ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.454 DE 03 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.454 DE 03 DE JULHO DE 2026
Institui o “Festival Gospel Municipal” no calendário oficial de eventos do Município de CEARÁ-MIRIM, dispõe sobre o apoio do Poder Público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de CEARÁ-MIRIM o “Festival Gospel Municipal”, a ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de novembro, em alusão ao Dia Municipal do Evangélico.
Parágrafo único. O evento de que trata o caput tem por finalidade a promoção da cultura gospel, da música cristã e dos valores de cidadania, paz e solidariedade.
Art. 2º O Festival Gospel Municipal será realizado em espaço público de fácil acesso, com duração mínima de 03 dias e programação que poderá incluir:
I - Apresentações musicais de artistas locais e nacionais do segmento gospel;
II - Pregações, palestras e testemunhos;
III - Feira de literatura cristã e exposição de projetos sociais de igrejas;
IV - Ações de arrecadação de alimentos e agasalhos para entidades beneficentes.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, através das Secretarias de Cultura, Turismo e Segurança Pública, fica autorizado a apoiar a realização do evento mediante:
I - Cessão de uso de espaço público, palco, som e iluminação;
II - Divulgação no calendário oficial de eventos do Município;
III - Disponibilização de efetivo da Guarda Municipal para segurança;
IV - Isenção de taxas de alvará e de utilização de espaço público para as entidades organizadoras sem fins lucrativos.
§1º O apoio previsto neste artigo não implica transferência direta de recursos financeiros, respeitando o art. 19, I da Constituição Federal.
§2º A organização do evento será coordenada por comissão formada por representantes do Poder Público e de entidades religiosas cristãs legalmente constituídas no Município, que manifestarem interesse.
Art. 4º A participação de artistas e preletores no evento não terá caráter político-partidário, sendo vedada a propaganda eleitoral.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cultura, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 03 de julho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:D36D8E3E