ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 064/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 064/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementarpor Excesso de Arrecadação no valor de R$ 61.552,23 (sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 61.552,23 (sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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FUNÇÃO: |
12 EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
361 ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: |
0014 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA O FUTURO |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2088 - OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 61.552,23 |
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TOTAL: |
R$ 61.552,23 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15530000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo II- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus/RN, 26 de agosto de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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MUNICIPIO DE BOM JESUS |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura |
Exercício: 2026 |
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AGOSTO/2026 |
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Fonte de Recurso : 15530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
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Receitas |
Previsão Inicial * |
Valores Arrecadados |
Total |
Diferença * |
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Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
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1321011124 - Remuneração de Depósitos Bancários - PNATE |
66,67 |
2,15 |
1,86 |
2,28 |
229,59 |
105,66 |
110,99 |
121,14 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
573,67 |
-507,00 |
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1714530103 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - FUNDAMENTAL |
27.498,67 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
38.716,18 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
49.827,72 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
88.543,90 |
-61.045,23 |
|
Total |
27.565,34 |
2,15 |
1,86 |
2,28 |
38.945,77 |
105,66 |
110,99 |
121,14 |
49.827,72 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
89.117,57 |
-61.552,23 |
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* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório |
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* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo |
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1 - Receita Prevista Inicial : 27.565,34 |
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2 - Receita Arrecadada até o período : 89.117,57 |
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3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) : -61.552,23 |
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4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) : 0,00 |
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5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação : 0,00 |
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6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5): 61.552,23 |
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Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:D34A4225