ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 004 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
RESOLUÇÃO Nº 004 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre aplicação do Plano de Aplicação destinado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Acari/RN – CMDCA, para o ano de 2026.
OCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ACARI/RN– CMDCA, reunido em sessão Ordinária no dia 15 de setembro de 2026, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 039/2011 e amparado na Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 1.417/2026,CONSIDERANDOa necessidade de aplicação do orçamento destinado à aquisição de material e utilização de serviços que torne eficientes as ações indicadas no Plano de Ação,
RESOLVE:
Art. 1º - O presente plano destina-se a fixar as diretrizes orçamentárias e as linhas de atendimento das crianças e adolescente sob risco social e pessoal no Município de Acari-RN.
Art. 2º - O Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA aplicará seus recursos prioritariamente nas linhas abaixo descritas:
I – Atendimento socioeducativo à Criança e ao Adolescente (autores de atos infracionais; dependentes químicos e vítimas de maus-tratos e de abuso sexual);
II – Campanha de Incentivo à Guarda e Adoção;
III – Desenvolvimento Institucional:
a) Formação de Conselheiros de Direitos e Tutelares;
b) Campanha de divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente; do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA);
c) Realização de diagnóstico da situação de vulnerabilidade social e pessoal da criança e do adolescente no município de Acari;
d) Financiamento de projetos socioeducativos voltados para a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes.
Art. 3º - Os valores estimados para aplicação nas linhas aprovadas são os seguintes:
PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO FIA – 2026
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RECEITAS |
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Dotação do Município |
R$ 10.000,00 |
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Declarações do Imposto sobre a Renda das Pessoa Físicase Jurídicas 2026 |
R$ 27.875,26 |
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Saldo na conta corrente (-) Declaração do IR de pessoas Físicas e Jurídicas |
R$ 26.277,82 |
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TOTAL RECEITAS |
R$ 64.153,08 |
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DESPESAS |
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1. Atendimento Socioeducativo ao Adolescente(autores de atos infracionais; dependentes químicos e vítimas de maus-tratos e de abuso sexual). |
R$ 4.000,00 |
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2. Acolhimento em forma de Guarda |
R$ 3.000,00 |
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3. Desenvolvimento Institucional: |
R$ 57.153,08 |
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a) Formação de Conselheiros de Direitos e Tutelares. |
R$ 6.000,00 |
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b) Campanha de divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente; do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA). |
R$ 1.000,00 |
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c) Programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade. |
R$ 2.153,08 |
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d) Financiamento de projetos socioeducativos voltados para a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes, através de inscrição para o Edital do FIA 2026. |
R$ 48.000,00 |
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TOTAL DESPESA |
R$ 64.153,08 |
Art. 4º - Os recursos definidos no artigo 3º poderão ser ampliados dependendo da captação de recursos do Fundo junto à sociedade civil, das multas aplicadas pela Justiça da Infância e Juventude e pelas doações deduzidas do imposto de renda através de Certificado de Captação.
Art. 5º - A aplicação dos recursos a que se refere o artigo 3º será definida em deliberação específica que definirá critérios para aferir conhecimento institucional, capacitação técnica, valores máximos por projetos, formas de repasse, critérios de pontuação e documentação necessária.
Art. 6° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Acari - RN, 15 de setembro de 2026.
WILLIANS DOS SANTOS PONTES
Presidente do CMDCA/Acari-RN
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:D35FAFEF