ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 769, 12 DE AGOSTO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, ESTABELECE COMO ÁREA INDUSTRIAL E COMERCIAL OS TERRENOS LOCALIZADOS ÀS MARGENS DA BR-304 NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

 LEI MUNICIPAL Nº 769, 12 DE AGOSTO DE 2026

 

Dispõe sobre a criação da Área Industrial e Comercial do Município de Riachuelo/RN, estabelece como Área Industrial e Comercial os terrenos localizados às margens da BR-304 no território municipal, define seus objetivos, estabelece incentivos para instalação de empreendimentos industriais, comerciais, logísticos e de serviços, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Riachuelo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Área Industrial e Comercial do Município de Riachuelo/RN, destinada à implantação, instalação, ampliação e funcionamento de atividades industriais, comerciais, logísticas, tecnológicas, empresariais e de prestação de serviços correlatos, visando promover o desenvolvimento econômico e social do Município.

 

Art. 2º Ficam declarados como integrantes da Área Industrial e Comercial do Município os terrenos localizados às margens da BR-304, ao longo do território do Município de Riachuelo/RN, em ambos os sentidos da rodovia, observados os limites definidos em regulamentação específica do Poder Executivo.

 

§ 1º A delimitação exata da Área Industrial e Comercial será realizada mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, acompanhado de memorial descritivo, mapa georreferenciado e estudos técnicos pertinentes.

 

§ 2º A regulamentação deverá observar:

 

I – a legislação ambiental vigente;

II – a compatibilidade urbanística e territorial;

III – a segurança viária;

IV – o interesse público;

V – o desenvolvimento sustentável;

VI – a viabilidade de acesso à infraestrutura básica.

 

Art. 3º A Área Industrial e Comercial tem por objetivos:

 

I – fomentar o desenvolvimento econômico local;

II – incentivar a geração de emprego e renda;

III – atrair novos investimentos para o Município;

IV – fortalecer a arrecadação municipal;

V – estimular a instalação de indústrias, centros comerciais, atacadistas, distribuidores, empresas logísticas, agroindústrias e empreendimentos de prestação de serviços;

VI – promover o aproveitamento estratégico da localização do Município às margens da BR-304;

VII – incentivar o empreendedorismo e a expansão econômica municipal;

VIII – fortalecer a cadeia produtiva regional.

 

Art. 4º Poderão ser instalados na Área Industrial e Comercial:

 

I – indústrias de transformação;

II – agroindústrias;

III – centros de distribuição e logística;

IV – empresas de tecnologia e inovação;

V – empreendimentos voltados à energia renovável;

VI – supermercados, atacarejos, centros comerciais e estabelecimentos varejistas;

VII – postos de combustíveis, restaurantes, hotéis, oficinas e empreendimentos voltados ao apoio rodoviário;

VIII – empresas de prestação de serviços relacionados às atividades industriais, comerciais e logísticas;

IX – outras atividades compatíveis com a finalidade da área.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá conceder incentivos às empresas que venham a se instalar na Área Industrial e Comercial, observada a legislação vigente e o interesse público, incluindo:

 

I – concessão ou cessão de uso de terrenos públicos;

II – isenção ou redução de tributos municipais, na forma da lei;

III – apoio na infraestrutura básica;

IV – facilitação de licenciamentos municipais;

V – apoio institucional para obtenção de financiamentos e parcerias.

 

§ 1º Os incentivos previstos neste artigo deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

§ 2º A concessão de benefícios fiscais dependerá de lei específica e da observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6º As empresas beneficiadas deverão:

 

I – comprovar regularidade fiscal, trabalhista e ambiental;

II – cumprir a função social da atividade econômica;

III – priorizar, sempre que possível, a contratação de mão de obra local;

IV – observar as normas ambientais, sanitárias, urbanísticas e de segurança aplicáveis;

V – manter suas atividades em funcionamento regular.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, parcerias, termos de cooperação e instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e organizações da sociedade civil para viabilizar a implantação e desenvolvimento da Área Industrial e Comercial.

 

Art. 8º A instalação de empreendimentos na Área Industrial e Comercial dependerá:

 

I – de licenciamento ambiental, quando exigido;

II – de autorização municipal;

III – do cumprimento das normas urbanísticas e de segurança;

IV – da observância da legislação federal, estadual e municipal aplicável.

 

Art. 9º O Município poderá realizar investimentos em infraestrutura na Área Industrial e Comercial, incluindo:

 

I – pavimentação;

II – iluminação pública;

III – drenagem;

IV – abastecimento de água;

V – rede elétrica;

VI – internet e telecomunicações;

VII – sinalização viária;

VIII – acessos rodoviários;

IX – outras melhorias necessárias ao desenvolvimento da área.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá instituir programa municipal de incentivo ao desenvolvimento industrial, comercial e logístico, mediante regulamentação específica.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Riachuelo/RN, em 12 de agosto de 2026.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal de Riachuelo/RN 


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:D350D463