ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 606/2013

Dispõe sobre criação de cargos efetivos na Secretária Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III, VI e XVI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo:

I – Fiscal Ambiental;

II – Agente administrativo;

III – Técnicos de Meio Ambiente;

IV – Porteiro;

V – Recepcionista;

VI – Secretária Atendente;

VII – Oficial de dia;

VIII – Motorista;

IX - Agente de Serviços Gerais;

X – Copeira/cozinheira.

 

Art. 2º - O Anexo I contendo o Quadro de cargos, quantidade, habilitação e remuneração é parte integrante da presente lei.

Art. 3º - Para o ingresso nos cargos previstos do Art. 1º será através de concurso público de provas e títulos.

Art. 4º – Os profissionais que ocuparão os cargos dispostos na presente lei poderão ser relotados em outras Secretárias e Órgãos, que não seja a original de inscrição em concurso público, em conformidade com as necessidades e interesses públicos da administração municipal, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.

§1º - Em caso de fusão ou extinção de Secretaria, o Prefeito Municipal poderá relotar o servidor que ingressou nos cargos com base na presente lei, de acordo com a necessidade e interesse público em outro órgão, mediante Decreto.

§2º - Em razão das atividades a serem desenvolvidas, de execução de programas e políticas públicas, de situação temporária, de Estado de emergência ou calamidade, o Prefeito Municipal poderá atribuir funções ou relotar os servidores públicos municipais, através de Decreto.

Art. 5º – O servidor público municipal que receber atribuições específicas para execução do serviço público, poderá receber funções gratificadas, cuja nomeação será realizada por Portaria.

Art. 6º – A função gratificada será regulada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, através de Resolução, quantificando valores.

Art. 7º – Aplicam-se aos servidores que ingressarem nos cargos instituídos pela presente Lei o Regime Jurídico do Servidor Público Municipal – Lei Municipal nº 501/2011.

Art. 8º – A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ingressarem nos cargos instituídos na presente lei será de 40:00 (quarenta horas) de segunda a sexta feira, respeitada as especificidades de cada profissão.

Art. 9º - Os documentos a serem exibidos autorizadores para o ato da posse serão fixados no edital de convocação do certame do concurso.

Art. 10 – As atribuições dos cargos criados na presente lei serão regulamentadas por Decreto emanado do Prefeito Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 11 – Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar recursos orçamentários do plexo orçamentário através de Decreto emitido pelo Prefeito Municipal, para a execução da presente Lei consoante o que dispõe o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 13 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luis Virgílio de Brito, Guamaré em, 24 de julho de 2013.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

Anexo I

Quadro de Cargos, Quantidade, Habilitação e Remuneração.

 

Cargos

Quantidade

Habilitação

Remuneração

Fiscal Ambiental

4

Técnico: Agrícola, ou Agropecuário, Ambiental, Agroecológico

R$ 1.300,00

Agente Administrativo

3

Ensino Fundamental concluído

R$ 678,00

Técnico em Meio Ambiente

6

Técnico: em Meio Ambiente ou Agroecológico

R$ 1.179,00

Porteiro

2

Ensino Fundamental anos iniciais concluídos

R$ 678,00

Recepcionista

2

Ensino Fundamental concluído

R$ 678,00

Secretária Atendente

2

Ensino Médio concluído

R$ 678,00

Oficial de Dia

1

Ensino Fundamental anos iniciais concluídos, com carteira de Motociclista

R$ 678,00

Motorista

2

Ensino Fundamental anos iniciais concluídos, com certeira de motorista profissional

R$ 678,00

Agente de Serviços Gerais

2

Ensino Fundamental anos iniciais concluídos

R$ 678,00

Copeira/ Cozinheira

2

Ensino Fundamental anos iniciais concluídos

R$ 678,00

 

24 de julho de 2013

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:D3759400