ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 PROC ADMINIST MJ/ RN Nº 24060002/2025 – DISPENSA N° 044/2025
Trata o presente do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo n°. 124/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE JUCURUTU/ RN e a empresa TOTALCERT SOLUÇÃO DIGITAL LTDA (CNPJ Nº 57.794.545/0001-34), de acordo com o constante nos autos do respectivo processo, visando o REAJUSTE DE PREÇO, em observância às normas legais aplicáveis, às quais as partes sujeitam-se a cumprir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente APOSTILAMENTO tem como objeto o REAJUSTE PELO IPCA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 124/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 - A Apostila, como instrumento próprio para formalização de REAJUSTE DE PREÇO DO CONTRATO, está prevista no artigo 136 da Lei nº 14.133/2021:
“Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I – Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;”
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
3.1 - Em vista do presente REAJUSTE DE PREÇO DO CONTRATO, os valores unitários dos itens do contrato são reajustados como constante na tabela abaixo, conforme a demanda:
|
Item |
Descrição |
UNID MED. |
Qtd. |
Valor Unit. REAJUSTADO – IPCA - 4,714580 % |
Valor Total |
|
1 |
CERTIFICADO DIGITAL E-CPF+TOKEN MODELO A3 - (VALIDADE DE 03 ANOS) |
UND |
12 |
124,61 |
1.495,32 |
|
4 |
CERTIFICADO DIGITAL E-CPF OAB MODELO A3 - (VALIDADE DE 03 ANOS) |
UND |
02 |
68,06 |
136,12 |
|
5 |
CERTIFICADO DIGITAL E-CPF+TOKEN OAB MODELO A3 - (VALIDADE DE 03 ANOS.) |
UND |
02 |
124,61 |
249,22 |
|
6 |
CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ MODELO A3 - (VALIDADE DE 03 ANOS) |
UND |
02 |
68,06 |
136,12 |
|
|
|
|
|
TOTAL |
2.016,78 |
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
4.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato não atingidas pelo presente Termo de Apostilamento.
Publique-se,
Jucurutu/ RN, 21 de agosto de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:D38F3E34