ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - TERMO DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3105/2026  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 056/2026

     O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

     CONSIDERANDO o disposto no artigo 74. inciso IV, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, verbis:

 

Art.74. É inexigível a licitação, em especial nos casos de:

 

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

 

            CONSIDERANDO o Termo de Credenciamento 002/2026, oriundo do Edital de Credenciamento 002/2026;

            CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado.

 

RESOLVE:

 

1. Fica declarada a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA  ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS (EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS ÁEREAS NACIONAIS E SERVIÇOS DE RESERVA DE HOSPEDAGEM).

 

2. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos consignados no Orçamento Geral vigente do exercício de 2026, na seguinte dotação orçamentária:

 

· Dotação Orçamentária:

02.002.04.122.0003.2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito;

 

· Elemento de despesa:

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção;

 

· Fontes:

1.500.000– Recursos não Vinculados de Impostos;

 

3. Fica autorizada a contratação com a EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.477.835/0001-90, com sede na Avenida Prudente de Morais, n° 4283, sala 105, Lagoa Nova/RN – CEP: 59.075-700, neste ato representada pelo Sr. José Alves Sobrinho, Doc. De Identidade nº 917* ITEP/RN, inscrito no CPF sob o nº ***.442.644-**, residente e domiciliado na Rua das Nogueiras, nº 7786, Pitimbú – Natal/RN, CEP: 59.067-510.

 

Importará a contratação de 01 (uma) passagem aérea (ida e volta), com o valor unitário de R$ 8.905,26 (oito mil, novecentos e cinco reais e vinte e seis centavos), ficando o valor global de R$ 8.905,26 (oito mil, novecentos e cinco reais e vinte e seis centavos);

 

O Presente Termo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Diário Oficial, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

 

Santana do Matos/RN, 13 de novembro de 2026.

 

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Claylton Ângelo Pinheiro da Silveira

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Ricardo Vasconcelos Guerreiro
Código Identificador:D3751A00