ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 064/2026 – SMG.

Estado do Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DECRETO Nº 064/2026 – SMG.

 

Abre Crédito Adicional Suplementarpor Excesso de  Arrecadação no valor de R$ 61.552,23 (sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026) 

CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 61.552,23 (sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

FUNÇÃO:

12 EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

361 ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA:

0014 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA O FUTURO

PROJETO/ATIVIDADE:

2088 - OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

NATUREZA DA DESPESA:

 

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 61.552,23

 

TOTAL:

R$ 61.552,23

FONTE DE RECURSOS:

15530000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)

 

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo II- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus/RN, 26 de agosto de 2026.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura

Exercício: 2026

AGOSTO/2026

Fonte de Recurso : 15530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

Receitas

Previsão Inicial *

Valores Arrecadados

Total

Diferença *

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

1321011124 - Remuneração de Depósitos Bancários - PNATE

66,67

2,15

1,86

2,28

229,59

105,66

110,99

121,14

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

573,67

-507,00

1714530103 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - FUNDAMENTAL

27.498,67

0,00

0,00

0,00

38.716,18

0,00

0,00

0,00

49.827,72

0,00

0,00

0,00

0,00

88.543,90

-61.045,23

Total

27.565,34

2,15

1,86

2,28

38.945,77

105,66

110,99

121,14

49.827,72

0,00

0,00

0,00

0,00

89.117,57

-61.552,23

* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório

* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo

1 - Receita Prevista Inicial : 27.565,34

2 - Receita Arrecadada até o período : 89.117,57

3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) : -61.552,23

4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) : 0,00

5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação : 0,00

6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5): 61.552,23


Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:D34A4225