliando e qualificando as ações protetivas;

CONSIDERANDO que o Decreto no 6.307/2007 dispõe sobre os benefícios eventuais e define em seu artigo 9o que as “provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social”;

CONSIDERANDO que o Levantamento Nacional sobre os Benefícios Eventuais da Assistência Social realizado em outubro de 2009, com vistas ao mapeamento da situação da regulação e prestação dos Benefícios Eventuais por todo o Brasil, identificou que ainda são disponibilizadas provisões específicas da política de saúde como benefícios eventuais da assistência social;

CONSIDERANDO o resultado do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e Conselho Nacional de Saúde - CNS, constituído por meio da Resolução CNAS no 21/2010, com o objetivo de debater o resultado do Levantamento Nacional dos Benefícios Eventuais/2009 e propor diretrizes para o reordenamento da concessão dos mesmos de acordo com as atribuições da política de assistência social e de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de apoiar o reordenamento da prestação dos benefícios eventuais à luz das diretrizes nacionais sobre os benefícios eventuais - LOAS/1993, PNAS/2004, NOB/2005, Resolução CNAS no 212/2006, Decreto no 6307/2007 e outras normativas;

RESOLVE:

Art. 1o Afirmar que não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.

Art. 2o Recomendar aos órgãos gestores e Conselhos de Assistência Social das três esferas de governo que promovam e aprimorem o reordenamento da prestação dos benefícios eventuais afiançados na assistência social, referentes às provisões da política de saúde citadas no art. 1o.

Art. 3o Recomendar aos órgãos gestores e Conselhos de Assistência Social das três esferas de governo que o reordenamento tratado nesta resolução se dê por meio de um processo de transição construído de maneira planejada e articulada com gestores e conselhos de saúde nas respectivas esferas de governo, com definição das necessidades, estratégias, atividades e prazos.

Art. 4o Recomendar a observância dos marcos regulatórios quanto às provisões da política de saúde, dentre outras, as abaixo relacionadas:
I - POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Portaria Ministério da Saúde - MS no 1.060, de 05 de junho de 2002);
II - CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS (Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 – art. 6o e Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – art. 20);
III - CONCESSÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES (Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – arts. 18 e 19; Portaria MS no 116, de 09 de setembro de 1993; Portaria MS no 146, de 14 de outubro de 1993; Portaria MS no 321/2007);
IV - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 – art. 17);
V - SAÚDE BUCAL (Política Nacional de Saúde Bucal – Programa Brasil Sorridente);
VI - CONCESSÃO DE ÓCULOS (Portaria Normativa Interministerial Ministério da Educação - MEC/MS no 15, de 24 de abril de 2007 – Projeto Olhar Brasil) e Portaria MS no 254, de 24 de julho de 2009).

Art. 5o Fortalecer a articulação com o Conselho Nacional de Saúde, visando aprofundar o debate e elaborar agenda conjunta para a construção de ações intersetoriais, resguardando o campo específico de atuação e as responsabilidades de cada política.
Art. 6o Apoiar os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social na promoção do reordenamento normativo dos benefícios eventuais de que trata o art. 2o desta Resolução.

Art. 7o Dar continuidade, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao processo de discussão sobre as provisões referentes aos benefícios eventuais da assistência social, visando delimitar o campo de proteções da assistência social, aprofundando o debate sobre outros itens da saúde e das demais políticas públicas, de modo a qualificar e consolidar o processo de reordenamento definido nesta resolução.

Art. 8o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Eduardo Ferrari

Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social.

 

Desse modo, fica demonstrado que em hipótese alguma poderia ter sido inserida a concessão de mediação na lei de benefícios eventual, devendo ser totalmente as emendas dos artigos 3° e 4°, por ofensa a dispositivo legal e por não atender o interesse da administração pública.

Desta forma, Senhores Vereadores, VETO INTEGRALMENTE a proposta contida nas emendas dos artigos 3° e 4°, devendo ser aprovada a Lei de sua forma original sem as emendas.

 

Serrinha/RN, 25 de julho de 2018.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
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