ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 614/2019, DE 04 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS DEFICIENTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos do Município de São Vicente, ficam obrigados a afixarem placas em locais visíveis e de fácil acesso informando o atendimento prioritário para as pessoas que sejam deficientes físicos ou mentais, incluindo-se as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e Síndrome de Down, ficando a exigência extensiva aos estabelecimentos privados tais como supermercados, mercadinhos, padarias, lojas de qualquer natureza (tecidos, confecções, materiais de construção, peças automotivas), farmácias, bares, restaurantes, bancos, lotéricas.
Art. 2º A preferência no atendimento se estenderá também à pessoa acompanhante do deficiente, quando este apresentar dependência.
Art. 3º Fica criado na Secretaria Municipal de Saúde de São Vicente, serviço de atendimento domiciliar destinado a atender Pessoas Deficientes.
Art. 4º Para fins de atender a demanda de pessoas deficientes, o Município fica determinado disponibilizar, observada a regularidade orçamentária e financeira, o seguinte:
I - assistência contínua nas áreas de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia e odontologia;
II - exames, medicamentos e fraldas geriátricas;
III - transporte especial para atender a locomoção dos pacientes na realização de consultas e exames;
IV - visita trimestral de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, às famílias dos pacientes assistidos pelo município.
Art. 5º Ficará a critério da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecer um dia da semana para o atendimento geral desses deficientes, devidamente cadastrados; salvo os casos de urgência em que o atendimento deverá ser a qualquer dia e a qualquer hora e com maior brevidade.
Art. 6º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 04 de junho de 2019.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:D35589A7