ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 837/2016 - ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 779/2014 QUE REGULAMENTA GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS DOS COORDENADORES GERAIS DE SECRETARIA, COORDENADORES DOS PROGRAMAS FEDERAIS, CARGOS COM ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, EXTIN

A Prefeita do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado, nos termos da presente Lei, o Anexo I da Lei Municipal Nº 779 de 12 de setembro de 2014.

 

Art. 2º - As funções e cargos gratificados, ocupados por servidores efetivos, serão providos por meio de Portaria específica.

 

Art. 3º - Os valores percebidos a título de gratificação de cargos de confiança, extintos ou reduzidos pela presente lei passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis e disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 20 de dezembro de 2016.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município

 

Anexo I –Lei Municipal Nº 837/ 2016

Gratificação dos Cargos com atribuições de Direção Chefia e Assessoramento

 

FUNÇÃO/ ATRIBUIÇÃO (DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO)

CÓDIGO

QUANTIDADE

VALOR SERVIDOR EFETIVO

VALOR PROVIMENTO EM COMISSÃO

Coordenador Geral da Secretaria de Administração

GCGSAD

1

R$ 500,00

R$ 1.150,00

Coordenador Geral da Secretaria de Finanças

GCGSFI

1

R$ 500,00

R$ 1.150,00

Coordenador Geral da Secretaria de Assistência Social

GCGASO

1

R$ 500,00

R$ 1.150,00

Coordenador Geral da Secretaria de Saúde

GCGSMS

1

R$ 500,00

R$ 1.150,00

Coordenador Geral da Secretaria de Obras

GCGSOB

1

R$ 500,00

R$ 1.150,00

 

Demais cargos com atribuições de direção, chefia e assessoramento

 

Coordenador de Programas Especiais do Gabinete

CPEGAB

1

R$ 400,00

R$ 1.086,00

Coordenador de Serviço Militar

GCSVMI

1

R$ 400,00

 

Coordenador de Comunicação Social e Comunitária

CCOGAB

1

R$ 400,00

R$ 1.086,00

Assessoria Especial

ASSGAB

1

R$ 400,00

R$ 1.086,00

Encarregado de Divisão de Recursos Humanos

GEDRH

1

R$ 400,00

 

Encarregado de Divisão de Cadastro Imobiliário

GEDCI

1

R$ 400,00

 

Encarregado de Divisão de Arrecadação de Tributos e Tesouraria

GEDAT

1

R$ 400,00

 

Encarregado de Agropecuária, Defesa do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

GEADMR

1

R$ 400,00

 

Coordenador do Centro de Fisioterapia Liduína Galvão Nobre

GCCFLG

1

R$ 400,00

 

Diretor Técnico de Unidade de Saúde

GDTUS

1

R$ 400,00

 

Diretor da Unidade de Saúde Francisco Assis do Amaral

GDUSFA

1

R$ 400,00

 

Encarregado do Departamento de Administração e Finanças da SMS

GEDAFI

1

R$ 400,00

 

Encarregado de Divisão de Fiscalização de Vigilância Sanitária

GEDFVS

1

R$ 300,00

 

Encarregado de Medicamentos e Correlatos

GEDMC

1

R$ 300,00

 

Encarregado de Departamento de Unidades de Saúde

GEDNUS

1

R$ 300,00

 

Encarregado de Divisão de Fiscalização de Obras

GEDFO

1

R$ 300,00

 

Encarregado de Divisão de Iluminação Pública

GEDIPU

1

R$ 300,00

 

Encarregada de Divisão de Assistência Social

GESAS

1

R$ 300,00

R$ 1.086,00

 

Anexo I –Lei Municipal Nº 837/ 2016

Gratificação dos Cargos com atribuições de Direção Chefia e Assessoramento

(Continuação pág.02/02)

 

Encarregada de Divisão de Ação Comunitária Integrada

GEDACI

1

R$ 300,00

R$ 1.086,00

 

Coordenadores de Programas Federais

 

Coordenador do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS

CPCREAS

1

R$ 400,00

R$ 1.086,00

Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

CPCRAS

1

R$ 400,00

R$ 1.086,00

Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV

CPSCFV

1

R$ 400,00

R$ 1.086,00

Coordenador do Bolsa Família

CPBOLF

1

R$ 400,00

R$ 1.086,00

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município


Publicado por:
Luciana da Silva Nobre de Assis
Código Identificador:D34C1E0B