ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0211/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$ 2.769.221,11 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E ONZE CENTAVOS).
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e
CONSIDERANDO a autorização para a abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2357/2026, de 30 de março de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3761, de 31 de março de 2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer, no valor de R$ 2.769.221,11 (dois milhões setecentos e sessenta e nove mil duzentos e vinte e um reais e onze centavos), nos termos que dispõem os arts. 40 e 41, II, da Lei nº 4.320/64, destinado à “Construção de Espaços Esportivos Comunitários”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 - Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.033 |
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0006 |
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo |
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Ação |
1043 |
Construção de Espaços Esportivos Comunitários |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
17000000 |
R$ |
2.433.168,40 |
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
336.052,71 |
|
Total do Crédito Adicional Especial (R$) |
2.769.221,11 |
|||||
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação e de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:
2000 - Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.036 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
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Ação |
2032 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
319004 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte de Recurso |
15001001 |
R$ |
6.721,11 |
|
Total da Anulação (R$) |
6.721,11 |
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Unidade Orçamentária |
02.099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||||
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Função |
99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
||||
|
Subfunção |
99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
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Ação |
2075 |
Reserva de contingência |
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|
Natureza da Despesa |
9 |
Reserva de contingência |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
99 |
A Definir |
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|
Modalidade de Aplicação |
99 |
Reserva de contingência |
||||
|
Elemento de Despesa |
999999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
329.331,60 |
|
Total da Anulação (R$) |
329.331,60 |
|||||
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Excesso de arrecadação |
Fonte de Recurso |
17000000 |
R$ |
2.433.168,40 |
|
Valor do excesso de arrecadação (R$) |
2.433.168,40 |
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 31 de março de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:D366EDD5