ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 PROC ADMINIST MJ/ RN Nº 24060002/2025 – DISPENSA N° 044/2025

Trata o presente do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo n°. 124/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE JUCURUTU/ RN e a empresa TOTALCERT SOLUÇÃO DIGITAL LTDA (CNPJ Nº 57.794.545/0001-34), de acordo com o constante nos autos do respectivo processo, visando o REAJUSTE DE PREÇO, em observância às normas legais aplicáveis, às quais as partes sujeitam-se a cumprir.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente APOSTILAMENTO tem como objeto o REAJUSTE PELO IPCA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 124/2025.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - A Apostila, como instrumento próprio para formalização de REAJUSTE DE PREÇO DO CONTRATO, está prevista no artigo 136 da Lei nº 14.133/2021:

 

“Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I – Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;”

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

3.1 - Em vista do presente REAJUSTE DE PREÇO DO CONTRATO, os valores unitários dos itens do contrato são reajustados como constante na tabela abaixo, conforme a demanda:

 

Item

Descrição

UNID MED.

Qtd.

Valor Unit. REAJUSTADO – IPCA - 4,714580 %

Valor Total

1

CERTIFICADO DIGITAL E-CPF+TOKEN MODELO A3 - (VALIDADE DE 03 ANOS)

UND

12

124,61

1.495,32

4

CERTIFICADO DIGITAL E-CPF OAB MODELO A3 - (VALIDADE DE 03 ANOS)

UND

02

68,06

136,12

5

CERTIFICADO DIGITAL E-CPF+TOKEN OAB MODELO A3 - (VALIDADE DE 03 ANOS.)

UND

02

124,61

249,22

6

CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ MODELO A3 - (VALIDADE DE 03 ANOS)

UND

02

68,06

136,12

 

 

 

 

TOTAL

2.016,78

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

4.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato não atingidas pelo presente Termo de Apostilamento.

 

Publique-se,

 

Jucurutu/ RN, 21 de agosto de 2026.

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal

(Assinado Digitalmente)


Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:D38F3E34