ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 004 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

RESOLUÇÃO Nº 004 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre aplicação do Plano de Aplicação destinado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Acari/RN – CMDCA, para o ano de 2026.

 

OCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ACARI/RN– CMDCA, reunido em sessão Ordinária no dia 15 de setembro de 2026, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 039/2011 e amparado na Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 1.417/2026,CONSIDERANDOa necessidade de aplicação do orçamento destinado à aquisição de material e utilização de serviços que torne eficientes as ações indicadas no Plano de Ação,

RESOLVE:

 

Art. 1º - O presente plano destina-se a fixar as diretrizes orçamentárias e as linhas de atendimento das crianças e adolescente sob risco social e pessoal no Município de Acari-RN.

 

Art. 2º - O Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA aplicará seus recursos prioritariamente nas linhas abaixo descritas:

I – Atendimento socioeducativo à Criança e ao Adolescente (autores de atos infracionais; dependentes químicos e vítimas de maus-tratos e de abuso sexual);

II – Campanha de Incentivo à Guarda e Adoção;

III – Desenvolvimento Institucional:

a) Formação de Conselheiros de Direitos e Tutelares;

b) Campanha de divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente; do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA);

c) Realização de diagnóstico da situação de vulnerabilidade social e pessoal da criança e do adolescente no município de Acari;

d) Financiamento de projetos socioeducativos voltados para a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes.

 

Art. 3º - Os valores estimados para aplicação nas linhas aprovadas são os seguintes:

 

PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO FIA – 2026

 

RECEITAS

Dotação do Município

R$ 10.000,00

Declarações do Imposto sobre a Renda das Pessoa Físicase Jurídicas 2026

R$ 27.875,26

Saldo na conta corrente (-) Declaração do IR de pessoas Físicas e Jurídicas

R$ 26.277,82

TOTAL RECEITAS

R$ 64.153,08

 

DESPESAS

1. Atendimento Socioeducativo ao Adolescente(autores de atos infracionais; dependentes químicos e vítimas de maus-tratos e de abuso sexual).

R$ 4.000,00

2. Acolhimento em forma de Guarda

R$ 3.000,00

3. Desenvolvimento Institucional:

R$ 57.153,08

a) Formação de Conselheiros de Direitos e Tutelares.

R$ 6.000,00

b) Campanha de divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente; do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA).

R$ 1.000,00

c) Programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.

R$ 2.153,08

d) Financiamento de projetos socioeducativos voltados para a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes, através de inscrição para o Edital do FIA 2026.

R$ 48.000,00

TOTAL DESPESA

R$ 64.153,08

 

Art. 4º - Os recursos definidos no artigo 3º poderão ser ampliados dependendo da captação de recursos do Fundo junto à sociedade civil, das multas aplicadas pela Justiça da Infância e Juventude e pelas doações deduzidas do imposto de renda através de Certificado de Captação.

 

Art. 5º - A aplicação dos recursos a que se refere o artigo 3º será definida em deliberação específica que definirá critérios para aferir conhecimento institucional, capacitação técnica, valores máximos por projetos, formas de repasse, critérios de pontuação e documentação necessária.

 

Art. 6° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Acari - RN, 15 de setembro de 2026.

 

WILLIANS DOS SANTOS PONTES

Presidente do CMDCA/Acari-RN


Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:D35FAFEF