ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 017/2026

DECRETO EXECUTIVO Nº 017/2026

DE 26 DE MAIO DE 2025.

 

Estabelece a premiação do III Torneio Leiteiro Bovino da III Festa da Vaca de Leite de Paraú/RN, nos termos do Regulamento Oficial do evento, e dispõe sobre os procedimentos de pagamento.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a realização da III Festa da Vaca de Leite de Paraú/RN, bem como o Regulamento Oficial do evento,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecida a premiação oficial do III Torneio Leiteiro Bovino da III Festa da Vaca de Leite de Paraú/RN, conforme os valores discriminados nas categorias abaixo, observadas as disposições constantes no Regulamento Oficial do evento.

 

Colocação – Categoria Vacas Jovens Interestadual

Premiação

1º lugar

R$ 1.000,00

2º lugar

R$ 750,00

3º lugar

R$ 500,00

Colocação – Categoria Vacas Jovens Local

Premiação

1º lugar

R$ 1.000,00

2º lugar

R$ 750,00

3º lugar

R$ 500,00

Colocação – Categoria Vacas Adultas Interestadual

Premiação

1º lugar

R$ 1.000,00

2º lugar

R$ 750,00

3º lugar

R$ 500,00

Colocação – Categoria Vacas Adultas Local

Premiação

1º lugar

R$ 1.000,00

2º lugar

R$ 750,00

3º lugar

R$ 500,00

Parágrafo único. O presente Decreto observa o disposto no Regulamento Oficial do III Torneio Leiteiro Bovino da III Festa da Vaca de Leite de Paraú/RN, especialmente o Capítulo X – Da Classificação e dos Prêmios, passando este a integrar o presente ato como referência normativa complementar.

 

Art. 2º A classificação final dos participantes obedecerá aos critérios estabelecidos no Art. 34 do Regulamento Oficial do III Torneio Leiteiro Bovino da III Festa da Vaca de Leite de Paraú/RN, considerando a produção total de leite apurada ao final das ordenhas, expressa em quilogramas (kg).

 

Art. 3º Todos os animais premiados receberão faixa de classificação, podendo a Comissão Organizadora conceder medalhas ou certificados de participação aos demais concorrentes..

 

Art. 4º O pagamento das premiações será efetuado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, mediante processo administrativo encaminhado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, observando o disposto no Art. 36 e respectivos parágrafos do Regulamento Oficial do III Torneio Leiteiro Bovino da III Festa da Vaca de Leite de Paraú/RN, instruído com os seguintes documentos:

I – Documento oficial com foto (RG, CNH ou equivalente);

II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III – Comprovante de residência atualizado;

IV – Comprovante de conta bancária em nome do beneficiário;

V – Ficha de inscrição e resultado oficial da classificação emitido pela Comissão Organizadora.

§1º O pagamento será realizado exclusivamente mediante transferência bancária em conta de titularidade do beneficiário.

§2º O prazo para abertura do processo de pagamento será de até 10 (dez) dias úteis após o encerramento oficial do evento.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Palácio Luiz Augusto Filho, Paraú/RN, 26 de maio de 2026.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
Código Identificador:D3455CE1