ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 903/2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o pagamento de Vantagem Financeira Compensatória aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, investidos no cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Art. 2º A natureza do pagamento da Vantagem Financeira Compensatória de que trata esta Lei visa a compensação ao desempenho de atribuições e funções laborais que estão além do cargo de posse do servidor efetivo e será transitória, devendo-se cessar o pagamento quando tal investidura terminar.
§1º. A Vantagem Financeira Compensatória tratada no caput deste artigo, em hipótese alguma, incorporará ao salário/vencimento base do servidor;
Art. 3º Para efeito desta Lei, serão considerados aptos a receberem a Vantagem Financeira Compensatória (VFC) os auxiliares de enfermagem que cumpram os seguintes requisitos:
Estejam lotados nos serviços da Secretaria Municipal de Saúde;
Tenham tomado posse, por concurso público, no cargo de auxiliar de enfermagem
Que tenham o curso de Técnico de Enfermagem, devidamente registrado
no Conselho Regional de Enfermagem;
Desempenhem função laboral além das atribuídas na natureza do cargo.
Art. 4º A vantagem financeira de que trata esta Lei configura-se como um valor compensatório e transitório a ser pago mensalmente junto ao salário, de forma detalhada em rubrica específica no contracheque, referente às funções laborais complementares desenvolvidas.
Art. 5º O valor de pagamento referente à Vantagem Financeira Complementar deverá ser atribuído, anualmente, por Decreto Municipal, imediatamente posterior à atualização da data base do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria Municipal de Saúde, devendo levar em consideração o valor do vencimento bruto adimplido ao servidor.
§1º. O valor da Vantagem Financeira Complementar a ser pago será limitado pela Lei Federal 14.434/2022, que estabelece o piso nacional da enfermagem;
§2º. A Vantagem Financeira, nos moldes da Lei Federal 14.434/2022, será proporcional à carga horária do servidor;
§3º. Em virtude da atualização anual do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, a revisão da Vantagem Financeira Compensatória deverá ser decrescente.
Art. 6º. Para o recebimento da vantagem financeira, o servidor deverá fazer o requerimento, com o aceite das atribuições laborais complementares, e a devida apresentação de registro no conselho de classe adequado.
Art. 7º. Somente receberão a Vantagem Financeira os servidores que cumprirem o mínimo de 80% (oitenta por cento) de sua carga horária.
Art. 8º. Para o pagamento da Vantagem Financeira Compensatória, serão utilizados recursos oriundos de arrecadação própria.
Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10. Essa Lei será regulamentada por Decreto Municipal, conforme previsto em artigos anteriores e quando se fizerem necessário.
Art. 11 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN, 21 de agosto de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:D34E04E1