ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA Nº 150/2026 EMPENHO Nº 63/2026 E 73/2026.
CONSIDERANDO a previsão do Art. 141 e incisos, da Lei nº. 14.133/21, especialmente a necessidade de observância da ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, ressalvada a possibilidade de alteração mediante prévia justificativa, comunicação ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas.
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº. 011/2024 – TCE, de 16 de maio de 2024, bem como o Decreto Municipal nº. 022/2017, de 18 de setembro de 2017, disciplinando, igualmente, a obrigatoriedade de observância da ordem cronológica, com a possibilidade de alteração, segundo as previsões extraídas do conteúdo de ambas as normas.
CONSIDERANDO que as referidas normas preveem a possibilidade de quebra da ordem cronológica de pagamento, nos casos nelas especificadas, mediante prévia justificativa emanada pelo pertinente ordenador de despesa, fazendo-se obrigatória a comunicação ao órgão de controle de sua publicação no Diário Oficial do Município.
CONSIDERANDO a natureza dos serviços prestados, especialmente no tocante do serviço de recebimento e tratamento final ambientalmente adequado de resíduos sólidos urbanos domésticos do município, cuja essencialidade é indiscutível, seja pela necessidade de realizar o descarte adequado, ou, mesmo, pelo fato de a descontinuidade gerar transtornos de ordem diversa, inclusive, no tocante ao risco de contaminação e infecções em âmbito local.
Por estes motivos, justifica-se a alteração da ordem cronológica para o pagamento dos valores devidos à CRIL EMPREENDIMENTO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.234.399/0001-40, relativamente aos empenhos de nº. 63/2026 e 73/2026 no valor de R$ 13.779,87 (treze mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos) correspondente as Notas Fiscais de nº. 167683 e 170479, possibilitando a efetiva continuidade dos serviços prestados pela empresa contratada.
A adoção da presente medida é justificada dada a essencialidade do serviço prestado pelo contratado, evitando, assim, o descarte inadequado, com impactos negativos ao meio ambiente, com risco de contaminação do solo, água e ar, além de outros aspectos, atinentes ao ambiente sujeito a gerar contaminação territorial do município, motivo pelo qual prossegue-se com esta medida para que surta os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento e as publicações necessárias
Janduís/RN, 10 de novembro de 2026.
Willi Kesle Ferreira
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E TURISMO
Publicado por:
Antonio Eudimar Gurgel de Sales
Código Identificador:D384BAEE