ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 606/2013
Dispõe sobre criação de cargos efetivos na Secretária Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III, VI e XVI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo:
I – Fiscal Ambiental;
II – Agente administrativo;
III – Técnicos de Meio Ambiente;
IV – Porteiro;
V – Recepcionista;
VI – Secretária Atendente;
VII – Oficial de dia;
VIII – Motorista;
IX - Agente de Serviços Gerais;
X – Copeira/cozinheira.
Art. 2º - O Anexo I contendo o Quadro de cargos, quantidade, habilitação e remuneração é parte integrante da presente lei.
Art. 3º - Para o ingresso nos cargos previstos do Art. 1º será através de concurso público de provas e títulos.
Art. 4º – Os profissionais que ocuparão os cargos dispostos na presente lei poderão ser relotados em outras Secretárias e Órgãos, que não seja a original de inscrição em concurso público, em conformidade com as necessidades e interesses públicos da administração municipal, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
§1º - Em caso de fusão ou extinção de Secretaria, o Prefeito Municipal poderá relotar o servidor que ingressou nos cargos com base na presente lei, de acordo com a necessidade e interesse público em outro órgão, mediante Decreto.
§2º - Em razão das atividades a serem desenvolvidas, de execução de programas e políticas públicas, de situação temporária, de Estado de emergência ou calamidade, o Prefeito Municipal poderá atribuir funções ou relotar os servidores públicos municipais, através de Decreto.
Art. 5º – O servidor público municipal que receber atribuições específicas para execução do serviço público, poderá receber funções gratificadas, cuja nomeação será realizada por Portaria.
Art. 6º – A função gratificada será regulada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, através de Resolução, quantificando valores.
Art. 7º – Aplicam-se aos servidores que ingressarem nos cargos instituídos pela presente Lei o Regime Jurídico do Servidor Público Municipal – Lei Municipal nº 501/2011.
Art. 8º – A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ingressarem nos cargos instituídos na presente lei será de 40:00 (quarenta horas) de segunda a sexta feira, respeitada as especificidades de cada profissão.
Art. 9º - Os documentos a serem exibidos autorizadores para o ato da posse serão fixados no edital de convocação do certame do concurso.
Art. 10 – As atribuições dos cargos criados na presente lei serão regulamentadas por Decreto emanado do Prefeito Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 11 – Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar recursos orçamentários do plexo orçamentário através de Decreto emitido pelo Prefeito Municipal, para a execução da presente Lei consoante o que dispõe o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luis Virgílio de Brito, Guamaré em, 24 de julho de 2013.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
Anexo I
Quadro de Cargos, Quantidade, Habilitação e Remuneração.
|
Cargos |
Quantidade |
Habilitação |
Remuneração |
|
Fiscal Ambiental |
4 |
Técnico: Agrícola, ou Agropecuário, Ambiental, Agroecológico |
R$ 1.300,00 |
|
Agente Administrativo |
3 |
Ensino Fundamental concluído |
R$ 678,00 |
|
Técnico em Meio Ambiente |
6 |
Técnico: em Meio Ambiente ou Agroecológico |
R$ 1.179,00 |
|
Porteiro |
2 |
Ensino Fundamental anos iniciais concluídos |
R$ 678,00 |
|
Recepcionista |
2 |
Ensino Fundamental concluído |
R$ 678,00 |
|
Secretária Atendente |
2 |
Ensino Médio concluído |
R$ 678,00 |
|
Oficial de Dia |
1 |
Ensino Fundamental anos iniciais concluídos, com carteira de Motociclista |
R$ 678,00 |
|
Motorista |
2 |
Ensino Fundamental anos iniciais concluídos, com certeira de motorista profissional |
R$ 678,00 |
|
Agente de Serviços Gerais |
2 |
Ensino Fundamental anos iniciais concluídos |
R$ 678,00 |
|
Copeira/ Cozinheira |
2 |
Ensino Fundamental anos iniciais concluídos |
R$ 678,00 |
24 de julho de 2013
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:D3759400