ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 837/2016 - ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 779/2014 QUE REGULAMENTA GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS DOS COORDENADORES GERAIS DE SECRETARIA, COORDENADORES DOS PROGRAMAS FEDERAIS, CARGOS COM ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, EXTIN
A Prefeita do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado, nos termos da presente Lei, o Anexo I da Lei Municipal Nº 779 de 12 de setembro de 2014.
Art. 2º - As funções e cargos gratificados, ocupados por servidores efetivos, serão providos por meio de Portaria específica.
Art. 3º - Os valores percebidos a título de gratificação de cargos de confiança, extintos ou reduzidos pela presente lei passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis e disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 20 de dezembro de 2016.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município
Anexo I –Lei Municipal Nº 837/ 2016
Gratificação dos Cargos com atribuições de Direção Chefia e Assessoramento
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FUNÇÃO/ ATRIBUIÇÃO (DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO) |
CÓDIGO |
QUANTIDADE |
VALOR SERVIDOR EFETIVO |
VALOR PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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Coordenador Geral da Secretaria de Administração |
GCGSAD |
1 |
R$ 500,00 |
R$ 1.150,00 |
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Coordenador Geral da Secretaria de Finanças |
GCGSFI |
1 |
R$ 500,00 |
R$ 1.150,00 |
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Coordenador Geral da Secretaria de Assistência Social |
GCGASO |
1 |
R$ 500,00 |
R$ 1.150,00 |
|
Coordenador Geral da Secretaria de Saúde |
GCGSMS |
1 |
R$ 500,00 |
R$ 1.150,00 |
|
Coordenador Geral da Secretaria de Obras |
GCGSOB |
1 |
R$ 500,00 |
R$ 1.150,00 |
Demais cargos com atribuições de direção, chefia e assessoramento
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Coordenador de Programas Especiais do Gabinete |
CPEGAB |
1 |
R$ 400,00 |
R$ 1.086,00 |
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Coordenador de Serviço Militar |
GCSVMI |
1 |
R$ 400,00 |
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|
Coordenador de Comunicação Social e Comunitária |
CCOGAB |
1 |
R$ 400,00 |
R$ 1.086,00 |
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Assessoria Especial |
ASSGAB |
1 |
R$ 400,00 |
R$ 1.086,00 |
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Encarregado de Divisão de Recursos Humanos |
GEDRH |
1 |
R$ 400,00 |
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Encarregado de Divisão de Cadastro Imobiliário |
GEDCI |
1 |
R$ 400,00 |
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|
Encarregado de Divisão de Arrecadação de Tributos e Tesouraria |
GEDAT |
1 |
R$ 400,00 |
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|
Encarregado de Agropecuária, Defesa do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. |
GEADMR |
1 |
R$ 400,00 |
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Coordenador do Centro de Fisioterapia Liduína Galvão Nobre |
GCCFLG |
1 |
R$ 400,00 |
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|
Diretor Técnico de Unidade de Saúde |
GDTUS |
1 |
R$ 400,00 |
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|
Diretor da Unidade de Saúde Francisco Assis do Amaral |
GDUSFA |
1 |
R$ 400,00 |
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Encarregado do Departamento de Administração e Finanças da SMS |
GEDAFI |
1 |
R$ 400,00 |
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|
Encarregado de Divisão de Fiscalização de Vigilância Sanitária |
GEDFVS |
1 |
R$ 300,00 |
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|
Encarregado de Medicamentos e Correlatos |
GEDMC |
1 |
R$ 300,00 |
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|
Encarregado de Departamento de Unidades de Saúde |
GEDNUS |
1 |
R$ 300,00 |
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Encarregado de Divisão de Fiscalização de Obras |
GEDFO |
1 |
R$ 300,00 |
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|
Encarregado de Divisão de Iluminação Pública |
GEDIPU |
1 |
R$ 300,00 |
|
|
Encarregada de Divisão de Assistência Social |
GESAS |
1 |
R$ 300,00 |
R$ 1.086,00 |
Anexo I –Lei Municipal Nº 837/ 2016
Gratificação dos Cargos com atribuições de Direção Chefia e Assessoramento
(Continuação pág.02/02)
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Encarregada de Divisão de Ação Comunitária Integrada |
GEDACI |
1 |
R$ 300,00 |
R$ 1.086,00 |
Coordenadores de Programas Federais
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Coordenador do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS |
CPCREAS |
1 |
R$ 400,00 |
R$ 1.086,00 |
|
Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS |
CPCRAS |
1 |
R$ 400,00 |
R$ 1.086,00 |
|
Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV |
CPSCFV |
1 |
R$ 400,00 |
R$ 1.086,00 |
|
Coordenador do Bolsa Família |
CPBOLF |
1 |
R$ 400,00 |
R$ 1.086,00 |
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município
Publicado por:
Luciana da Silva Nobre de Assis
Código Identificador:D34C1E0B